Autor: imprensa

Você sabia que o gestor escolar que se recusa a matricular um aluno com deficiência pode ser punido com multa de três a 20 salários mínimos? A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a punição.

E tem mais: O valor da multa deve ser calculado tomando como base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência. A regra está no decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a lei.

Nesta semana, a Revista Época fez uma matéria denunciando que a lei é descumprida. Um dos problemas é que nem todas as escolas recusam o aluno, mas obrigam os pais a pagar taxas excedentes. Algumas aceitam que os pais paguem um profissional que vai auxiliar o aluno. Quem tem recursos financeiros, acaba pagando.

Na tentativa de complementar essa regra, o senador Romário apresentou o projeto de Lei nº 45/2015, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física ou intelectual em escolas particulares. A proposta também estabelece que os pagamentos feitos acima do valor da mensalidade sejam ressarcidos. O reembolso deve ser o dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O projeto determina ainda que as instituições elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino para assegurar que nenhuma taxa extra seja cobrada. As escolas também devem garantir a educação inclusiva no projeto político e pedagógico, com o intuito de atender as necessidades específicas dos alunos e promover adaptações necessárias.

O que diz a lei:

Lei nº 12.764/2012
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Decreto nº 8.368/2014
O valor da multa será calculado tomando-se por base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência

O senador Romário recebeu, nesta quarta-feira (13), membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O presidente do Conselho, Flávio Henrique de Souza, pediu ao senador apoio contra o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil. Romário já se manifestou contra a proposta.

De acordo com a entidade, a terceirização da atividade-fim tanto precariza as relações trabalhistas, como pode representar o fim da lei de cotas para pessoas com deficiência. Hoje a lei determina que uma empresa com 100 funcionário está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

“Aprovado como está, as empresas vão reduzir o quadro de funcionários, de modo que não haja a necessidade de cumprir a lei de cotas. O projeto pode implodir a lei de reserva de vagas”, aponta a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel.

Na reunião, eles também falaram sobre a relatoria da Lei Brasileira de Inclusão. Romário afirmou que a prioridade, neste momento, é aprovar o mais rápido possível o texto.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Romário (PSB-RJ) concluiu nesta terça-feira (12) a votação de um projeto de Lei (PLS 572 de 2011) que limita o acesso às escolas aos familiares e pessoas autorizadas.

A proposição foi uma resposta à tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, quando 12 alunos foram assassinados a tiros por um homem que entrou no local.

O crime ocorreu em abril de 2011, gerou ampla comoção nacional e acendeu o debate sobre a segurança nas escolas. A relatora da matéria, senadora Ana Amélia explica que o texto propõe maior controle sobre a entrada de pessoas. “Essa providência administrativa simples permitirá às escolas realizarem um controle de entradas e saídas dos edifícios escolares de forma mais eficiente, evitando o acesso de estranhos”, argumenta.

Para Romário, atitudes simples como essas poderiam ter evitado a tragédia. “O mínimo que se espera do ambiente escolar é segurança”, defende.

O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que passa a vigorar da seguinte forma: “A escola de educação básica, no ato da matrícula, registrará lista com os nomes das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para tratar de assuntos de interesse do aluno, além dos próprios pais ou responsáveis legais, cabendo a estes manter atualizada a lista em questão ao longo do período letivo”.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), um projeto de Lei (PLC 67/2014) que inscreve o nome de Leonel Brizola no Livro Heróis da Pátria. A homenagem é conferida aos brasileiros que prestaram excepcional serviço à nação.

A relatora do projeto, senadora Ana Amélia, deu voto favorável ao texto de autoria do deputado Vieira da Cunha. A iniciativa foi muito elogiada pelos senadores da comissão. Cristovam Buarque destacou que um Brizola foi o único líder nacional que colocou a educação como um vetor fundamental do progresso. “Tenho na minha parede a foto de dois grandes líderes que foram fundamentais na minha formação, que são Brizola e (Miguel) Arraes. Mas Arraes nunca pôs a educação com essa ênfase, só Brizola”, defendeu Cristovam.

