Autor: imprensa

Brasília – Servidores públicos federais que têm filho, cônjuge ou dependente com qualquer tipo de deficiência agora tem direito a horário especial, sem redução salarial ou necessidade de compensação de horas. Sancionada em 12 de dezembro, a lei nº 13.370/2016 vai beneficiar milhares de famílias em todo o Brasil.
Proposta pelo senador Romário, a nova legislação respeita o princípio da dignidade humana e reconhece a necessidade de integração social das pessoas com deficiência que dependem de terceiros.

Antes da entrada em vigor da nova norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de horário. O benefício, no entanto, é restrito aos servidores que comprovarem a necessidade por meio de um atestado, certificado por uma junta médica.

“Com a redução da jornada, teremos a possibilidade de dar um melhor acompanhamento a nossos filhos e isso vai refletir no futuro deles, eles terão mais chances de ter um futuro”, avalia o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Carlos Eduardo Brisolla explica que a lei reforça normas internacionais que o Brasil é signatário. Segundo ele, a legislação também serve de base para ações que o MPT move na busca pelo direitos das pessoas com deficiência.

“É uma grande vitória para as pessoas com deficiência e seus familiares. Entendemos que a lei pode ser aplicada a empresas públicas e sociedades de economia mista que também se sujeitam aos princípios da administração pública, como é o caso da Petrobras”, esclarece o procurador.

Brasília – Na última sessão da CPI do Futebol, nesta quarta-feira (7), os membros do colegiado decidiram aprovar o relatório apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chamado de “chapa-branca”, por não prever o indiciamento de ninguém.

Presidente da comissão de inquérito, o senador Romário (PSB-RJ), em parceria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), propôs um relatório alternativo com o pedido de indiciamento de nove pessoas, o documento será encaminhado ao Ministério Público, à Polícia Federal e já foi encaminhado à FIFA. Durante a sessão, Romário chegou a sugerir que os dois relatórios fossem aprovados, sugestão não aceita pelo relator, que não concordava com os indiciamentos.

O fim dos trabalhos da CPI confirmou que o que se viu nos quase 18 meses de trabalho da comissão, um claro objetivo de não criminalizar nenhum dirigente do futebol brasileiro, empresário ou político envolvido na “organização criminosa que tomou conta do futebol”, conforme aponta Romário em seu relatório. Mesmo aqueles que já estão formalmente indiciados pela justiça norte-americana, como o ex-presidente da CBF, José Maria Marin e o empresário José Hawilla. Ambos presos nos Estados Unidos por fraude, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha em um esquema que movimentou cerca de 150 milhões de dólares (mais de 470 milhões de reais) em 24 anos.

“Não se pode afirmar que o trabalho da CPI terminou em pizza. Claro que a aprovação do relatório tem um peso, pois mostra que os senadores têm compromisso com questões de interesse público. Porém, a CPI cumpriu seu papel com excelência, iniciamos o trabalho com a tese de que havia muitos crimes sendo praticados por altos executivos do futebol e comprovamos, cabe agora ao Ministério Público e a Polícia Federal aprofundar e concluir as investigações. Se assim o fizerem, tenho certeza que essas pessoas serão formalmente processadas e podem ir para a cadeia”, declarou o senador Romário.

Os senadores apoiaram o encaminhamento do relatório paralelo ao Ministério Público. Humberto Costa lembrou que em outras CPIs, o relatório não oficial gerou mais processos que o aprovado na comissão. Omar Aziz também manifestou confiança em mais resultados. “O seu trabalho com certeza será utilizado de forma criteriosa e transparente pelos órgãos para onde estarão sendo encaminhados”, disse à Romário. Por sua vez, Magno Malta também declarou que, em outras ocasiões, o relatório não oficial surtiu mais efeitos que o oficial.

Em mil páginas de relatório, Randolfe e Romário pediram os indiciamentos de Marco Polo Del Nero, atual presidente de CBF; de José Maria Marin e Ricardo Teixeira, ex-presidentes da entidade; do deputado federal Marcus Vicente (PP-ES), vice-presidente da CBF; de Gustavo Feijó, também vice-presidente da CBF; de Carlos Lopes, diretor jurídico da entidade; e de Antônio Osorio Ribeiro, ex-diretor financeiro da confederação. O texto também sugere os indiciamentos dos empresários José Hawilla e Kleber Leite.

