Dia da Síndrome de Down: ato comemorativo celebra importância da autonomia

Neste dia 21 de março, um grande ato em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, no Senado Federal, marcou o retorno do tradicional evento, após três anos suspenso devido à pandemia de COVID-19. O tema deste ano exaltou a autonomia das pessoas com deficiência com o lema: Conosco, não por nós.

“Nosso objetivo maior é garantir o protagonismo de suas vidas e a autonomia dos seus sonhos e desejos”, explicou o senador Romário (PL-RJ). Em seu discurso, o parlamentar contou sua trajetória pessoal, desde o nascimento da sua filha Ivy, e como sua vida mudou após se tornar pai de uma criança com deficiência.

“Ela veio ao mundo para me dar, além de seu amor e seu sorriso, uma causa, um propósito de vida. Para me ensinar – a mim e a todos nós – que a vida é algo que vai muito além das aparências, dos padrões, dos rótulos, do dito “normal”. Para me mostrar, com toda a clareza do mundo, que o amor verdadeiro se baseia no respeito à diversidade, ao diferente, à pureza do sentimento”, revelou o senador.

Auditório lotado para celebrar o Dia da Síndrome de Down

O evento reuniu uma mesa de pessoas com síndrome de Down, que foram incentivadas por suas famílias e conquistaram uma vida autônoma e produtiva, estudando e trabalhando. A exemplo de Jéssica Mendes, que é fotógrafa, ativista, coordenadora do Grupo Nacional de Autodefensoria da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e colaboradora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Jéssica trouxe informações valiosas sobre a importância da linguagem simples e reforçou que a inclusão das pessoas com deficiência só é possível se a acessibilidade plena for garantida. Para ela, essa acessibilidade na linguagem garante que as pessoas com deficiência possam lutar por seus direitos, ter autonomia e contar suas próprias histórias. Sem isso, observa Jéssica, eles não conseguirão fazer as próprias escolhas, agir por eles mesmos, nem decidir sobre suas próprias vidas.

 

 

Autonomia também foi o assunto abordado por Bruna Soares, que trabalha na assessoria da presidência da Câmara dos Deputados. Ela destacou, sobretudo, a necessidade de deixar claro quais são as suas vontades. “Sempre fui incentivada a dizer o que eu queria fazer. Nem sempre dá para fazer tudo que a gente quer, mas precisamos dizer o que queremos”, observou.

Senador Romário (PL-RJ) segura Laura Costa no colo.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A mesa de palestrantes foi ainda composta por Ivy Faria, filha do senador Romário, e seu namorado Caio Freitas. Ivy atua como influencer digital, levando para grande público o dia-a-dia de uma adolescente com a Síndrome de Down. Já Caio, atua como assistente de tecnologia da informação em uma unidade do SENAC. Em sua fala, Caio abordou a perspectiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo ele, apesar de já termos avançando um pouco em prol de um país mais inclusivo, ainda temos muita luta pela frente. Pois para ele, todos saem ganhando com a inclusão, tanto a pessoa com deficiência quanto quem convive com ela.

O evento contou ainda com a fala de Elaine Costa, assessora de Romário desde 2012, que falou sobre a importância da APAE-DF na sua formação profissional, garantindo que ela estivesse preparada para assumir um trabalho e suas responsabilidades.

CDH aprova projeto de Romário que prevê moradia para filhos de cuidadores em universidades públicas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto do senador Romário (PL-RJ) que obriga as universidades públicas a darem moradia nas residências universitárias a menores dependentes de pessoas que atuem como acompanhantes de pessoa com deficiência. O projeto, relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado sem mudanças e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 3656/2020 busca garantir o direito de crianças e adolescentes que sejam filhos ou dependentes desses acompanhantes de morar junto com a família, em um ambiente adequado. Romário aponta que a ampliação das políticas de assistência estudantil inclui as pessoas com deficiência no sistema educacional, mas cria um dilema para os estudantes e suas famílias. Nos casos em que essas pessoas, em razão do tipo de deficiência, dependam de acompanhamento, geralmente não há nas residências estudantis a possibilidade de que esse acompanhante possa trazer sua família para residir na universidade.

“Rotineiramente, essas pessoas com deficiência agraciadas com uma vaga de moradia universitária não podem prescindir do acompanhamento de um adulto da família: o pai, a mãe, um avô ou mesmo um irmão de mais idade. Essa necessidade pode gerar um novo problema de negligência educacional quando ocorre de esse acompanhante ser responsável por crianças e adolescentes em idade escolar, se não forem mantidos sob o cuidado desse mesmo adulto”, argumenta o senador.

Para Flávio Arns, o trabalho do acompanhante geralmente cria uma relação de confiança e proximidade emocional e não é fácil dispensar alguém com quem já se convive há muitos anos e contratar uma pessoa que preencha as exigências das instituições de ensino.  Além disso, pessoas com deficiência podem necessitar de cuidados muito específicos, que exigem um acompanhante já capacitado.