O senador Romário, presidente da Comissão de Educação, lembra que Brizola, como governador do Rio de Janeiro, implementou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs). “Até hoje debatemos escola de tempo integral, Brizola colocou isso em prática há quase 30 anos. Os CIEPs funcionavam em horário integral, com alimentação completa, esportes e tratamento odontológico”, lembra o senador.
Já a senadora Lídice da Mata lembrou que Brizola voltou do exílio defendendo a ideia do que ele chamava de “socialismo moreno”, uma bandeira antirracista.

O autor da proposta destaca a luta Brizola contra o golpe militar. “Quando governador do Rio Grande do Sul, ele liderou o movimento para que o vice-presidente João Goulart assumisse a Presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros em 1961”, destaca na justificava do projeto. A história ainda registra que Leonel Brizola lutou contra a derrubada de João Goulart da Presidência, em 1964 se empenhou na campanha pelas eleições diretas para presidente da República, na década de 1980.

Redução do prazo pós-morte para homenagem

A lei atual exige 50 anos da morte para que uma pessoa seja incluída no Livro dos Heróis da Pátria, mas o autor do projeto alterou o prazo para apenas 10 anos. Ele diz que “concorda que deva haver um lapso temporal entre a data da morte e a edição da lei”, mas acredita “que 50 anos é tempo excessivamente longo, que não se justifica”. Brizola morreu em 21 de junho de 2004, com 82 anos de idade.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).

De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.

Contribuição

Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS. A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança, também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por alguns senadores.

Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro.

Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada. Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas.

— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.

Previdência

Dedução do IR

Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego.

— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável — argumentou.

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento.

Jornada

O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá. Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia.

De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança do imposto sindical de empregados e empregadores. O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles não são uma categoria econômica.

Veja, abaixo, os principais pontos aprovados:

Definição e contrato

O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.
É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.
Banco de horas

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

FGTS e INSS

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

Multa em caso de demissão

A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

Super Simples Doméstico

Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.
Viagem

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
Férias e benefícios

Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

A licença-maternidade será de 120 dias.

O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

Acerto com a Previdência

Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

Fiscalização

As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

AGência Senado

Brasília – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo senador Romário, vai avaliar os programas Bolsa Atleta, Mais Educação e Cultura Viva do Governo Federal. O assunto foi discutido, nesta terça-feira (5) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os demais presidentes de comissões temáticas da Casa.

A avaliação das políticas implementadas pelo Poder Executivo é uma das atribuições das comissões permanentes e visa cumprir a função fiscalizadora do Senado, a medida está prevista na Resolução 44/2013.

O senador Romário explica que o resultado dessas avaliações será publicado e enviado ao Ministério responsável pela política analisada. “Além desses programas, nossa comissão também vai avaliar o planejamento e ações para a realização das Olimpíadas e Paralimpíadas. Fiscalizar é uma das prerrogativas do Senado, juntamente com o TCU (Tribunal de Contas da União)”, esclarece o senador.

Das avaliações empreendidas no âmbito de cada uma das comissões, resulta um relatório de avaliação, que deve conter: a) o diagnóstico do desempenho da política pública selecionada; b) as recomendações do Legislativo ao Executivo; e, c) as recomendações feitas ao próprio Parlamento, na forma de proposições legislativas a serem apreciadas, entre outras possibilidades.

O programa Bolsa Atleta concede recursos a atletas de várias modalidades esportivas. Para o senador, no ano que antecede as Olimpíadas, é importante ter um diagnóstico de como o programa tem funcionado. Outra importante política que será avaliada é a educação em tempo integral, prevista no Mais Educação. O Cultura Viva, por sua vez, é um programa que distribui recursos para a produção de iniciativas culturais em todo o país, com os Pontos de Cultura.

Eu e os demais senadores do PSB manifestamos nosso repúdio à truculenta ação da PM do Paraná na manifestação de professores e servidores públicos estaduais, que deixou mais de 170 feridos.

Além da desmedida violência – com uso de bombas de gás e cacetetes – as autoridades paranaenses impediram o acesso dos professores e servidores públicos à Assembleia Legislativa, onde estava sendo votado um projeto de lei que retira direitos trabalhistas e previdenciários da classe. Impedir o acesso desses trabalhadores à Assembleia, que é a Casa do Povo, é a negação do princípio básico da representação popular.

A bancada socialista se solidariza com os trabalhadores agredidos e espera que o Ministério Público e os órgãos competentes apurem com rigor esse lamentável episódio e puna os responsáveis por essa desproporcional violência policial.