Já as 380 páginas do relatório de Romero Jucá, aprovado hoje, propôs mudanças na legislação do futebol e na Lei de Lavagem de Dinheiro, além de fazer recomendações para a CBF.

Senadores elogiam presidência de Romário

Apesar de não aprovarem o relatório de Romário, a maioria dos senadores elogiou a condução dos trabalhos e o fato de Romário ter proposta a CPI.

“Eu quero também aqui parabenizar o Presidente por ter também buscado, através das audiências públicas, fazer com que a gente pudesse ter um melhor esclarecimento e principalmente uma cobrança da mudança de hábitos por parte da CBF. Muitas recomendações aqui foram feitas, e acredito que evoluímos. E precisamos evoluir mais”, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR – MT), antes de propor a criação de uma comissão permanente para acompanhar o que foi feito a partir dos encaminhamentos da CPI.

“Vossa excelência foi um grande atleta brasileiro, nos deu muita alegria e algumas posições que vossa excelência tem tomado aqui no Senado Federal tem dado uma contribuição muito grande a população brasileira”, afirmou Omar Aziz que e parabenizou a forma democrática como Romário conduziu os trabalhos.

A Comissão Mista da Medida Provisória 746/2016, da reforma do ensino médio, aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório final que será apreciado pelo plenário sobre a proposta do Executivo.

O relator Pedro Chaves manteve a emenda do senador Romário propondo que a educação física volte a ser disciplina obrigatória no ensino médio. O texto também exige que as aulas sejam expandidas e diversificadas.

Para Romário, é um equívoco retirar a educação física do currículo. No Brasil, 52% dos adultos estão acima do peso e isso gera um custo de US$67 bilhões aos cofres públicos, quando se somam os gastos dos sistemas de saúde e os anos perdidos de trabalho.

“Comemoro o fato de o governo federal finalmente ter dado urgência a um debate sobre a educação brasileira, mas precisamos aperfeiçoar a proposta”, explica Romário.

Além disso, o senador lembra que inúmeros estudos científicos demonstram que a atividade física melhora o rendimento escolar. Estou neste debate e na luta pelo retorno da disciplina agora em Plenário.

No relatório paralelo, apresentado na CPI do Futebol, os senadores Romário (PSB-RJ) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP) propõem 11 medidas para modernizar o futebol brasileiro. Dentre as medidas está a criação de uma Liga Nacional de Futebol, a autonomia da Justiça Desportiva, o fim do monopólio nas negociações de transmissão dos jogos e a proibição de empresários e agentes na Comissão Técnica da Seleção Brasileira. Conheça todas as 11 medidas propostas e os argumentos dos senadores:

1 – Colégio Eleitoral
A primeira delas é a mudança da composição do colégio eleitoral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com a inclusão de representantes das séries C e D. O texto também sugere que participem do colégio eleitoral representantes do futebol feminino, dos técnicos e da arbitragem, em número a ser estipulado.

Atualmente, a assembleia da CBF é integrada pelos presidentes das 27 federações e representantes de cada um dos 20 clubes das Séries A e da Série B, totalizando 67 membros, ou 10% dos 684 clubes que disputam os campeonatos estaduais. “Esta representatividade para a tomada de decisões está longe de uma participação expressiva da comunidade geral do futebol, principalmente devido ao afastamento dos clubes do interior, onde é mais urgente uma ação da CBF para fortalecer o esporte”, diz o texto.

2 – Liga Nacional
Os senadores também propõem a formação de uma Liga Nacional. A ideia é deixar a cargo da CBF apenas a gestão das Seleções, em todos os níveis e categorias, deixando a Liga organizar os campeonatos masculino e feminino das séries A, B, C e D; Copa do Brasil, Campeonatos Sub-17; Sub-20 e seus correlatos no naipe feminino.
Romário e Randolfe apontam que a CBF gasta mais com a administração do que com investimento no futebol. Conforme o balanço anual da instituição, enquanto a CBF gasta R$ 190 milhões com administração e pessoal, são destinados apenas R$123 milhões a título de contribuição ao fomento do futebol nos estados e competições.
“Uma análise mais profunda e detalhada mostrará, quem sabe, que além de estar investido pouco no ‘fomento’, essa ‘contribuição’ privilegie mais as relações com as federações, integrantes do colégio eleitoral da CBF, do que o desenvolvimento efetivo de projetos que valorizem efetivamente o futebol do interior”, diz o relatório.