Segundo o relator, o projeto exige que a universidade garanta um ambiente adequado, organizando os espaços físicos privativos e coletivos para permitir que essas condições sejam atendidas. Para ele, são medidas viáveis, como foi adaptar os prédios públicos quando as mulheres começaram a ingressar no serviço público, quando sequer havia banheiros femininos para as primeiras senadoras, por exemplo.

— De fato, se tais condições não forem viabilizadas haverá desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, conforme apontamos acima. Ademais, sem a permissão da presença do acompanhante reconhecido pelo estudante com deficiência restará agredido o direito constitucional das pessoas com deficiência à educação.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova relatório de Romário sobre conselhos de educação física

A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) um projeto que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos respectivos conselhos federal e regionais (PL 2.486/2021). A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ), segue agora para outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, com alterações. O texto altera a Lei 9.696/1998, que regulamenta de forma sucinta essa atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam a profissão. De acordo com o projeto, também poderiam exercer essas atividades os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do respectivo conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Correção

Romário disse que a proposta corrige um vício de origem, já que Lei 9.696/1998, por ter origem em iniciativa do Congresso Nacional, não poderia criar esses conselhos — isso seria atribuição do Poder Executivo. Ele explicou que a aprovação do projeto, da forma como está, vai assegurar o funcionamento dos conselhos e evitar insegurança jurídica.

—  A demora dessa tramitação poderá coincidir com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal. Os prejuízos para o funcionamento do Conselho Federal de Educação Física [Confef] são reais até que se regularize o que agora estamos relatando. Se há correções ou emendas a fazer, proponho que seja na forma de projeto de lei, justamente para que o funcionamento desse conselho não enfrente problema de continuidade — argumentou o senador.

Romário destacou que se limitou, em seu relatório, aos aspectos relativos à formação dos profissionais de educação física. Ele ressaltou que o exame dos aspectos laborais da proposição serão analisados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou uma emenda para excluir do âmbito de fiscalização dos conselhos profissionais os educadores físicos que atuam no ensino formal, em todos os níveis. Essa emenda foi rejeitada por Romário, sob o argumento de que “o exame das competências dos conselhos de fiscalização profissional será realizado na comissão pertinente, qual seja, a CAS”.

Conselhos

Pelo projeto, tanto o Confef quanto os conselhos regionais seriam organizados de forma federativa. Assim, competiria ao conselho federal, entre outras atribuições administrativas e normativas, examinar a prestação de contas dos conselhos regionais e elaborar seus regimentos internos, inspecionar a estrutura desses conselhos e até mesmo intervir em sua atuação quando isso for “indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional”.

Caberia ainda ao Confef estabelecer a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação do profissional de educação física.

Quanto aos conselhos regionais, o texto remete a eles a competência de registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional; exercer a função de conselho regional de ética; arrecadar as taxas e anuidades; julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas; e fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e da atuação dos profissionais de educação física.

Receitas

Quanto à composição dos conselhos, o texto estabelece que tanto o federal quanto os regionais terão, cada um, 20 conselheiros e 8 suplentes, eleitos por voto secreto e obrigatório, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução. Se o profissional não conseguir justificar sua ausência na eleição, terá de pagar multa de até 10% da anuidade.

O texto estabelece que o Confef ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades. Já os conselhos regionais ficariam com 80% das anuidades. Do valor das anuidades destinado ao Confef, 25% seriam destinados ao fundo de desenvolvimento dos conselhos regionais.

Tanto o Confef quanto os conselhos regionais poderiam contar ainda com verbas relacionadas a patrocínio, promoção, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos ou autorizados por eles.

Infrações 

O projeto indica situações que podem levar a um processo disciplinar: transgredir o código de ética; exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo; violar o sigilo profissional; praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção; adotar conduta incompatível com o exercício da profissão; exercer a profissão sem registro; utilizar, indevidamente, informação obtida em razão de sua atuação profissional com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros; praticar conduta que evidencie inépcia profissional; produzir prova falsa para se registrar nos conselhos; e manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

O texto prevê que, se for condenado, o profissional investigado poderá sofrer advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; multa; censura pública; suspensão; ou cancelamento do registro profissional. E a multa deverá ser equivalente ao valor de uma a cinco anuidades.

A pretensão punitiva dos conselhos prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato. A contagem do prazo será a partir da data de início do processo disciplinar para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou no processo de aplicação de sanção disciplinar, o caso será resolvido em favor do profissional ou da pessoa jurídica investigados.

Em seu parecer, Romário reitera que a proposição permite que o Confef licencie os egressos de cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, para o desempenho dessas atividades. “Ao fazê-lo, permite que mais pessoas devidamente qualificadas exerçam a profissão ora regulamentada. Tal circunstância se coaduna com o postulado do livre exercício de qualquer ofício ou profissão, previsto na Constituição.” Ele também acrescenta que, dessa forma, “amplia-se, sem ignorar a exigência da devida qualificação técnica, a quantidade de pessoas aptas a desempenhar as atividades de educação física. Respeita-se o norte traçado pelo poder constituinte originário, no sentido de viabilizar à pessoa o exercício da atividade laboral de sua escolha, sem, entretanto, esquecer a necessidade de se preservar os interesses indisponíveis do corpo social, tais como a saúde do povo brasileiro”.

