A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quinta-feira (25), texto substitutivo do senador Romário (PODE-RJ) favorável ao projeto de Lei 1247 de 2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
O texto aprovado tanto equipara as regras da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às mesmas regras da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como amplia para que as pessoas com deficiência possam adquirir os veículos com condições especiais por intermédio de seus representantes legais.
Hoje a lei do IOF só permite a isenção para pessoas com deficiência física, deixando de lado as demais deficiências como a visual, auditiva, mental severa ou profunda ou autistas. O projeto, então, atualiza e corrige a legislação.
“Tem razão a autora na afirmação de que a legislação pertinente ao IOF é, injustificadamente, mais restritiva do que as regras do IPI para aquisição de veículos por pessoas com deficiência”, justifica o senador Romário, em seu parecer.
O texto agora precisa ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAE).
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (25), o relatório favorável do senador Romário ao projeto que busca assegurar maior proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva (PL 549/2019).
O projeto estabelece que as torcedoras devem ser protegidas contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhes cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou, ainda, dano moral ou patrimonial.
Leila argumenta que o objetivo da proposta é garantir proteções específicas às torcedoras para erradicar o assédio e outras formas de violência nos ambientes esportivos. A proposta também proíbe a prática ou incitação de caráter misógino (de aversão às mulheres) nos recintos esportivos. Atualmente, a proibição de que trata o Estatuto do Torcedor engloba apenas ofensas racistas e xenófobas.
A senadora lembra que esses locais são dominados pelo público masculino, o que leva a atos violentos contra as mulheres. Para ela, os ambientes de prática esportiva ainda estão longe de serem considerados ideais para as torcedoras: relatos de assédio e de atos violentos continuam, infelizmente, frequentes.
O relator, senador Romário (Pode-RJ), é favorável ao projeto e apresentou apenas uma emenda de redação. Segundo ele, a proposta é importante, pois “há quem perca os freios e há, também, os machistas inveterados, que se sentem no direito de importunar mulheres num espaço que consideram, erroneamente, ser exclusivamente masculino”. A matéria seguirá para a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão final.
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou nesta quarta-feira (24), em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Plenário do Senado, a portaria de incorporação do medicamento nusinersena (Spinraza) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS). O remédio, que passará a ser distribuído gratuitamente, é indicado para pacientes com amiotrofia muscular espinhal (AME), doença rara que compromete o funcionamento de músculos e órgãos.
Desde 2017, decisões judiciais têm forçado o ministério a custear o medicamento, que chega a custar mais de R$ 200 mil o frasco. De acordo com a pasta, 106 pacientes foram atendidos por determinação da Justiça. Em 2018 foram gastos R$ 115,9 milhões com a compra de Spinraza.
A previsão, de acordo com o Ministério da Saúde, é que o medicamento esteja disponível em centros especializados da rede pública em até 180 dias.
O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ), disse que a disponibilização do medicamento pelo SUS vai trazer qualidade de vida aos pacientes e suas famílias.
— O medicamento Spinraza traz esperança. Infelizmente não vamos conseguir curar definitivamente essas pessoas, mas, com essa portaria, vamos poder ajudar a levar qualidade de vida e diminuir as dores desses pacientes — disse.
A assinatura do documento contou com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente do Senado afirmou que a incorporação do remédio é um dia histórico para as pessoas com doenças raras e agradeceu o empenho da primeira-dama, do senador Romário e do ministro Mandetta em prol dessas pessoas. Segundo ele, a união entre os Poderes da República e a sociedade civil permitiu resolver um problema que afligia milhares de brasileiros.
— Esta reunião no Plenário do Senado é um fato histórico e inédito. É em reuniões como esta, com todos unidos (o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade abraçada e irmanada), que conseguimos juntos resolver esse problema — disse.
Michelle Bolsonaro enfatizou que o governo tem o compromisso de dar conforto e bem-estar a todas as pessoas com doenças raras.
— Esta é uma ocasião digna de celebração. A assinatura da portaria é mais um passo dado em direção à melhoria da qualidade de vida dos portadores de amiotrofia muscular espinhal. O desafio de milhões de raros e de seus familiares é um problema social que requer o olhar atento do governo. As políticas públicas devem buscar alternativas para trazer o mínimo de conforto e bem-estar para esses cidadãos e familiares — defendeu.