A crise envolvendo professores e servidores é reflexo das dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados brasileiros e não pode ser enfrentada com violência.

O fato reforça a urgência da aprovação pelo Congresso Nacional de um novo pacto federativo, que fortaleça estados e municípios, reduzindo a concentração de recursos e de poder da União, repactuando responsabilidades e redistribuindo receitas. Essa é uma das prioridades e um dos compromissos da Bancada Socialista.

A Bancada do PSB espera que o bom senso e o espírito democrático prevaleçam e que as autoridades do governo do Paraná, os professores, servidores públicos estaduais e suas lideranças retomem o diálogo para buscar, democraticamente, uma solução que garanta os direitos trabalhistas adquiridos e a saúde financeira do Estado.

Brasília, 30 de abril de 2015

Senador João Capiberibe (AP) – líder da bancada
Senador Antônio Carlos Valadares (SE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PE)
Senadora Lídice da Mata (BA)
Senador Roberto Rocha (MA)
Senador Romário (RJ)

Brasília – O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pleiteada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questiona a alteração das regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). As novas regras, implementadas pelo Ministério da Educação, passaram a exigir desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A cautelar determina a não aplicação das mudanças aos estudantes que irão apenas renovar os contratos, “em respeito ao princípio da segurança jurídica”, e prorroga o prazo para renovação até 29 de maio.

Já os estudantes que pleiteiam ingresso no sistema no primeiro semestre de 2015, a exigência de desempenho mínimo foi mantida. A decisão monocrática do ministro Luis Roberto Barroso será submetida a referendo do Plenário da Corte.

O PSB alega na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341 (ADPF) que a alteração introduzida por portaria do MEC tornou mais rígidas as regras do programa, destinado ao financiamento de cursos de graduação em instituições particulares de ensino superior, e estabeleceu critérios retroativos, violando o princípio da segurança jurídica.

No exame do pedido, o ministro Barroso entendeu que há controvérsia de fato quanto à aplicação retroativa apenas em relação aos estudantes que já obtiveram o financiamento e que já estão cursando o ensino superior. “Enquanto a Advocacia-Geral da União afirma que as novas normas não atingem este grupo, o PSB e o procurador-geral da República defendem a existência de indícios de aplicação retroativa das novas exigências a tal grupo”, afirmou.

Em relação aos estudantes que ainda não têm contrato com o FIES, porém, o ministro entendeu não haver direito adquirido à obtenção do financiamento com base nas regras anteriores. “A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico”, afirmou. “Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados”.

A respeito da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem, o ministro entendeu ser “absolutamente razoável” como critério de seleção. “Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública”, concluiu.

Fonte: STF

Os partidos PSB e PPS anunciaram agora há pouco, durante uma coletiva na Câmara dos Deputados, o início da fusão das duas legendas. Os presidentes Carlos Siqueira (PSB) e Roberto Freire (PPS) explicaram que soma de forças já vinha sendo avaliada desde o ano passado.

Ainda teremos um tempo até que todo o processo seja concluído, provavelmente em junho. Siqueira estima que em 45 dias teremos um congresso extraordinário para a aprovar definitivamente a fusão.

O que assistimos é a formação de uma nova força que será positiva para todos os membros do novo partido. A nova legenda será a quarta maior bancada na Câmara, com 45 deputados, atrás do PMDB, PT e PSDB. No Senado, passaremos de seis, para sete senadores, Poderemos ter nove, se confirmadas a migração das senadoras Marta Suplicy e da senadora Lúcia Vânia, que estão em conversas avançadas.

Nosso posicionamento de independência em relação ao governo federal será mantido. Hoje o PPS já é oposição.

No estado do Rio de Janeiro, o PPS já é um partido organizado, eles têm o deputado estadual Comte Bittencourt como presidente da legenda. Ele será convidado por mim para compor a executiva estadual, assim que a fusão for confirmada, tenho certeza que faremos um ótimo trabalho para aumentar a capilaridade do partido no estado.

Essa união de forças fará bem à democracia e ao Brasil.

Brasília – O senador Romário anunciou, agora há pouco, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte que será relator do projeto de Lei da Câmara 42/2014, que garante a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas ou aquelas cujos atos são de interesse da coletividade. O anúncio foi feito durante audiência pública com o ministro da Cultura, Juca Ferreira.