Fonte: Agência Senado

Moradoras da Região Serrana do RJ cobram reconstrução de casas destruídas pelas chuvas

Moradoras da Região Serrana do Rio de Janeiro cobraram, nesta quinta-feira (24), a reconstrução das casas destruídas pelas chuvas que mataram 233 pessoas e deixaram mais de 600 desabrigados, em fevereiro deste ano, em Petrópolis. Elas participaram de uma audiência pública da comissão temporária externa do Senado que acompanha a situação do município fluminense.

A comissão é presidida pelo senador Romário (PL-RJ). Ele prestou solidariedade às vítimas da tragédia e se comprometeu a buscar resultados efetivos para a região.

— Vamos fazer o máximo possível e até um pouquinho do impossível para esclarecer, resolver e ajudar. São muitos anos de sofrimento para as pessoas da Região Serrana. São pessoas que estão sofrendo e precisam urgentemente da ajuda do poder público. Temos que objetivar e trazer resultado rapidamente para esses vários problemas — disse Romário.

O relator da comissão é o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele pediu o apoio do governo federal para a superação do déficit habitacional na região, que supera as 6 mil unidades habitacionais.

— A vontade é tirar o paletó, pegar o tijolo e o cimento e começar a construir. Mas a Região Serrana precisa do estado e, principalmente, precisa do governo federal. O que precisa é anunciar onde e quantas unidades vão ser construídas. Pelo menos para suprir esse deficit. Onde, como e quando? — questionou.

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) afirmou que “ninguém constrói casa em região de risco porque quer”. Ela disse que a comissão externa vai cobrar do poder público a construção de casas e a acomodação definitiva das famílias desalojadas pelas chuvas.

— Elas estão ali porque não têm condições. Precisamos fazer o mapeamento de terrenos públicos e o levantamento da população em áreas de risco. Diante das tragédias que são recorrentes nessa região, nós não podemos mais ficar calados. Não podemos mais deixar que o Estado seja omisso, sem a gente provocar, sem a gente reagir. Nosso papel é fiscalizar e provocar — afirmou.

Emoção e lágrimas

A audiência pública contou com representantes da Comissão de Vítimas das Enchentes de quatro municípios do Rio de Janeiro: Petrópolis, Teresópolis, Areal e São José do Vale do Rio Preto. As quatro mulheres lembraram de vizinhos, amigos e parentes mortos pelas chuvas que, de tempos em tempos, castigam a Região Serrana.

Cláudia Renata Ramos representa mais de 2 mil famílias de Petrópolis desalojadas por enxurradas que se sucedem há pelo menos 20 anos. Ela própria se declara “uma resiliente” da tragédia de 2011, que deixou 73 mortos na cidade. A moradora criticou a demora da prefeitura para cadastrar e atender famílias com o Aluguel Social, benefício pago para tentar reduzir o deficit habitacional.

— Antes da tragédia do dia 15 de fevereiro, a gente já tinha 89 famílias que, desde 2011, não receberam o Aluguel Social. Estão em filas de espera. Eu perdi duas pessoas que poderiam estar em segurança em um conjunto habitacional de 24 apartamentos que não foram concluídos até hoje. É um conjunto inacabado de 10 anos atrás. Fica a minha indignação — disse emocionada.

Quem também chorou durante a audiência pública foi Laura Ferminano, representante da Comissão de Vítimas das Enchentes de Teresópolis. Ela disse que as tragédias que se repetem na Região Serrana decorrem do descumprimento de dois artigos previstos na Constituição de 1988: o art. 5º determina que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, enquanto o art. 6º assegura direitos sociais como educação, saúde e moradia.

— Isso não tem sido feito. Meus mais profundos sentimentos a todas as famílias enlutadas de Petrópolis. Mais uma vez com uma lacuna aberta, mais uma vez contabilizando os mortos. De verdade, isso nos deixa muito indignadas. A dor de uma é a dor de todas. A luta de uma é a luta de todas — disse.

Laura Ferminano também criticou o programa Aluguel Social. Ela destacou que o benefício de R$ 500 está sem correção há mais de dez anos é insuficiente para que as famílias consigam morar em regiões seguras, distante de morros e encostas.

— Petrópolis e Teresópolis são cidades turísticas. Não existe casa fora de áreas de risco por R$ 500. Todas as nossas famílias que não têm condições financeiras de colocar mais um pouco de dinheiro para morar em um lugar melhor ainda continuam em áreas de risco. Há 11 anos, R$ 500? Não tem como. Tem famílias que, como não conseguem pagar o aluguel, estão voltando para suas casas interditadas — revelou.

A audiência pública contou ainda com a participação de moradores das cidades de Areal, Marilene Morelli, e São José do Vale do Rio Preto, Marcela Rampini. Elas lamentaram a morte de moradores de Petrópolis e cobraram a ampliação do programa Aluguel Social.

