Mês: junho 2016

Brasília – O senador Romário (PSB-RJ) conseguiu agora há pouco, no plenário do Senado, 54 assinaturas para prorrogar, pela segunda vez, a CPI do Futebol. A ação foi uma resposta a tentativa de paralisar a investigação.

Em sua página no Facebook, Romário comemorou a prorrogação por 180 dias. “Ao longo dos últimos meses, a CPI sofreu diversas sabotagens, desde o boicote às sessões, até a anulação de requerimentos de convocação aprovados dentro da legalidade. O objetivo da Bancada da CBF era paralisar a CPI e enterrar os trabalhos, mas eles não conseguiram. Segui com foco na análise de documentos e só aumentei minha vontade de investigar mais e mais”, escreveu.

A CPI tinha prazo de funcionamento até o próximo dia 16 de agosto, mas está parada desde 7 de abril, depois de uma decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de invalidar convocações aprovadas em uma sessão legal da CPI. Desde de então, os senadores Romário e Randolfe Rodrigues tentaram sucessivamente reverter a decisão de Renan, que não tinha nenhum amparo regimental. Calheiros determinou a realização de uma nova votação para convocar o ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira; o atual, Marco Polo Del Nero; o filho de Del Nero; o empresário Wagner Abrahão; e o prefeito do município Boca da Mata (AL), Gustavo Dantas Feijó. O prefeito é suspeito de não ter declarado recursos repassados pela CBF para sua campanha em 2012.

A questão foi parar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e o relator designado, senador Benedito de Lira, reconheceu a improcedência da decisão de Renan Calheiros. Mas, de forma surpreendente, o relatório de Benedito de Lira foi retirado de pauta e devolvido ao plenário. De volta às mãos de Renan, a questão de ordem nunca foi colocada em pauta.

O anúncio oficial da pré-candidatura do senador Romário (PSB-RJ) à prefeitura do Rio será na próxima segunda-feira (20), às 15h, na sede do PSB-RJ.

O endereço é Praia do Flamengo, 66, sala 1519. Tel: 21-2215-2760.

Recebi com surpresa e indignação a informação de que a Procuradoria Geral da República (PGR) teria pedido uma investigação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma suposta doação que eu teria recebido após a campanha de 2014 da empresa Odebrecht.

De acordo com a revista, há uma “SUSPEITA” de que a empreiteira “SUPOSTAMENTE” me doou a quantia de R$ 100 mil depois das eleições. O STF ainda irá decidir se inicia uma investigação, motivada pela descoberta de uma troca de mensagens entre Marcelo Odebrecht e uma pessoa identificada como Benedicto Barbosa da Silva Júnior. Que fique claro: não há nenhuma comprovação de que eu tenha recebido qualquer quantia da referida empresa.

Respondi a revista e reforço aqui:

Não recebi qualquer doação da Odebrecht, durante, após campanha ou em qualquer outro momento.

Todas as doações recebidas em 2014 foram legais e registradas na prestação de contas da campanha, nenhuma delas foi da empreiteira.

Nunca conversei com Marcelo Odebrecht ou com qualquer pessoa que tenha se identificado como seu emissário.

Enquanto candidato, não autorizei qualquer pessoa a falar em meu nome.

Amanhã mesmo acionarei a PGR e a Odebrecht
para obter esclarecimentos.

Ademais, aguardarei o rápido tramite da Justiça para que os fatos sejam esclarecidos.

Já disse uma vez e volto a registrar, não vão me meter no meio dessa lama.

Fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. “O ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”, afirmou.

A ADI 5357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015. Segundo a entidade, as normas representam violação de diversos dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. A Confenen alega ainda que os dispositivos estabelecem medidas de alto custo para as escolas privadas, o que levaria ao encerramento das atividades de muitas delas.
Relator
O ministro Fachin destacou em seu voto que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra. Ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional. Segundo ele, ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

O relator salientou que, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade. Ele lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996), como alega a Confenen.

O ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar em eventual sofrimento psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”, afirmou o relator.

O ministro argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada. Afirmou também que não é possível ceder a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico.

O relator da ADI apontou que, como as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental, com a criação de espaços e recursos adequados à superação de barreiras.

“Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão do pedido. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, salientou.