3 – Investimento no Futebol Feminino
O futebol feminino também tem espaço nas medidas propostas no relatório. Para os senadores, a CBF deverá investir mais e atrelar a competição do futebol feminino ao masculino nas séries A e B. A ideia é criar um vínculo afetivo às equipes femininas de seus respectivos clubes no grupo masculino.

4 – Arbitragem independente
Arbitragem independente é o quarto item proposto. A sugestão é garantir independência total da CBF, tanto na estrutura quanto na gestão. Segundo o texto, hoje a comissão de arbitragem está ligada à estrutura institucional da CBF, mas sem que os árbitros tenham vínculos trabalhistas. “Sugerindo uma disfarçada independência da categoria”, diz o documento.
“A real falta de independência dos árbitros de futebol é um dos motivos que agrava as suspeitas de fabricação de resultados, principalmente por possíveis pressões dos dirigentes dos clubes e da própria CBF”, aponta.

5 – Independência da Justiça Desportiva
O documento aponta que a entidade é “totalmente dependente das entidades de administração do esporte, revelando-se uma relação promíscua e resultando, em algumas ocasiões, em decisões judiciais altamente suspeitas de isenção institucional e legalidade jurídica”.

6 – Calendário
O atual modelo do calendário do futebol é outro ponto atacado pelo relatório: “É urgente a adoção de um calendário que não sacrifique os clubes da elite do futebol, enquanto despreza e prejudica as instituições das séries inferiores”, diz o documento.
“O modelo, que se renova há anos, envolve 14 campeonatos nas categorias profissionais e inferiores. Este sistema submete os jogadores, na maioria dos eventos, a uma maratona de viagens para disputas, muitas vezes em competições simultâneas, como os campeonatos regionais (Gaúcho, Carioca, Paulista,Mineiro etc), Copa do Brasil, Brasileirão, Libertadores”, apontam os senadores.

7 – Representação dos atletas na CBF
“Sem direito à voz ou voto na instituição onde ele, atleta, tem o seu registro profissional, as medidas adotadas pela CBF ou federações está capenga e age de forma autoritária”, diz o texto.
O relatório lembra que o Conselho Nacional do Esporte, órgão consultivo do Ministério do Esporte, há muito tempo acolhe representantes dos atletas em seu colegiado. Exemplo que deveria ser seguido, sugere o relatório da CPI.
“É impossível a prática esportiva sem a presença de atletas. Ele é o principal agente e na estrutura do esporte. Sem ele não há razão para a existência de clubes, federações ou confederações”, argumenta.

8 – Democratização das imagens do futebol
O texto sugere que a CBF combata monopólio das imagens do futebol e democratize as negociações de direitos de transmissões de eventos oficiais. Também registra a informação de que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) analisa, desde maio de 2016 a legalidade do monopólio das transmissões do futebol pela Rede Globo de Televisão. A exclusividade abrange os principais campeonatos regionais e nacionais, com pacotes para os clubes de longo prazo.
A proposição da CPI é de que seja garantida a participação de todas as emissoras de TV interessadas na disputa comercial pelas imagens do futebol. Sugere, também, que seja assegurado o direito de transmissão de jogos pela TV pública.

9 – Balanço Financeiro
Senadores propõem que o balanço financeiro anual seja distribuído aos membros do colégio eleitoral da CBF trinta dias antes da votação.
Relatório aponta desinteresse dos membros da assembleia pela fiscalização das contas da CBF, impedindo que haja segurança para que se possa garantir total legalidade nos gastos da entidade. Isso ocorre, em parte, porque os eleitores (presidentes de federações, entre eles) são contemplados com repasses financeiros mensais da CBF, como já se explicou.

10 – Publicidade
CBF deve proibir a publicidade e patrocínios de bebidas alcoólicas e
cigarros em clubes, uniformes e eventos esportivos oficializados pela
entidade, defende o relatório.
“As bebidas alcoólicas e o fumo, em geral, são incompatíveis com o preparo e o desempenho físico dos atletas. Estes produtos são, antes, reconhecidamente prejudiciais à saúde e, por isso, devem ser proibidos de associações com qualquer iniciativa do futebol”, defendem.