O parlamentar aproveitou o ensejo e antecipou que é favorável ao texto. “Sou favorável ao projeto de biografias redigidas quando o autor tem direito à livre expressão. Entendo que aquele citado, tem o direito de ir à justiça e cobrar aquilo que for escrito de inverdade”, declarou. Romário ainda declarou que sua opinião é de uma pessoa pública, antes mesmo de pensar como parlamentar.

O ministro da Cultura também manifestou seu apoio ao projeto. “A censura já tem uma presença muito forte no Brasil, desde os períodos autoritários”, destacou ao lembrar os anos da ditadura militar. Para ele, não se pode aceitar que o biografado tenha o direito de dizer o que pode ser publicado sobre ele. “Isso foge de qualquer objetividade da gente ter este gênero respeitado no Brasil. Biografia é função de escritor, de historiador e o biografado que se sentir incomodado por com alguma inverdade, pode recorrer com os mecanismos da legislação”, declarou o ministro.

A justiça já proibiu algumas publicações. Uma delas foi o livro Roberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo Cesar Araújo e lançado em 2006 pela Editora Planeta. Em janeiro de 2007, o cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007, decisão da Justiça determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil exemplares estavam à venda e a primeira edição de 30 mil livros estava esgotada.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo senador Romário (PSB-RJ), aprovou nesta quarta-feira um voto de pesar pelo falecimento do ator e diretor Antônio Abujamra. Os senadores receberam a notícia durante audiência do ministro Juca Ferreira, que participava de audiência no colegiado.

O senador Romário lamentou a perda do artista. “Sem dúvida, é uma grande perda para a cultura nacional. Foram anos de serviços prestados à cultura. Segue íntegra do voto de pesar aprovado na Comissão:

“Voto de pesar pelo falecimento do ator e diretor de teatro Antônio Abujamra, ocorrido no dia de hoje a ser encaminhado à família. Nascido em Ourinhos no interior de São Paulo em 1932, ano da Revolução Constitucionalista que ocorreu no estado, Antônio Abujamra era um artista de muitas facetas, se desdobrando como ator, diretor, autor, iluminador, tradutor, diretor teatral e apresentador. Era conhecido por ser pioneiro e introduzir no Brasil os métodos teatrais de Bertold Brecht e Roger Planchon, com quem estudou. Em 1991, fundou a companhia “Fudidos Privilegiados” e recebeu o prêmio Mòliert pela direção de “Um certo Hamlet”. Desde 2000, Abujamra apresenta o programa “Provocações” na TV Cultura. Aos 82 anos, Antônio Abujamra era viúvo e deixa dois filhos e dois netos. Pelos serviços prestados à cultura e ao teatro brasileiro, Antonio Abujamra faz juz à homenagem póstuma que propomos”.

Romário Faria, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

Preconceito é o maior problema enfrentado por pessoas com autismo

Seminário no Senado traz especialista do Reino Unido para mostrar que a educação inclusiva é possível

Em 2 de abril é celebrado o Dia Internacional de Conscientização do Autismo. Para aproveitar a data, o senador Romário (PSB-RJ), em conjunto com a Embaixada do Reino Unido no Brasil, promoveu na tarde desta quinta-feira (23), um encontro com especialistas, educadores, pais e ativistas para discutir sobre o transtorno do espectro autista e educação inclusiva.

O Auditório Antonio Carlos Magalhães, do Interlegis, escolhido para sediar o evento, ficou pequeno para a quantidade de pessoas que chegaram para prestigiar o seminário. Por isso, a sala da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) teve que ser preparada para comportar os ouvintes remanescentes a fim de que pudessem acompanhar a transmissão do debate em tempo real.

Na ocasião, o senador Romário agradeceu a participação de todos e reiterou que o país está longe do ideal para políticas públicas nessa área. Ele disse que o evento foi pensado para conscientizar a população e mudar a forma de olhar a pessoa com deficiência.

– (O seminário) “Autismo e os Desafios da Educação Inclusiva” tem como propósito retirar as pessoas com autismo das sombras, mostrar que elas existem e eliminar o preconceito. O mais importante é estimular a solidariedade – explicou o senador.