Votos

Ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da igualdade e sua relevância no mundo contemporâneo, tanto no aspecto formal quanto material, especialmente “a igualdade como reconhecimento aplicável às minorias e a necessidade de inclusão social do deficiente”.

Também seguindo o voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki ressaltou a importância para as crianças sem deficiência conviverem com pessoas com deficiência. “Uma escola que se preocupe além da questão econômica, em preparar os alunos para a vida, deve na verdade encarar a presença de crianças com deficiência como uma especial oportunidade de apresentar a todas, principalmente as que não têm deficiências, uma lição fundamental de humanidade, um modo de convivência sem exclusões, sem discriminações em um ambiente de fraternidade”, destacou.

Votando pela improcedência da ação, a ministra Rosa Weber afirmou que, em seu entendimento, muitos dos problemas que a sociedade enfrenta hoje, entre eles a intolerância, o ódio, desrespeito e sentimento de superioridade em relação ao outro talvez tenham como origem o fato de que gerações anteriores não tenham tido a oportunidade de conviver mais com a diferença. “Não tivemos a oportunidade de participar da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, em que valorizada a diversidade, em que as diferenças sejam vistas como inerentes a todos seres humanos”.
Segundo o ministro Luiz Fux, não se pode analisar a legislação infraconstitucional sem passar pelas normas da Constituição, que tem como um dos primeiros preceitos a promoção de uma sociedade justa e solidária. “Não se pode resolver um problema humano desta ordem sem perpassarmos pela promessa constitucional de criar uma sociedade justa e solidária e, ao mesmo tempo, entender que hoje o ser humano é o centro da Constituição; é a sua dignidade que está em jogo”, afirmou, ao votar pela validade das normas questionadas. Ao também seguir o voto do ministro Fachin, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “todas as formas de preconceito são doenças que precisam ser curadas”.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, mas apontou a necessidade de se adotar no País uma cláusula de transição, quando se trata de reformas significativas na legislação. Afirmou que muitas das exigências impostas por lei dificilmente podem ser atendidas de imediato, gerando polêmicas nos tribunais. O ministro afirmou ainda que “o Estatuto das Pessoas com Deficiência efetiva direitos de minorias tão fragilizadas e atingidas não só pela realidade, mas também pela discriminação e dificuldades com as quais se deparam”.

Já o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enfatizou a convicção atual de que a eficácia dos direitos fundamentais também deve ser assegurada nas relações privadas, não apenas constituindo uma obrigação do Estado. Afirmou que o voto do ministro Fachin é mais uma contribuição do Supremo no sentido da inclusão social e da promoção da igualdade.
Também seguiu o relator, com a mesma fundamentação, o ministro Dias Toffoli.

Mérito
O Plenário decidiu transformar o julgamento, que inicialmente seria para referendar a medida cautelar indeferida pelo relator, em exame de mérito.

Divergência

Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial da ADI para estabelecer que é constitucional a interpretação dos artigos atacados no que se referem à necessidade de planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação de que são obrigatórias as múltiplas providências previstas nos artigos 28 e 30 da Lei 13.146/2015. “O Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado”, afirmou.

Brasília – O gabinete do senador Romário promoveu, nesta quinta-feira (9), uma reunião com representantes da sociedade civil organizada, de empresários e do Governo para discutir um projeto de lei que autoriza empresas a contratar pessoas com deficiência na condição de aprendizes, para fins de cota (PLS118/2011). O texto de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), tramita desde 2011 e tem como relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) o senador Romário.

O projeto foi apresentado com o objetivo de resolver uma queixa dos empresários, que relatavam dificuldades de encontrar pessoas capacitadas para cumprir a Lei de Cotas. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados preencha de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

O texto recebeu muitas críticas. Entidades de defesa das pessoas com deficiência que afirmaram que as empresas são preconceituosas. Na reunião, foi apresentado um levantamento da assessoria de comunicação do senador Romário. Provocadas nas redes sociais, mais de 50% das pessoas que interagiram se manifestaram contra a proposta. Outra pesquisa, essa realizada no site do Senado Federal, mostra uma aprovação ao texto de 70%.