11 – Seleção
Por fim, o documento sugere a proibição da participação de empresários e/ou agentes do futebol na Comissão Técnica da Seleção Brasileira.
“A Seleção Brasileira de Futebol não é e não pode se transformar
em balcão de negócios, nem servir de vitrine de ocasião para facilitar
transações de atletas”, finalizam os senadores Romário e Randolfe.

Após um ano e meio de investigação, um relatório paralelo apresentado, nesta quarta-feira (23), na CPI do Futebol concluiu que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi tomada por uma organização criminosa, que tem como membros altos dirigentes da entidade, funcionários, empresários e até políticos. O documento com 1024 páginas é assinado pelo presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), e pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Íntegra dos relatórios:

Romário e Randolfe: http://www19.senado.gov.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=573b59d0-ac0d-4013-a790-7fbf54ef7efa;1.0

Romero Jucá: http://www19.senado.gov.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=55acfe54-f0ba-4d65-b2f7-cd9e824d3ac8;1.0

O relatório apresentado hoje contrapõe ao protocolado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), criticado por ser meramente propositivo. “De um lado, temos o relatório chapa-branca, que apenas traz sugestões genéricas e indolores, sem investigação, sem relatos de crimes, sem qualquer sugestão de indiciamento. Do nosso lado, podemos afirmar que se trata de um documento produzido com muito trabalho e seriedade. Nele, estão descritos com riqueza de detalhes diversos crimes e a forma como eles foram praticados pelos dirigentes da CBF, de Ricardo Teixeira a Marco Polo Del Nero, passando por José Maria Marin”, afirmou o senador Randolfe ao defender o relatório alternativo.

Os membros da CPI pediram vistas e a votação dos relatórios ficará para a próxima sessão deliberativa da comissão.

A partir de documentos obtidos com o departamento de Justiça dos EUA, com a Polícia Federal brasileira e outros fruto de quebras de sigilos dos investigados, Romário e Randolfe conseguiram identificar o modus operandi do que eles chamam de organização criminosa. Baseado nisso os senadores pedem no relatório o indiciamento de nove pessoas: dos ex-presidentes da CBF Ricardo Teixeira e José Maria Marin (preso), do atual presidente Marco Polo Del Nero, dos ex-diretor financeiro da entidade Antônio Osório Ribeiro, do diretor jurídico Carlos Eugênio Lopes, dos empresário Kleber Leite e José Hawilla (preso), do prefeito de Boca da Mata, Gustavo Dantas Feijó, e do deputado federal, Marcus Antônio Vicente.

“Podemos resumir o assunto afirmando que praticamente tudo o que a CBF fez, sob a direção dessas pessoas citadas, foi corrompido. Fornecimento de bens e serviços, contratos de patrocínio, contratos de jogos amistosos, transferências de jogadores, tudo virou esquema para receber vantagens, que proporcionaram uma vida de luxo a dirigentes que só trabalharam para eles mesmos”, afirmou o senador Randolfe durante a sessão.

Os pedidos de indiciamento estão baseados em infrações penais listadas nos capítulos referentes ao caso FIFA; ao financiamento não declarado de campanhas eleitorais pela CBF e a um acordo fraudulento juntado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, tudo isso descrito em longos capítulos do relatório. Parte importante das provas foram obtidas a partir da troca de emails entre Marco Polo Del Nero e diversas pessoas obtidas na operação Durkheim e compartilhadas com a CPI, todos anexados ao documento.

Obstrução

O relatório também descreve a forte obstrução que as investigações sofreram por parte de parlamentares ligados a CBF, assim como de lobistas que trabalham para a entidade. Fato que impediu o prosseguimento de várias investigações.

Documentos serão encaminhados ao Ministério Público Federal e à FIFA

Indiciamentos:

RICARDO TEIXEIRA,
Ex-presidente da CBF

Estelionato; crime contra a ordem tributária; crime contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem de dinheiro, organização criminosa; crime eleitoral, considerando o seu envolvimento nas infrações penais listadas nos capítulos referentes ao caso FIFA; e ao financiamento não declarado de campanhas eleitorais pela CBF (caixa 2).