Um dos destaques do evento foi a palestra de Di Roberts, especialista em ensino técnico vocacional e reitora da Faculdade Brockenhurst, na Inglaterra, que trabalha junto ao governo britânico na geração de políticas públicas sobre o assunto.

Pela primeira vez no Brasil, a estudiosa apresentou em seu discurso como as políticas de inclusão funcionam no Reino Unido, além de citar alguns dados como, por exemplo, os mais de 2 milhões de estudantes com deficiência que estão na faculdade e os 60 mil profissionais ativos.

– Cultura, respeito às diferenças e tolerância zero com o bullying são imprescindíveis. Educação inclusiva não é fácil, mas, às vezes, o mais difícil é o mais importante – concluiu.

Alex Ellis é embaixador do Reino Unido em Brasília e pai de um jovem com autismo, Thomas, de 17 anos. No testemunho sobre como é conviver e lutar pelos direitos das pessoas com deficiência, ele citou algumas atitudes que ajudam no desenvolvimento do filho: reconhecer sua individualidade, a qualidade dos professores e o auxílio da tecnologia.

Para o embaixador, a rotina com os colegas em sala de aula é o menor problema, já que as crianças são abertas ao novo e aceitam bem as diferenças. No entanto, infelizmente, os pais dos alunos não têm esse mesmo comportamento.

– Certa vez, em Portugal, os pais se reuniram e solicitaram à escola que meu filho saísse da turma para melhorar os resultados dos exames dos seus filhos – relembrou Alex.

Também esteve presente Nilton Salvador, escritor e vencedor do II Prêmio Orgulho Autista 2006/2007. Ele tem um filho com autismo e ressaltou a problemática da discriminação, comparando as dificuldades dele com as do pai de Thomas.

– Discriminação e preconceito são iguais em todo o mundo. Prova disso é o testemunho que o embaixador deu sobre o ataque que sofreu de pais de alunos em Portugal.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) tem deficiência física e fez questão de prestigiar o seminário. A parlamentar, que emprega diversos profissionais com deficiência em seu gabinete, falou sobre o desejo de, um dia, ter no nosso país uma situação parecida com a do Reino Unido: em que os alunos possam escolher como estudar e ter chances reais de entrar no mercado de trabalho.

– A educação no Brasil precisa buscar outros exemplos. Todos têm capacidade, o que falta é a oportunidade – lamentou.

Por fim, dois projetos voltados para acessibilidade foram apresentados: o “Nove + Amor” e o do “British Council”. O primeiro, criado por Ester Assis e Regina Monteiro, é direcionado a crianças e usa bonecos para contar histórias do dia a dia de pessoas com deficiência.

Por sua vez, o “British Council” é a organização internacional do Reino Unido para relações culturais e oportunidades educacionais. Entre outros projetos, a instituição visa à promoção da acessibilidade por meio de cultura, artes e criatividade. De acordo com Luiz Coradazzi, diretor de arte do instituto, um dos propósitos é mudar a percepção de algumas pessoas com deficiência de que elas não se adéquam ao mundo, quando na verdade o mundo é que deveria se adaptar às necessidades delas.

– Queremos deixar a condolência de lado. Ao assistir uma apresentação, deve-se julgar o artista pela sua atuação e, por acaso, acontece de ele estar em uma cadeira de rodas. E não olhar e pensar: o cadeirante dança, que bonitinho! – declarou.

Fonte: Agência Senado

Professores que trabalham com educação inclusiva tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos e conhecer o modelo de educação britânica nesta quarta-feira, no seminário “Autismo e os desafios da educação inclusiva”. O evento foi realizado no Senado Federal pelo senador Romário em parceria com a Embaixada do Reino Unido no Brasil. Seis palestrantes britânicos e brasileiros falaram com o público sobre suas experiências e apresentaram estudos e casos sobre o tema.

Para a professora Sandra Regina de Oliveira, que trabalha há 10 anos com educação inclusiva, o evento foi uma oportunidade de reunir experiências e aprimorar sobre o tema. “Temos muitos alunos diagnosticados com autismo. Eles são inseridos nas salas com crianças típicas e nosso desafio começa. O problema é que, com poucos seminários e cursos disponíveis, os professores ainda não têm uma linha de trabalho definida. Os alunos são integrados e a partir, nós temos que correr atrás. Por isso, o seminário é tão importante”, avalia.