Ao agradecer o empenho da equipe do Ministério da Saúde e a atenção do governo Jair Bolsonaro com a saúde pública, Mandetta destacou que a modalidade de compartilhamento de risco na aquisição de medicamentos representa um avanço e aproxima o Brasil de países que já utilizam essa modelagem, como Itália e Canadá. De acordo com o ministro, o monitoramento dos pacientes será feito em parceria com centros de referência em tratamento de doenças raras.
— Este é o primeiro medicamento incluído no SUS por compartilhamento de risco. A Itália foi a pioneira. A Europa já faz muito. O Canadá já incorporou dessa maneira. A Inglaterra também. Estamos indo em direção ao que há de melhor em gestão pública de inclusão de medicamentos e insumos — afirmou.
O secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Denizar Vianna de Araújo, afirmou que os pacientes acometidos pelos tipos 1, 2 e 3 da doença terão acesso ao tratamento. Os critérios para acompanhamento da evolução do tratamento incluem o aumento da expectativa de vida, a redução do uso de aparelhos de ventilação e a melhoria na função motora e na qualidade de vida.
— A ideia do novo modelo é nos proporcionar a oportunidade de monitorar os resultados clínicos e garantir que os pacientes tenham acesso a toda linha de cuidados. Essa inovação gerencial vai nos garantir mais acesso da população a esses tratamentos, mas de maneira sustentável para o Sistema Único de Saúde. […] Queremos garantir que os pacientes certos tenham tratamento certo na hora certa — disse.
Fundador e presidente do Grupo do Alto Tietê de Esclerose Múltipla (Gatem), Wilsom Gomiero; primeira-dama Michelle Bolsonaro; ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ); senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); Gianlucca Trevellin, com AME; mãe de Gianlucca Trevelin, Kátia Trevellin.
AME
A amiotrofia muscular espinhal é uma doença genética neuromuscular rara, que afeta aproximadamente 1 em cada 10 mil indivíduos. A enfermidade provoca fraqueza muscular progressiva e interfere na capacidade dos pacientes de caminhar, comer e respirar. Existem vários tipos de AME, dependendo do grau de comprometimento dos músculos e da idade em que surgem os primeiros sintomas, variando do tipo 0 (antes do nascimento) ao 4 (segunda ou terceira décadas de vida). A doença é degenerativa e não tem cura.
Fonte: Agência Senado com fotografias de Geraldo Magela
O ensino de filosofia e sociologia poderá voltar a ser obrigatório no nível médio. O senador Romário (Pode-RJ) anunciou, na semana passada, que acatou uma sugestão popular com esse pedido. A sugestão (SUG 20/2018) vai se tornar um projeto e será analisada pelas comissões do Senado. Conforme informou Romário, o pedido alcançou o apoio de quase 140 mil cidadãos no portal e-Cidadania, até o mês passado. Para que uma sugestão popular seja analisada, o mínimo exigido é de 20 mil apoios.
O senador disse considerar que se trata de uma iniciativa pertinente. Ele destaca que a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996) estabelecem de maneira explícita que a educação tem três finalidades: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Daí a importância do ensino da filosofia e da sociologia para o desenvolvimento do senso crítico do estudante.
— As disciplinas são base para o pensamento crítico e para a formação cidadã do aluno — afirmou o senador.
A sugestão partiu do professor Ricardo Reiter, do Rio Grande do Sul. Ele argumenta que a filosofia e a sociologia são fundamentais na formação humana de indivíduos politizados, autônomos e capazes de exercer a cidadania com consciência. Acrescenta, ainda que, a partir da filosofia, o aluno desenvolve o pensamento crítico e que a sociologia, por sua vez, o ajuda a compreender o que é a cidadania.
Com a reforma do ensino médio, apresentada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, o ensino dessas disciplinas deixou de ser obrigatório e passou a ser optativo no ensino médio. Se a matéria se tornar lei, o ensino voltará a ser obrigatório juntamente com as disciplinas tradicionais, como português e matemática.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de Lei que fixa em 30 dias o prazo para que o Sistema Único de Saúde (SUS) confirme um diagnóstico de câncer. Após a aprovação, a comissão aprovou um requerimento de urgência, do senador Romário (PODE-RJ), para que o texto seja apreciado no plenário.