JOSÉ MARIA MARIN
Ex-presidente da CBF (preso nos EUA)

Estelionato; crime contra a ordem tributária; crime contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem de dinheiro; organização criminosa; falsidade ideológica, considerando o seu envolvimento nas infrações penais listadas nos capítulos referentes à compra da sede da CBF; ao caso FIFA; e ao acordo fraudulento juntado no Superior Tribunal de Justiça – STJ;

MARCO POLO DEL NERO
Presidente da CBF

Estelionato; crime contra a ordem tributária; crime contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem de dinheiro; organização criminosa; crime eleitoral, considerando o seu envolvimento nas infrações penais listadas nos capítulos referentes à compra da sede da CBF; ao caso FIFA; e ao financiamento não declarado de campanhas eleitorais pela CBF (caixa 2).

GUSTAVO DANTAS FEIJÓ
Prefeito de Boca da Mata (AL)

Crime eleitoral, considerando o seu envolvimento nos ilícitos penais listados no capítulo referente ao financiamento não declarado de campanhas eleitorais pela CBF (caixa 2).

ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA
Ex-diretor financeiro

Estelionato; crime eleitoral, considerando o seu envolvimento nas infrações penais relacionadas nos capítulos referentes à compra da sede da CBF; e ao financiamento não declarado de campanhas eleitorais pela CBF (caixa 2);

MARCUS ANTONIO VICENTE
Deputado federal

Falsidade ideológica, considerando o seu envolvimento no ilícito penal apontado no capítulo referente ao acordo fraudulento juntado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, ressalvada prerrogativa constitucional prevista no art. 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal de 1988;

JOSÉ HAWILLA
Empresário (preso nos EUA)

Estelionato; crime contra a ordem tributária; crime contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem de dinheiro organização criminosa, considerando o seu envolvimento nos ilícitos penais listados no capítulo referente ao caso FIFA.

KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE
Empresário

Estelionato; crime contra a ordem tributária; crime contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem de dinheiro; organização criminosa, considerando o seu envolvimento nos ilícitos penais listados no capítulo referente ao caso FIFA.

CARLOS EUGÊNIO LOPES
Advogado da CBF

Falsidade ideológica, considerando o seu envolvimento no ilícito penal apontado no capítulo referente ao acordo
fraudulento juntado no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto do senador Romário que extingue a necessidade de compensação de horas de trabalho para servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e vai à sanção presidencial.

Hoje, a lei que rege o serviço público federal (8.112/1990) permite que esses servidores trabalhem em horário especial. A norma, no entanto, obriga a compensação de horas. Para garantir o acompanhamento de familiares ou cônjuges com deficiência, o projeto do senador exclui essa exigência. A mesma lei já exime os servidores com deficiência de compensação de horas trabalhadas, mas o benefício não era estendido aos familiares. “É importante ressaltar que o horário especial só é permitido a servidores que comprovem a necessidade por meio de um atestado certificado por uma junta médica”, explica o senador Romário.

O texto já foi aprovado no Senado, com a aprovação da Câmara, segue para sanção do presidente da República.

Concessionárias de aeroportos podem ser obrigadas a manter rampas e equipamentos para facilitar embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida nas aeronaves, conforme prevê substitutivo a Projeto de Lei do Senado (PLS 219/2015) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta determina ainda que as empresas aéreas ficarão proibidas de limitar o número de passagens, por voo, destinadas a pessoas com mobilidade reduzida, incluídas as pessoas com deficiência nessa condição. A exceção é para casos onde a limitação seja necessária para atender requisitos da segurança do voo.

Para o conjunto de pessoas com mobilidade reduzida seria assegurado o direito a prioridade no embarque e desembarque, como já é garantido às pessoas com deficiência na Lei 13.146/2015.

As medidas para melhorar o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade ao transporte aéreo foram propostas pelo senador Romário (PSB-RJ). Com o projeto, ele quer acabar com constrangimentos enfrentados por pessoas com deficiência que tentam acessar serviços de transporte aéreo. Como afirma, companhias aéreas limitam o número de passagens vendidas aos cadeirantes, os quais, quando conseguem adquirir os bilhetes, com frequência precisam ser carregados para acessar as aeronaves.