Os professores sentiram a identificação das suas realidades com a dos palestrantes em vários pontos do seminário. O embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis, contou da experiência que teve com o filho autista em Portugal. “Os colegas são o menor dos problemas em uma turma inclusiva. Eles aceitam, não têm preconceito. O problema às vezes são os pais, que acham que seus filhos vão se atrasar na escola pela presença do autista”, lembrou.

Esta é a mesma experiência da professora Regina Conceição Cardoso. “Na minha escola, o problema é o mesmo. As crianças não têm preconceito. Elas nem notam e ajudam bastante quando percebem. O complicado, infelizmente, é fazer os outros pais aceitar”, conta. A professora conta que na escola há um modelo de turma com três crianças com diagnóstico de autismo e doze crianças típicas (como os professores chamam).

Em outro momento da palestra, o editor-chefe do periódico Tribuna do Autista, Ronaldo Cruz, lembrou que a na maioria dos casos, a educação do autista fica a cargo da mãe e que a escola precisa compreender isso. É essa realidade que Sandra Regina vê. Ela conta que em dez anos trabalhando com educação inclusiva, só encontrou dois casos de alunos em que o pai e a mãe estão juntos. “Muitos casamentos acabam nesse processo de descoberta, de lidar com o filho e as mães ficam sozinhas, mas guerreiras na educação”, conta.

Os professores também se emocionaram com as histórias de inclusão contadas pela reitora e líder da Associação das Escolas Técnicas do Reino Unido, Di Roberts. Ela compartilhou experiências de alunos. Um deles é Toby, que tem asperger e autismo severo, chegou à instituição com 16 anos com dificuldade de comunicação e autoestima baixa. “Ele tinha interesse em música e cinema. Fizemos com ele um programa de três anos, que está acabando agora. Ele recebeu qualificação de cinema, e mídia passou no vestibular. Ele vai começar na Universidade em dezembro para o curso de animação digital. Estamos muito felizes”, conta.

O testemunho animou a professora Margarida da Costa Soares. “Imagina que sonho um aluno meu entrar na faculdade? Fazer um curso superior? Fico arrepiada só de pensar. De alguma forma, essa experiência deles nos desafia a tentar. Sei que há uma diferença enorme de recursos, mas nós podemos tentar”, disse.

“Lei ajuda, mas não é fim”, com essa frase o embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis, destacou a importância de ações articuladas para promoção da inclusão. Pai de um garoto diagnosticado com autismo, Ellis foi um dos palestrantes na tarde desta quinta-feira no seminário promovido pelo senador Romário (PSB-RJ).

O parlamentar, que é presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, embora acredite que a lei seja fundamental, também não considera que só sua aprovação resolva todos os problemas. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por exemplo, foi sancionada em 2012, mas a inclusão ainda não é uma realidade. “Estamos longe do ideal”, pondera Romário.

O embaixador inglês valia que a lei é só o começo da inclusão, em sua opinião, todos têm responsabilidade e devem buscar parceria na área de tecnologia, cultura e esporte. “Dou graças a Deus do meu filho ter nascido no século XXI”, brincou ao destacar a importância da tecnologia na vida do Thomaz, seu filho com autismo. Individualidade foi a palavra chave de sua palestra. “O professor tem que começar olhando pela individualidade e não pela homogeneidade”, disse. Ele ainda destacou que a educação deve respeito às diferenças de cada aluno.

Este também é o pilar de um dos mais bem sucedidos projetos de inclusão do Reino Unido, a Faculdade Brockenhurst. A reitora da instituição, Di Roberts, disse que educação inclusiva é vista sempre como a mais barata, mas para ela esta nem sempre é a melhor opção. Dona de um orçamento de aproximadamente R$ 100 milhões, para atender seus três mil alunos, Di Roberts arrancou risos da plateia, composta majoritariamente por pais e professores, ao lamentar que seu país enfrenta medidas de austeridade e que, por isso, a faculdade teve um corte no orçamento de 24 milhões de libras, para 21 milhões.