— A cada recadastramento, o Estado dificulta e cai o número de pessoas atendidas. Quero um olhar humano, quero política humanizada, quero um plano de habitação que funcione e não fique só em teorias — disse Marcela Rampini.

A arquiteta Marcela Marques Abla, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e moradora de Petrópolis, também defendeu uma resposta abrangente para a situação da Região Serrana. Entre as medidas, ela destaca a participação da sociedade e o respeito ao ecossistema da região.

— Petrópolis é muito complexa. Vemos a necessidade de um plano de infraestruturas verdes, acima de um plano diretor, acima de um plano estratégico. Um plano de ecossistemas verdes, que contenha espaços livres e naturais, com diretrizes ligadas ao processos de arborização, recriando bacias e margens de proteção ao longo dos rios. A cidade é um organismo vivo. É um processo constante e dinâmico. Por isso, a vida das pessoas deve estar sempre em primeiro lugar — afirmou.

Poder público

A audiência pública contou com a presença do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, além de representantes dos governos estadual e federal. O gestor municipal prestou solidariedade às vítimas e anunciou a criação do Instituto de Geologia da Serra de Petrópolis.

— Vamos fazer cooperação técnica com municípios vizinhos para que a gente possa ter uma Região Serrana mais segura. Esse problema chegou para ficar, e a gente precisa cuidar. As mudanças climáticas chegaram. Eu gostaria que tragédias como essas nunca mais acontecessem. Mas a gente tem que, sobretudo, não se enganar com relação a essa realidade — disse o prefeito.

Allan Nogueira, representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, anunciou o lançamento de editais para construção de unidades do programa Casa da Gente. Segundo ele, nos próximos dois meses, a pasta deve iniciar o processo para a contratação de unidades habitacionais em Teresópolis, Petrópolis, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto.

— À medida em que a prefeitura for disponibilizando novos terrenos, a orientação é que o estado produza as unidades habitacionais. Produziremos as unidades habitacionais necessárias para Petrópolis e toda a Região Serrana, desde que tenhamos os imóveis para edificar — afirmou.

O secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alexandre Lucas Alves, lembrou que o presidente Jair Bolsonaro editou em fevereiro a Medida Provisória 1.102/2022, que libera R$ 479,8 milhões para ações de defesa civil. O dinheiro pode ser usado para a construção de casas destruídas pelas chuvas nos estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio de Janeiro.

— Temos recursos para a reconstrução dessas casas. Temos limitações legislativas que nos impedem de usar esses recursos para desastres anteriores. Estamos em contato com o governo municipal para que apresente o levantamento das casas destruídas. A reconstrução das casas precisa ter um local apropriado — afirmou Alexandre Alves.

Fonte: Agência Senado

Romário garantiu 12 milhões para saúde de Cabo Frio

Brasília – A pandemia de COVID-19 gerou uma emergência de saúde que necessitou, como nunca, de recursos. Por isso, nos anos de 2020 e 2021, o senador Romário concentrou esforços em garantir uma proteção extra para a população do estado do Rio de Janeiro.

A cidade de Cabo Frio recebeu uma atenção especial, com a destinação de R$12 milhões, em emendas parlamentares, apenas para a área de saúde. Esses recursos já foram pagos e foram usados para a compra de insumos e equipamentos de proteção individual para unidades básicas de saúde do município, assim como para o custeio da assistência hospitalar, ambulatorial e de serviços hospitalares básicos.

“Saúde é uma área prioritária no meu mandato e Cabo Frio e sua população sempre receberá a minha atenção. Essa foi uma promessa de campanha que tenho orgulho de cumprir e prestar contas”, declarou o senador Romário.

Saiba quais as ações de Romário no Senado em 2021

Brasília – O Senado Federal aprovou dezenas de projetos em 2021. Alguns deles tiveram a participação de destaque do senador Romário (PL-RJ). Fazendo jus ao histórico de atacante, Romário marcou gols em diversas partidas decisivas. Confira:

Luta contra o racismo – Com uma aprovação histórica, o senador Romário foi relator do projeto de autoria do Senador Paulo Paim, que tipifica a injúria racial como crime de racismo. O texto aumenta a pena para o crime e insere novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de dois a cinco anos. O texto incorpora ao Direito Penal o que o Supremo Tribunal Federal já vem consolidando: a injúria racial é crime de racismo e como tal deve ser tratada, em todos os seus aspectos processuais e penais. “A injúria racial é crime da mais elevada gravidade, atinge fortemente a dignidade e a autoestima da vítima. É uma conduta que gera sentimento de revolta, fomenta a intolerância e não se compatibiliza com os valores de uma sociedade plural e livre de qualquer forma de discriminação ou preconceito. Este projeto representa, além de segurança jurídica no enfrentamento da questão, uma prova adicional de que a sociedade quer combater a perpetuação de atos racistas, bem como punir mais severamente eventuais criminosos”, afirmou o senador Romário na votação. O texto foi aprovado por foi UNANIMIDADE (PL 4.373/2020). Gol de biquinho!