Pelo regimento interno do Senado, após a aprovação da urgência, o plenário precisa deliberar sobre a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento.
O PLC 143/2018, da deputada Carmen Zanotto, estabelece que, nos casos em que o diagnóstico seja o de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no máximo de 30 dias. O parecer do senador Nelsinho Trad foi aprovado por unanimidade na comissão.
Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o relatório favorável do senador Romário (Pode-RJ) ao projeto de lei que inclui o diabetes como uma das enfermidades que geram direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria ou reforma (PL 585/2019). O projeto é de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR).
Cerca de 13 milhões de brasileiros são diabéticos. O número de pessoas com a doença no país cresceu mais de 60% nos últimos dez anos, de acordo com o Ministério da Saúde.
Álvaro Dias argumenta que a isenção terá caráter social e que o diabetes exige cuidados contínuos, principalmente para prevenir e tratar as complicações da doença como hipertensão arterial, pé diabético, insuficiência renal, problemas cardiovasculares e neurológicos, perda da visão, entre outros.
O texto destaca que as dificuldades encontradas pelos diabéticos para receber atendimento adequado no Sistema Único de Saúde (SUS) reduzem o tempo de vida, demandam tratamentos e cuidados caros e acarretam aposentadorias precoces e concessão de pensões por mortes prematuras.
A matéria teve voto favorável do relator, senador Romário, que é diabético. Ele ressalta que a doença cardiovascular é a principal causa de morte por complicação do diabetes (65% a 70% dos casos); seguida pela doença renal, que ocorre em 20% a 40% dos casos. O diabetes, acrescenta o senador, também é a principal causa de amputações. De 2013 a 2018, das 102.056 amputações feitas no SUS, 70% delas foi em pacientes diabéticos.
“Sem acesso aos serviços de saúde que o Estado tem o dever de oferecer, os diabéticos têm que recorrer a seus próprios recursos para custear o controle de glicemia e o tratamento das complicações, além de, muitas vezes, sofrerem a redução da sua capacidade laboral em função da doença”, ressaltou Romário.
A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O senador Romário Faria (Pode-RJ), por meio da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, realizou na manhã desta quarta-feira (03), uma audiência pública para debater o uso de anabolizantes e doping no fisiculturismo. “Criminalizar o doping é uma questão de preservar a saúde pública. Tem gente sendo iludida e morrendo por conta disso”, afirmou Romário, depois de duas horas de audiência com autoridades do governo e do esporte, nesta quarta-feira.
Mesa: presidente da Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness, Maurício de Arruda Campos; representante da Federação Internacional de Fisiculturismo, Alexandre Dias Bortolato; presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ); presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, Tatiana Mesquita Nunes; diretor-técnico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, André Siqueira – em pronunciamento. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
As principais denúncias sobre o crescimento do uso de foram apresentadas pelo presidente da Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness, Maurício de Arruda Campos. Profissional de educação física e com vários anos de atuação no setor, em órgãos internacionais, inclusive, Maurício lembrou que o doping não se restringe ao fisiculturismo, mas, “lamentavelmente”, está em todas as modalidades, assim como nas academias. “O doping é um problema social e de saúde pública”, disse ele. E alertou que a propagação das drogas ocorre, também, em eventos de fisiculturismo promovidos por entidades que visam exclusivamente o lucro, como a NPC, que não realiza exame de doping nos competidores.
“O governo precisa se envolver e proibir tais eventos, que atentam contra a vida dos jovens”, complementou Alexandre Bortolato, representante da Federação Internacional de Fisiculturismo. Segundo Bortolato, há várias empresas no mundo promovendo eventos com a intenção de incentivar o consumo de drogas e, com isso, movimentar um milionário comércio de drogas. Um desses eventos será realizado este ano, em São Paulo, com o apoio do ex-fisiculturista e ator Arnold Schwarzenegger. Famoso pelo corpo super definido. De acordo com os representantes, por ser uma figura pública, ele também acaba influenciando os mais jovens ao consumo de anabolizantes.