O alto valor investido na instituição de ensino, permite que eles atendam os 3 mil alunos em tempo integral, na faixa-etária entre 16 e 18 anos, alunos com deficiência ou não. A educação é direcionada, tanto para o ensino técnico profissionalizante, como prepara para o ingresso na universidade. Em suas estimativas, 150 alunos têm autismo. “Nós temos um dispositivo especial pra eles, que promovem a interação social, a vida independente. O que fazemos é dar suporte, apoio intensivo para eles serem o máximo que puderem”, explica Roberts.
Um dos exemplos que dados pela reitora foi a possibilidade dos alunos com deficiência administrarem integralmente um restaurante dentro da instituição.

Roberts concluiu reafirmando a importância da educação individualizada e lembrou a frase do físico Stephen Hawking, portador da Esclerose Lateral Amiotrófica, durante uma palestra: “Não existe um padrão de ser humano”.

O senador Romário (PSB-RJ) solicitou ao Ministério Público e a Receita Federal que investiguem a compra de um apartamento no valor de R$ 5,2 milhões pelo novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero.

Por meio de ofício, o senador carioca aponta a relação suspeita entre as partes envolvidas no negócio. “Importa registrar que, de acordo com as reportagens, há vinculação nebulosa entre o Sr. Marco Polo com o vendedor do imóvel, Sr. Wagner Abrahão, o qual é descrito como parceiro de negócio do Sr. Marco Polo”, aponta.

O senador também levanta suspeita sobre as quantias declaradas na compra. “Valores supostamente ínfimos e/ou supostamente declarados em valor inferior àquele praticado pelo mercado imobiliário no Rio de Janeiro/RJ… a investigação é medida que se impõe para que sejam esclarecidos os valores efetivamente transacionados e, ainda, a fonte originária dos pagamentos, já que, segundo informado pela imprensa, o Sr. Marco Polo possui uma remuneração mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que, em tese, lhe impossibilitaria de adquirir um imóvel de tamanho vulto”, finaliza o ofício.

Brasília – “Autismo e os Desafios da Educação Inclusiva” é o tema do seminário que será realizado próximo dia 23 de abril, quinta-feira, no Senado Federal. Promovido pelo senador Romário (PSB-RJ), com apoio da embaixada do Reino Unido, o evento reunirá especialistas e pais para debater os desafios do setor.

O seminário também será uma oportunidade de discutir a recém-instituída Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como “Lei Berenice Piana”. A nova legislação assegura o acesso aos serviços de saúde, educação, ensino profissionalizante, moradia, previdência e assistência social. Para o senador Romário, o momento é oportuno. “A lei entrou em vigor há dois anos e estabelece o direito dos autistas de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Profissionalizante. Temos que acompanhar de perto essa inclusão”, explica o parlamentar.

O evento trará ao Brasil, pela primeira vez, a especialista em ensino técnico vocacional Di Roberts. A inglesa é reitora da Faculdade Brockenhurst e lidera um grupo de instituições de ensino que trabalha junto ao governo britânico na geração de políticas públicas sobre o assunto.
O seminário terá ainda a participação da coordenadora estadual do Movimento Orgulho Autista Brasil (RJ), Cláudia Moraes. Ela é pedagoga e especialista em confecção de materiais pedagógicos adaptados para pessoas com autismo. Cláudia Moraes atuou na construção da “Lei Berenice Piana”.
O editor-chefe do jornal Tribuna do Autista, Ronaldo Cruz, falará sobre o desafio de escrever sobre e para autistas. O evento contará também com um depoimento do embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis, que falará de sua experiência como pai.

Haverá ainda apresentações lúdicas. Na abertura do evento Vinicius de Souza, autista, cantará o hino nacional e ao final do primeiro bloco de apresentações, o grupo “Nove+Amor” fará a apresentação “Natália e as cores”, a personagem também é autista.

Autismo – O Transtorno do Espectro Autista, nome oficial do autismo, atinge 70 milhões de pessoas no mundo, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, embora não haja dados oficiais, estima-se que este número chegue a dois milhões.

O autismo aparece durante os dois primeiros anos de vida e é o resultado de uma desordem neurológica que afeta o funcionamento do cérebro. O transtorno afeta o desenvolvimento nas áreas de interação social e habilidades de comunicação. Ambas as crianças e adultos no espectro do autismo geralmente apresentam dificuldades na comunicação verbal e não verbal, interação social, lazer e atividades lúdicas.