Saúde – Outra partida importante foi uma pelo direito de assistência à saúde de milhares de servidores públicos federais e suas famílias. O senador Romário foi relator e um defensor fervoroso do projeto, ajudando a derrubar uma resolução — agora revogada — que limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados (PDL342/2021).

Desconto do IPI para carros de pessoas com deficiência, taxistas e surdos – Mais uma vez, o senador Romário teve participação decisiva. O desconto do IPI é um direito importante para pessoas com deficiência e taxistas, mas perderia a validade e não seria renovado. A senadora Mara Gabrilli, então, apresentou um projeto de renovação, a relatoria ficou com o senador Romário. Essa dupla garantiu a vitória. O bônus foi a inclusão das pessoas surdas no benefício, garantido por aquele toque de goleador do senador carioca. O novo texto reajusta o valor máximo do carro que pode ser comprado com isenção, que agora vale para veículos de até R$ 200 mil (PL 5.149/2020).

Esporte – Romário também marcou gol no futebol, mesmo dentro do Senado. Ele teve seu relatório favorável à Lei do Mandante aprovado. O projeto modernizou a relação dos direitos de transmissão dos clubes de futebol. Agora os clubes de futebol podem negociar a transmissão e a reprodução de seus próprios jogos quando forem os mandantes do espetáculo, independentemente dos acordos firmados pela equipe visitante. A lei foi sancionada em setembro. (PL 2336/2021).

Em 2022, o Baixinho promete mais gols nas áreas de saúde, pessoas com deficiência, esporte e educação.

Romário preside sessão do Congresso pela primeira vez

O senador Romário (PL-RJ) presidiu, pela primeira, uma sessão do Congresso Nacional. No início da sessão conjunta desta quinta-feira (11), no Plenário da Câmara dos Deputados, o senador destacou o fato, em rápido discurso. Ele lembrou que teve uma infância pobre, antes de ser tornar um jogador conhecido mundialmente, e já foi deputado federal, tendo sido eleito em 2010.

— Nada mais simbólico que, no mês da consciência negra, assuma a cadeira de presidente deste Parlamento um negro, um lutador, um cara que veio da favela, um brasileiro em sua melhor essência e em seu maior espelho — afirmou o senador.

Romário disse carregar consigo todos os símbolos de um Brasil em que acredita: plural, multirracial, com mobilidade social e rico em talentos e diversidade. Segundo o senador, trata-se de um Brasil que sabe e deve respeitar a diferença e a luta por um futuro melhor.

— Agradeço ao povo fluminense, ao povo brasileiro, aos parlamentares, à minha família, amigos, toda a minha equipe e a Deus por estar aqui. Contem comigo para conduzir os trabalhos da forma mais democrática possível — concluiu.

Nessa quarta-feira (10), Romário também presidiu, pela primeira vez, uma sessão do Senado, onde é o segundo vice-presidente. Na ocasião, ele também fez um discurso, apontando que sabe da responsabilidade do seu cargo, mas que nunca imaginou, em sua infância humilde na favela do Jacarezinho, conquistar tudo o que conquistou na vida.

Fonte: Agência Senado

PDL 342: Senado aprova regras de planos de saúde de estatais

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o relatório do senador Romário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021 que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. O PDL é de autoria da  deputada federal Erika Kokay.

O relatório de Romário apontou que a resolução era inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. O senador também apontou que, apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, a resolução, na realidade, restringia o direito à saúde dos empregados de empresas estatais. “É que em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada Resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, declarou o senador.

O senador Romário fez um discurso enfático em defesa dos trabalhadores. Disse que a resolução além de ilegal era imoral. “O direito à saúde está na nossa Constituição, Senhor Presidente. E com ele não se brinca. Numa só tacada, essa famigerada resolução retirou direitos e infringiu a Lei dos Planos de Saúde, além de ferir o princípio da livre iniciativa. Um desastre! Finalmente, depois de 4 anos, é chegada a hora de corrigir esse erro e devolver a esses trabalhadores e trabalhadoras, que tanto contribuíram e contribuem ao Brasil, aquilo o que nunca deveriam lhes ter tomado”, defendeu.

O relatório do parlamentar foi muito elogiado por outros senadores.

Romário critica declarações de ministro da Educação sobre crianças com deficiência

Em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira (17), o senador Romário (PL-RJ) considerou “revoltantes e absurdas” as declarações do ministro da Educação no sentido de que as crianças com deficiência atrapalham os demais alunos numa sala de aula, proferida nesta segunda-feira (16). O parlamentar — que não quis mencionar o nome do ministro — disse que esta fala, além de ser uma demonstração evidente de total incapacidade para ocupar o cargo, revela um “odioso e ultrapassado preconceito” em relação às crianças com deficiência.

Romário ressaltou que todos os estudiosos e os mais conceituados pedagogos em nível mundial são unânimes em apontar os benefícios da educação inclusiva, não apenas para as crianças com deficiência, mas para todos os estudantes envolvidos.