Mudanças

O texto original, no entanto, foi modificado pelo relator na CDH, Valdir Raupp (PMDB-RO), e pelo relator ad hoc, Sérgio Petecão (PSD-AC), com base em sugestões do senador Hélio José (PMDB-DF). Romário atribuía a cada empresa aérea a responsabilidade por manter equipamentos para o embarque de pessoas com mobilidade reduzida em suas aeronaves. Para os relatores, a norma seria de difícil logística e implicaria aumento de custos e consequente elevação do preço dos bilhetes. Assim, eles delegaram às operadoras dos aeroportos a adoção das medidas, para que sirvam ao conjunto das aeronaves.

Os relatores também modificaram penalidade sugerida por Romário pelo descumprimento das medidas previstas no projeto. No substitutivo, o desrespeito ao direito de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, por parte do operador aeroportuário, será incluído nos casos previstos no Código Brasileiro da Aeronáutica que resultam na aplicação de multa ou na suspensão de concessão.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado nessa comissão, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o relatório do senador Romário (PSB-RJ) de rejeição a um projeto de Lei que permitia a contração de pessoas com deficiência como aprendizes (PLS 118/2011). O texto, na opinião do relator, permitia que as empresas usassem a relação de aprendizagem para se desvencilhar das obrigações legais.

A medida visava atender a uma queixa dos empresários, que alegam dificuldade de cumprir a Lei de Cotas. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (artigo 93 da Lei 8.213 de 1991), sob pena de multa.

Os beneficiados alegam que as empresas não cumprem as cotas. Enquanto as empresas alegam que não conseguem preencher as vagas por não encontrar os profissionais. Uma das justificativas é a falta de qualificação das pessoas com deficiência. O problema realmente existe. O Censo de 2010 apurou que 61,1% das pessoas com deficiência não tinham ensino fundamental completo. Por isso, antes de apresentar parecer pela rejeição, Romário debateu o assunto com representantes de diversos grupos de interesse, como a Confederação Nacional da Indústria, (CNI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), os Centros de Referência para Pessoas com Deficiência (CRPD) e da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (FENAPAE). Da reunião ficou acertado que os envolvidos colaborariam com a produção de uma legislação ampla sobre o tema.

“Quando uma sociedade se decide pela implementação de ideais de igualdade, como é o caso da nossa, a maneira correta de se fazer isso é dialogando com as forças internas desta sociedade”, concluiu Romário em seu relatório.

O parlamentar também rejeitou, no mesmo relatório, o projeto de Lei que aumentava os custos do empresário que descumprissem a Lei de Cotas.

O senador Romário (PSB-RJ), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), disse que a reforma do ensino médio é realmente necessária. Ele lamentou, no entanto, que o governo Temer tenha proposto as mudanças por meio de medida provisória (MP), pois entende que isso prejudica o debate.

O senador disse não haver consenso sobre o que precisa ser feito para melhorar o ensino médio, mas, a seu ver, as mais de 560 emendas apresentadas à MP demonstram que os parlamentares estão atentos ao assunto e que não há realmente unanimidade. “O consenso precisa ser construído”, observou.

Romário disse ser contra a retirada da obrigatoriedade da educação física no ensino médio e já propôs uma emenda para mudar isso. “É um enorme equívoco que precisa ser corrigido”, afirmou, ao ressaltar que diversos especialistas alegam ser a educação física imprescindível à formação integral do jovem.

— Um jovem sedentário se transforma em um adulto sedentário, quando será muito difícil mostrar os benefícios da atividade física. O lugar certo de apresentar isso de forma prazerosa é na escola. Inúmeros estudos científicos mostraram que a atividade física melhora o rendimento escolar. O exercício físico aumenta oxigenação do cérebro e a atividade neuronal, com isso, melhorando a capacidade de concentração, o processamento de informação e a memória. O estudante que se exercita, consequentemente, aprende mais — explicou o senador.

Romário advertiu, no entanto, ser necessário garantir aos jovens espaço e estrutura adequados à prática esportiva nas escolas. No Rio de Janeiro, por exemplo, quase metade das escolas não dispõe do espaço para atender os alunos.

Fonte: Agência Senado