A prática do fisiculturismo dentro das normas internacionais e com alimentação regrada visa oferecer qualidade de vida aos atletas. Mas acaba se tornado uma corrida ao mercado negro para obter anabolizantes ou hormônios do crescimento. Com o tempo, o corpo reage e surgem vários e graves problemas de saúde, como complicações cardiológicas, hepáticas etc.
Assim, os que queriam se tornar atletas acabam influenciados de forma enganosa por quem não tem compromisso nem com o esporte e muito menos coma saúde. “E o poder público não está fazendo absolutamente nada contra essa agressão”, afirmou Alexandre Bortolato.
O chamamento para que o Legislativo se envolva no combate aos que exploram a prática do esporte de forma ilegal motivou o senador Flávio Arns sugerir a redação de um projeto de lei da Comissão de Assuntos Sociais, dando garantias aos órgãos do poder púbico a agir contra as falsas instituições promotoras de eventos. “Precisamos colocar, também, a Polícia Federal nesse combate. Vamos trabalhar para promover a saúde e combater as entidades piratas que promovem eventos não-oficiais, complementou o senador Romário”.
À audiência pública compareceram 40 alunos do Centro de Ensino Fundamental 07 (CEF 07), de Ceilândia, no Distrito Federal, que mereceram uma mensagem do senador Styvenson Valentim: “Há casos em que o médico recomenda o uso de esteroides, mas não para ganhos estéticos, para ficar mais bonito, alto ou veloz. Quantas pessoas famosas usaram anabolizantes e se arrependeram?”
Na audiência estiveram presentes os alunos do CEF 07, de Ceilândia Sul (DF). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Os senadores Romário, Leila Barros, Flávio Arns e Styvenson Valentim se comprometeram encaminhar às autoridades uma denúncia sobre os riscos para a comunidade com a realização de eventos de fisiculturismo, que tem como organizadores empresas que incentivam o uso dessas drogas. “Além da saúde, é um problema de segurança pública e a Polícia Federal precisa agir nessas competições não oficiais”, afirmou Romário.
Da audiência pública também participou a advogada Tatiana Mesquita Nunes, presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem. “É preciso uma medida legislativa para que o Estado possa agir contra as entidades promotoras de eventos paralelos ao comércio de drogas proibidas”, disse ela. “Temos preocupação com as competições que não realizam o controle de dopagem. Prevenção e educação são importantes no combate ao doping. Não é só garantia de uma competição justa. O doping é uma questão social, uma questão de saúde pública. Estamos falando na garantia da saúde de nossos atletas, quer amadores, quer profissionais. O Tribunal atua na medida em que é demandado”, finalizou a advogada.
O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Pode/PR), o objetivo é estimular a formação de poupança e investimento, para a garantia de melhores condições de vida na terceira idade.
O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), considerou excessiva a isenção total dos rendimentos integrais dos maiores de 75 anos pretendida no texto original, afirmando que isso poderia provocar “efeitos concentradores de renda”. Segundo ele, seria o caso, por exemplo, de pessoa que não recebe qualquer benefício previdenciário, mas possui alto patrimônio mobiliário ou imobiliário.
Por considerar a questão complexa, Romário apresentou emenda que limita a isenção do Imposto de Renda aos idosos cujos rendimentos, de qualquer natureza, atinjam o equivalente a quatro vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS. “Essas pessoas não recebem benefícios da Previdência porque nunca precisaram dela depender. Em tais casos, a concessão de isenção ilimitada do Imposto de Renda representaria uma benesse excessiva a quem dela não necessita”, justifica o senador.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2018, que amplia a faixa de famílias aptas a receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Romário (Pode–RJ) e, agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pelo PLS 374/2018, o benefício passará a ser pago à família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a três quintos do salário mínimo vigente (R$ 598,80). Atualmente, o valor do BPC equivale a um quarto do salário mínimo (R$ 249,50). Criado pela Constituição de 1998, esse auxílio financeiro é pago a idosos e pessoas com deficiência sem meios de se manter ou de serem sustentadas pela família.
O projeto altera o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742, de 1993) como forma de aumentar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício. Na avaliação de Romário, as exigências feitas atualmente para se ter acesso ao recebimento do benefício são “muito severas e draconianas”.