— É um ganha-ganha. A experiência com a minha princesa e linda filha Ivy me permitiu, graças a Papai do Céu, testemunhar essa fantástica evolução na dinâmica da sua escola. Como seus colegas a admiram, a acolhem e a respeitam! E como toda a sala dela evoluiu, cada um no seu ritmo individual de aprendizagem, mas compartilhando da mesma experiência humana e pedagógica — defendeu.

Fonte: Agência Senado

Aprovada prioridade de matrícula para criança com deficiência no ensino público

Crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras poderão ter prioridade na matrícula em creches, pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado. É o que determina o substitutivo do senador Romário ao projeto de Lei 2.201/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (17), pelo Plenário do Senado. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A autora do projeto destacou a necessidade de crescente atualização das normas que regulamentam os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Para ela, a falta de reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência constitui uma das “práticas sociais tradicionais” que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares.

“As pretensões civilizatórias do país devem rechaçar esse tipo de ‘ignorância estratégica’, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade”, argumenta Nilda Gondim na justificativa do projeto.

Relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ) acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que assegura o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

— Por mais que a Constituição imponha ao Estado o dever de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade, bem como educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade, temos ciência de que, na prática, é comum, em todo o território nacional, a organização de filas de espera por vagas na pré-escola e na rede pública de ensino, porque o Estado ainda não consegue suprir a demanda dos brasileiros por educação — disse Romário ao ler seu relatório no Plenário.

Para implementar a mudança, o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990); à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996); e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Se o projeto virar lei, haverá prazo de 90 dias, a partir da sanção, para que as creches e escolas possam se adaptar à nova legislação.

O projeto original de Nilda Gondim previa a prioridade de matrícula para crianças e adolescentes com deficiência. O relator acolheu parcialmente emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para que a prioridade alcance também crianças e adolescentes com doenças raras.

“A concorrência acirrada por matrículas pode deixar crianças e adolescentes com deficiência fora da escola e da creche, agravando-lhe o isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas potencialidades. Trata-se do círculo vicioso de reprodução das dificuldades e de impedimentos mencionado pela autora da proposição, uma dinâmica que precisa ser interrompida, se realmente desejamos nos transformar em uma sociedade inclusiva e acessível”, afirma Romário em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Romário pede apoio de ministra Flávia Arruda para projeto de inclusão

Brasília –  O senador Romário participou, nesta terça-feira (4), de reunião na Secretaria de Governo com a ministra Flavia Arruda. No encontro,  foi apresentado o PL 1343/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes, que trata do aproveitamento das fábricas de vacinas veterinárias para a produção de vacinas humanas contra a Covid.

Na reunião, Romário conversou com a ministra sobre o Programa Fluminense de Desenvolvimento, Inclusão Digital e Defesa da Pessoa com Deficiência, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Pedi o apoio da ministra para avançarmos em uma parceira do Ministério da Educação com a UFRJ, com o objetivo de realizar um projeto para fomentar a percepção social dos estudantes universitários e, por fim, promover uma melhor qualidade de vida para pessoas com deficiência”, declarou.

Na foto, senador Carlos Portinho (RJ), ministra Flavia Arruda, senador Romário (RJ) e o senador Welington Fagundes (MT).

Romário é eleito 2° vice-presidente do Senado

Brasília – O senador Romário Faria (Podemos-RJ) foi eleito, nesta terça-feira (02), 2° vice-presidente do Senado Federal. O parlamentar ocupará o cargo na Mesa Diretora durante o biênio 2021/2022. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ficou com a primeira-vice-presidência.

A eleição ocorreu um dia após a eleição para presidente do Senado, que elegeu o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Pelas redes sociais, o senador Romário agradeceu o apoio do partido e dos senadores. “Fico horando em poder representar o povo carioca e todos os brasileiros neste cargo. Neste reinício dos trabalhos, a saúde da população continua sendo a principal preocupação do Senado. A emergência de saúde global exige uma política que escolha a vida, frente a qualquer outro tema ou desafio. Precisamos continuar trabalhando para que a população seja vacinada para que possamos voltar a um normal possível. Com a recuperação dos empregos, o retorno da educação e do lazer das pessoas. Tenho fé em Papai do Céu que falta pouco”, declarou.

A eleição de membros da Mesa Diretora respeita a proporcionalidade partidária do Senado.

Romário celebra o Dia da Síndrome de Down no Senado

O senador Romário realiza, próximo dia 18 de março, às 8h30, no Senado Federal, o seminário “Nós Decidimos”, em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down. O evento irá debater a autonomia e a importância de as pessoas com síndrome de Down participarem de todas as decisões que afetam suas vidas. O seminário é uma realização da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com o apoio dos senadores Flávio Arns e Eduardo Girão.

Para o senador Romário, presidente da CAS, a data – celebrada anualmente dia 21 de março – é uma oportunidade para se debater as pautas de interesse da comunidade. “No ano de 2020, o tema colocado sobre a mesa foi participação. As pessoas com síndrome de Down sabem o que é melhor para elas, por isso suas falas devem ser ouvidas e valorizadas nos processos de tomada de decisão”, explica o senador.