Os presentes na reunião concluíram que o projeto deve ser reescrito, mas sem descartar completamente a proposta. Uma das sugestões foi destinar ao CONADE todos os recursos provenientes de multas aplicadas às empresas que não cumprem a Lei de Cotas. Outra sugestão foi a possibilidade de entidades como APAEs e PESTALOZZI promoverem a qualificação profissional e inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Também foi sugerido que a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) realize uma pesquisa sobre as pessoas com deficiência em parceria com o Ministério do Trabalho. Hoje sabe-se, por exemplo, que do percentual de 25% de pessoas com deficiência no Brasil, somente 5,5% estão em condição de exercer atividades laborais. A pesquisa deve ajudar na elaboração de programas que auxiliem as empresas e as pessoas que buscam uma colocação profissional. A ideia é que esses programas sejam promovidos pelo Sistema S, mas também por escolas públicas, em especial, aos institutos federais de educação profissional.

O novo projeto deve ser redigido pelos senadores Romário, relator da proposta, e pelo senador Ciro Nogueira, autor do texto.

Estavam presentes representantes na reunião representantes do CNI, SENAI, CONADE, Ministério do Trabalho, Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência e assessores dos senadores Paulo Paim, Romário e Ciro Nogueira e da deputada federal Mara Gabrilli.

O jornal O Globo publicou ontem a seguinte declaração minha onde afirmo que novos fatos políticos irão influenciar minha decisão sobre o impeachment e que meu voto final estará amparado em questões técnicas e no que for melhor para o país.

A declaração não foi compreendida por todos, então, explico…

No último dia 12 de maio, votei SIM para que o Brasil pudesse continuar caminhando. Enxerguei meu país afundado numa profunda crise de governabilidade, nadando em um mar de corrupção e, não menos importante, mergulhado em graves suspeitas de crime de responsabilidade cometidos pela presidente afastada Dilma Rousseff. Votei sim para que tivéssemos a oportunidade de aprofundar as investigações.

De hoje, até o fim do julgamento, temos dois meses para chegarmos a uma conclusão definitiva quanto ao crime de responsabilidade. Enquanto isso, o presidente interino, Michel Temer, tem a oportunidade de dar uma resposta aos anseios da população e uma “nova cara” ao Brasil. É pouco tempo? Sim. Mas quando se está em crise, até um dia faz diferença e o governo Temer não tem o direito de cometer os mesmos erros da Dilma.

Nas semanas que precederam a votação da admissibilidade do impeachment no Senado, uma expressão muito usada para justificar o voto sim foi o “conjunto da obra”. Desta forma, deixava-se claro que não só os crimes de responsabilidade estavam sendo julgados, mas também os casos de corrupção, o colapso da economia e o alto índice de desemprego. Na votação definitiva, novamente o “conjunto da obra” estará em jogo.

Os primeiros dias do governo interino não foram como deveriam ser. No lugar de ministros “notáveis”, conforme Temer prometeu, tivemos ministros investigados. Vimos ministérios estratégicos para o país serem fundidos e perderem relevância, como o fundamental Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação. Assim como a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Temas relevantes e tão caros ao país, como o das pessoas com deficiência perderam relevância e foram abrigadas no Ministério da Justiça e Cidadania. Além da já anunciada extinção do Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização de importantes benefícios sociais. Houve ainda a extinção Controladoria-Geral da União que, de certa medida, prejudica o combate à corrupção. Defendo o enxugamento da máquina pública e redução de custos do governo, mas não acredito que estas tenham sido as melhores alternativas.

Todos vocês me conhecem, fui crítico ao governo Dilma. E não serei diferente agora, este é um dos meus papéis.

Estou na política há cinco anos, mas vale lembrar que pressão não é nenhuma novidade para mim, vivo sob ela desde os 18 anos de idade. Meu mandato é pautado de dentro para fora e não de fora para dentro. Tenho acesso a todas as informações e ferramentas necessárias para tomar essa importante decisão e farei o que for melhor para o país.

Aproveito para anunciar que abri mão da vaga de titular da Comissão do Impeachment. De agora em diante, vou acompanhar os trabalhos como não membro, já que isso é possível. Sou presidente da Comissão de Educação, da CPI do Futebol e atuo em importantes causas sociais que não podem ser deixadas de lado.

Finalizo esclarecendo que não há que se falar em mudança de voto porque são dois votos distintos. No primeiro, votei pela continuidade da investigação. O segundo e definitivo voto será para julgar o crime de responsabilidade, que eu farei, como sempre, guiado pela minha consciência e buscando o melhor para o Brasil.