Discussão
A CAS rejeitou requerimento da senadora Juiza Selma (PSL-MT) para suspender a análise do PLS 374/2018, a fim de aguardar a chegada ao Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência.
Romário agradeceu aos demais senadores por terem rejeitado o requerimento, destacando a importância do BPC para as pessoas que mais precisam dele. Ele enfatizou que o BPC é significativo para muitas famílias e que o PLS 374/2018 dará “um passo adiante” em favor daqueles que dependem do benefício.
— Esse valor ainda não é o ideal, mas já ajuda e muito a essas pessoas que vivem momentos difíceis de suas vidas.
Pessoas com deficiência poderão ter preferência na concessão de férias. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto que prevê que empregado ou servidor público com deficiência — ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência — terá prioridade para marcação de suas férias. A proposta (Projeto de Lei do Senado 403/2018) segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.
De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Ao justificar o projeto, Paim destacou que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais.
Relator da proposta na comissão, o senador Romário (Pode-RJ) concordou com a medida, considerando que são muitas as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência também no lazer.
— As férias das pessoas com deficiência ainda requerem mais planejamento ou estão sujeitas a restrições que não afetam tão severamente as pessoas sem deficiência. É uma medida singela, que não onera pessoa alguma, mas soma mais um passo rumo à inclusão das pessoas com deficiência, sob a forma de uma compensação para que tenham condições mais favoráveis para gozar do direito ao lazer ou de cuidar de sua qualidade de vida — afirmou Romário.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou a iniciativa, reforçando o argumento de que as pessoas com deficiência e seus familiares têm mais dificuldade para programar o lazer de férias.
— Até para se deslocarem em um voo é preciso de antecedência para planejar.
Romário registrou ainda que o PLS não representa aumento de custos para empregadores, por se tratar apenas de questão administrativa de recursos humanos.
Foi aprovado, na manhã dessa quinta-feira (28), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), projeto de lei que obriga que todos os prédios e equipamentos públicos devam ser projetados para permitirem o acesso universal das pessoas, especialmente aquelas que possuem alguma deficiência (PLS 402/2018).
De autoria do ex-senador Hélio José, o projeto obriga o chamado “desenho universal”, conceitos e padrões de construção que têm como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o Brasil adota desde 2009. Todos os novos projetos que tratem de prédios, de transporte, de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, além de equipamentos e instalações abertas ao público, tanto na zona urbana como na rural, deverão ser adaptados para que qualquer pessoa consiga acessá-los.
Segundo o autor, o motivo que o levou a fazer a proposição é a hostilidade das cidades brasileiras aos pedestres em geral, mas principalmente às pessoas com mobilidade reduzida.
“São calçadas esburacadas, escorregadias, descontínuas, irregulares ou mesmo inexistentes! Há centenas de prédios públicos em que pessoas com deficiência não conseguem entrar ou mesmo serem atendidas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser implementados imediatamente e acredito que esse projeto possa contribuir para isso”, alegou Hélio José.
O relator, senador Romário (Pode-RJ), favorável à proposta, acredita que a adoção do desenho universal vai beneficiar as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e a sociedade em geral.
— A essência do mérito da proposição é a disposição de prosseguir na luta pela modernização da sociedade e da condição de vida de todos, pessoas com deficiência ou não. A nosso ver, a proposição logra seu intento, em especial graças à inteligência intrínseca ao conceito de desenho universal, bem como graças ao modo como a proposição incide sobre os processos de urbanização no Brasil — justificou o relator.
A matéria será encaminhada para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que decidirá sobre o conteúdo em caráter terminativo.
Requerimentos
A CDH aprovou ainda a realização de audiência pública para debater a CPI da Previdência e a reforma da Previdência, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o senador, o objetivo da audiência é aprofundar o debate sobre a CPI.
— É mais uma forma de construirmos, com isso, caminhos para resolver, de forma coletiva, como foram as falas que todos fizemos hoje, a questão da Previdência. Para que ela seja cada vez mais sólida e cada vez mais superavitária — pontuou Paim.
Também foi aprovado o requerimento do senador Eduardo Girão (Pode-CE), que tem como objetivo discutir, em audiência pública, os possíveis impactos dos jogos eletrônicos violentos em crianças e adolescentes.