Como já é tradicional, os protagonistas do evento serão as pessoas com a síndrome. Elas conduzirão o debate sobre sonhos, profissão, direitos e escolhas pessoais. O músico Eduardo Gontijo, ou Dudu do Cavaco, será o condutor da palestra “Nós Decidimos Sonhar”. Com uma carreira consolidada, o jovem foi o primeiro com a trissomia 21 a gravar um CD e DVD. Graduado em Turismo, Bruno Ribeiro Fernandes também é pioneiro na sua área de formação e irá conduzir a palestra “Nós Decidimos: Não Vamos Aceitar Retrocesso”. O evento contará ainda com a participação da adolescente Ivy Faria, filha do senador Romário. Ivy atua na divulgação da causa dos direitos das pessoas com deficiência desde muito jovem ao lado do pai. Ela falará no painel “Nós Decidimos ser Felizes”. Já Bruna Mandarino, jovem que atua como técnica em conservação de bens culturais em diversos órgãos públicos, participará do painel “Nós Decidimos o Que Faremos”.

O seminário terá ainda uma extensa programação cultural com dança, música e teatro. Participam dessas atividades os alunos de APAEs e Pestalozzis do Distrito federal. Um desfile de Moda levará ao auditório o tema “Empoderamento”, conduzido pela entidade Fashion Inclusivo.

Comunicação – O Instituto Fale levará ao seminário o uso da comunicação alternativa para as famílias de pessoas com a síndrome. O objetivo é apresentar uma comunicação que usa imagens e aplicativos, que pode auxiliar aqueles que apresentam dificuldade na fala. Confira abaixo a programação completa.

Serviço:

Nós Decidimos
Dia: 18 de março
Horário: de 8h30 às 12h.
Local: Auditório Petrônio Portela, Senado Federal

Romário sugere criação do Serviço de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a transformação em indicação (INS) projeto que propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência (Senapd). Agora, a Indicação será numerada e seguirá para leitura no Plenário do Senado, não precisando passar por votação. Em seguida, será enviada ao presidente da República.

PLS 171/2017 foi apresentado pelo senador Romário (Podemos-RJ) para autorizar o Poder Executivo a instituir novo serviço social autônomo no Brasil, especializado na educação e capacitação laboral das pessoas com deficiência. O texto original de Romário será enviado como sugestão para que a Presidência da República encaminhe projeto de lei propondo a criação do Senapd.

De acordo com o projeto de Romário, o Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência deve ser criado como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com sede em Brasília. Entre os objetivos do Senapd estão: promover a educação, a capacitação para o trabalho, a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência e oferecer capacitação para responsáveis e cuidadores, além de promover pesquisas sobre inclusão no trabalho.

Para o autor, um dos grandes desafios do país é a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Incluir as pessoas com deficiência no trabalho é, ao mesmo tempo, difícil e recompensador. É necessário demolir preconceitos e hábitos excludentes, mas o sucesso nessa empreitada beneficia a todos: a sociedade fica mais aberta; as empresas descobrem um manancial de talentos; as pessoas com deficiência adquirem autonomia. Todos, afinal, ganham”, afirma Romário na justificativa da proposta.

O senador sugere que o Senapd tenha um conselho nacional composto por representantes dos Ministérios do Trabalho, da Educação e dos Direitos Humanos e representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Também teriam assento representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), do Sebrae e do Comitê Brasileiro de Organizações Representantes das Pessoas com Deficiência (CRPD).

O autor propõe ainda que a principal fonte de financiamento do Senapd seja 0,5% das receitas destinadas pela Constituição às entidades do Sistema S: Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O Sistema S é financiado a partir de contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamento das empresas.

O relator na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à proposta, foi quem recomendou que o projeto fosse transformado em INS. Ele explica que a Constituição prevê que é de iniciativa privativa do presidente da República propor leis que acarretem mudanças em órgãos da administração pública.

O instrumento legislativo “indicação” serve para que os senadores sugiram diretamente que outro Poder adote providências, realize ato administrativo ou de gestão ou mesmo envie ao Legislativo projeto sobre proposta de iniciativa exclusiva daquele Poder. A INS também pode ser usada para enviar sugestão ou pedir providências de órgão ou comissão do próprio Senado.

Fonte: Agência Senado

Meio de pagamento acessível para pessoa com deficiência pode ser obrigatório

Os fornecedores de produtos e serviços terão que oferecer, nas transações comerciais, formas de pagamento adequadas, seguras e acessíveis às pessoas com deficiência. É o que determina o projeto de lei (PL) 5.627/2019, aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), altera a Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para dispor sobre a acessibilidade nos meios de pagamento. A iniciativa determina que os fornecedores de produtos e serviços devem oferecer formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência, conforme regulamento a ser publicado posteriormente.

Em sua justificativa, Flávio Arns considera que a falta de formas de pagamento acessíveis constitui uma flagrante barreira à inclusão dos consumidores com deficiência.

— O que almejamos — e o que a Constituição determina — é a derrubada das barreiras incompatíveis com a construção de uma sociedade mais justa e solidária, livre de discriminação e preconceito. Sabemos que muitas dessas barreiras são criadas ou mantidas sem intenção de marginalizar quem quer que seja, mas precisamos fazer um esforço consciente de superação para incluir todas as pessoas para que nossa sociedade venha a ser realmente democrática — observou.

O autor ainda destacou que o avanço da tecnologia assistiva, inclusive com o uso de aplicativos para smartphones, tem facilitado a superação de barreiras corriqueiras, como a acessibilidade nos meios de pagamento.

— Dessa forma, com pouco custo, e de forma engenhosa, os fornecedores podem promover a inclusão e aumentar sua base de potenciais clientes — disse Arns.

O relator, senador Romário (Podemos-RJ), votou pela aprovação da matéria e a considerou ferramenta importante para tornar acessíveis não apenas os instrumentos de cobrança, mas também os meios de pagamento, combatendo a discriminação ainda persistente.

— A falta de acessibilidade em métodos de pagamento pode ser entendida como uma forma de discriminação oculta, pois poucos se dão conta dela. Apenas aqueles diretamente afetados notam a extensão de seus efeitos e as dificuldades por ela criadas — afirmou Romário.

Fonte: Agência Senado

Avança pena para discriminação de pessoa com deficiência na compra de seguro

Operadoras de seguros de pessoas, entre eles seguros de vida, poderão ser obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. É o que estabelece projeto aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O PL 4.007/2019 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146, de 2015), impedindo o tratamento discriminatório em razão da deficiência na aquisição do seguro. Segundo o projeto, a prática contra essas pessoas configurará discriminação, com pena de reclusão de um a três anos, mais multa.

Na legislação atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, como a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. A senadora justifica, no entanto, que a lei atual apresenta uma lacuna, por isso a necessidade de se incluir novos dispositivos antidiscriminatórios.

“Sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade, fundamentais no contrato de seguro, são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura. Entretanto, são de notório conhecimento inúmeros casos em que operadoras de seguro se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência, e somente por causa dessa condição. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção e à LBI”, justifica Mara no texto.

O relator, senador Romário (Podemos-RJ), votou pela aprovação e destacou que a medida é uma intervenção cuidadosa e bem pensada que atende uma demanda da população.

“A proposição merece todo o nosso apoio. Trata-se de intervenção cuidadosa e bem pensada, que percebeu, ao ouvir a população, a existência de um “ponto cego” na legislação, a saber, aquele referente à contratação não apenas de seguros privados de saúde, o que a lei já prevê, mas à contratação de qualquer outro tipo de seguro pessoal, que são diversos, como os seguros de vida e os de acidentes, mas também os seguros funeral, educacional, de viagem, o seguro prestamista, o seguro de diária por internação hospitalar, o seguro desemprego (perda de renda)”, lembra no relatório.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova mais acessibilidade em eletrodomésticos e serviços públicos

Uma tecla de eletrodomésticos lisa é algo normal para a maioria das pessoas, mas para as pessoas com deficiência visual, elas representam mais uma barreira de inclusão. Assim como uma senha de chamada de um atendimento público, que só é visível em um painel luminoso.

Para resolver o problema, o senador Romário apresentou um projeto de Lei que determinar aos fabricantes e comerciantes de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos e aos fornecedores de serviços públicos ou utilidades públicas que disponibilizem tecnologias assistivas para atenderem consumidores com deficiência auditiva e visual. O projeto foi aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

A novidade que o projeto propõe são teclas e botões adaptados no sistema Braille ou etiquetas táteis no sistema Braille para aplicação em teclas e botões comuns. A empresa deve ficar responsável pela instalação dos mesmos.

Já os serviços públicos ou de utilidade pública, cujo acesso for controlado por sistema de senhas, deverão ter função de chamada da senha por imagem e por voz, para possibilitar às pessoas com deficiência auditiva ou visual saberem quando suas senhas forem chamadas.

Tramitação – O projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, se aprovado, é encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados.

Aprovado: projeto garante reserva de cargos de confiança para pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de Lei do senador Romário (PODE-RJ) que obriga o preenchimento de cargos de confiança do serviço público federal por pessoas com deficiência. De acordo com o projeto, órgãos ou entidades da administração pública, a partir de 100 servidores, estão obrigados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência.

“Entendo que o projeto de lei concretiza e torna efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades”, defende Romário.

O projeto acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, e promove a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais

O senador justifica que hoje há uma lacuna na legislação, que prevê o cumprimento de cotas nas empresas privadas e nos concursos públicos, porém não determina o preenchimento de vagas também nos cargos de confiança da administração federal. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli. Para a relatora, a medida é justa e importante, “pois repercute para além das fronteiras dos órgãos e entidades públicos alcançando a sociedade”.

De acordo com a proposta, as vagas deverão ser preenchidas na seguinte proporção: até 200 servidores públicos: 2%; de 201 a 500 servidores públicos: 3%; de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%; e mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Tramitação – O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Se aprovado, segue para análise na Câmara dos Deputados.