2022 março

A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) um projeto que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos respectivos conselhos federal e regionais (PL 2.486/2021). A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ), segue agora para outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, com alterações. O texto altera a Lei 9.696/1998, que regulamenta de forma sucinta essa atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam a profissão. De acordo com o projeto, também poderiam exercer essas atividades os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do respectivo conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Correção

Romário disse que a proposta corrige um vício de origem, já que Lei 9.696/1998, por ter origem em iniciativa do Congresso Nacional, não poderia criar esses conselhos — isso seria atribuição do Poder Executivo. Ele explicou que a aprovação do projeto, da forma como está, vai assegurar o funcionamento dos conselhos e evitar insegurança jurídica.

— A demora dessa tramitação poderá coincidir com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal. Os prejuízos para o funcionamento do Conselho Federal de Educação Física [Confef] são reais até que se regularize o que agora estamos relatando. Se há correções ou emendas a fazer, proponho que seja na forma de projeto de lei, justamente para que o funcionamento desse conselho não enfrente problema de continuidade — argumentou o senador.

Romário destacou que se limitou, em seu relatório, aos aspectos relativos à formação dos profissionais de educação física. Ele ressaltou que o exame dos aspectos laborais da proposição serão analisados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou uma emenda para excluir do âmbito de fiscalização dos conselhos profissionais os educadores físicos que atuam no ensino formal, em todos os níveis. Essa emenda foi rejeitada por Romário, sob o argumento de que “o exame das competências dos conselhos de fiscalização profissional será realizado na comissão pertinente, qual seja, a CAS”.

Conselhos

Pelo projeto, tanto o Confef quanto os conselhos regionais seriam organizados de forma federativa. Assim, competiria ao conselho federal, entre outras atribuições administrativas e normativas, examinar a prestação de contas dos conselhos regionais e elaborar seus regimentos internos, inspecionar a estrutura desses conselhos e até mesmo intervir em sua atuação quando isso for “indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional”.

Caberia ainda ao Confef estabelecer a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação do profissional de educação física.

Quanto aos conselhos regionais, o texto remete a eles a competência de registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional; exercer a função de conselho regional de ética; arrecadar as taxas e anuidades; julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas; e fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e da atuação dos profissionais de educação física.

Receitas

Quanto à composição dos conselhos, o texto estabelece que tanto o federal quanto os regionais terão, cada um, 20 conselheiros e 8 suplentes, eleitos por voto secreto e obrigatório, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução. Se o profissional não conseguir justificar sua ausência na eleição, terá de pagar multa de até 10% da anuidade.

O texto estabelece que o Confef ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades. Já os conselhos regionais ficariam com 80% das anuidades. Do valor das anuidades destinado ao Confef, 25% seriam destinados ao fundo de desenvolvimento dos conselhos regionais.

Tanto o Confef quanto os conselhos regionais poderiam contar ainda com verbas relacionadas a patrocínio, promoção, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos ou autorizados por eles.

Infrações

O projeto indica situações que podem levar a um processo disciplinar: transgredir o código de ética; exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo; violar o sigilo profissional; praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção; adotar conduta incompatível com o exercício da profissão; exercer a profissão sem registro; utilizar, indevidamente, informação obtida em razão de sua atuação profissional com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros; praticar conduta que evidencie inépcia profissional; produzir prova falsa para se registrar nos conselhos; e manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

O texto prevê que, se for condenado, o profissional investigado poderá sofrer advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; multa; censura pública; suspensão; ou cancelamento do registro profissional. E a multa deverá ser equivalente ao valor de uma a cinco anuidades.

A pretensão punitiva dos conselhos prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato. A contagem do prazo será a partir da data de início do processo disciplinar para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou no processo de aplicação de sanção disciplinar, o caso será resolvido em favor do profissional ou da pessoa jurídica investigados.

Em seu parecer, Romário reitera que a proposição permite que o Confef licencie os egressos de cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, para o desempenho dessas atividades. “Ao fazê-lo, permite que mais pessoas devidamente qualificadas exerçam a profissão ora regulamentada. Tal circunstância se coaduna com o postulado do livre exercício de qualquer ofício ou profissão, previsto na Constituição.” Ele também acrescenta que, dessa forma, “amplia-se, sem ignorar a exigência da devida qualificação técnica, a quantidade de pessoas aptas a desempenhar as atividades de educação física. Respeita-se o norte traçado pelo poder constituinte originário, no sentido de viabilizar à pessoa o exercício da atividade laboral de sua escolha, sem, entretanto, esquecer a necessidade de se preservar os interesses indisponíveis do corpo social, tais como a saúde do povo brasileiro”.

Fonte: Agência Senado

Moradoras da Região Serrana do Rio de Janeiro cobraram, nesta quinta-feira (24), a reconstrução das casas destruídas pelas chuvas que mataram 233 pessoas e deixaram mais de 600 desabrigados, em fevereiro deste ano, em Petrópolis. Elas participaram de uma audiência pública da comissão temporária externa do Senado que acompanha a situação do município fluminense.

A comissão é presidida pelo senador Romário (PL-RJ). Ele prestou solidariedade às vítimas da tragédia e se comprometeu a buscar resultados efetivos para a região.

— Vamos fazer o máximo possível e até um pouquinho do impossível para esclarecer, resolver e ajudar. São muitos anos de sofrimento para as pessoas da Região Serrana. São pessoas que estão sofrendo e precisam urgentemente da ajuda do poder público. Temos que objetivar e trazer resultado rapidamente para esses vários problemas — disse Romário.

O relator da comissão é o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele pediu o apoio do governo federal para a superação do déficit habitacional na região, que supera as 6 mil unidades habitacionais.

— A vontade é tirar o paletó, pegar o tijolo e o cimento e começar a construir. Mas a Região Serrana precisa do estado e, principalmente, precisa do governo federal. O que precisa é anunciar onde e quantas unidades vão ser construídas. Pelo menos para suprir esse deficit. Onde, como e quando? — questionou.

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) afirmou que “ninguém constrói casa em região de risco porque quer”. Ela disse que a comissão externa vai cobrar do poder público a construção de casas e a acomodação definitiva das famílias desalojadas pelas chuvas.

— Elas estão ali porque não têm condições. Precisamos fazer o mapeamento de terrenos públicos e o levantamento da população em áreas de risco. Diante das tragédias que são recorrentes nessa região, nós não podemos mais ficar calados. Não podemos mais deixar que o Estado seja omisso, sem a gente provocar, sem a gente reagir. Nosso papel é fiscalizar e provocar — afirmou.

Emoção e lágrimas

A audiência pública contou com representantes da Comissão de Vítimas das Enchentes de quatro municípios do Rio de Janeiro: Petrópolis, Teresópolis, Areal e São José do Vale do Rio Preto. As quatro mulheres lembraram de vizinhos, amigos e parentes mortos pelas chuvas que, de tempos em tempos, castigam a Região Serrana.

Cláudia Renata Ramos representa mais de 2 mil famílias de Petrópolis desalojadas por enxurradas que se sucedem há pelo menos 20 anos. Ela própria se declara “uma resiliente” da tragédia de 2011, que deixou 73 mortos na cidade. A moradora criticou a demora da prefeitura para cadastrar e atender famílias com o Aluguel Social, benefício pago para tentar reduzir o deficit habitacional.

— Antes da tragédia do dia 15 de fevereiro, a gente já tinha 89 famílias que, desde 2011, não receberam o Aluguel Social. Estão em filas de espera. Eu perdi duas pessoas que poderiam estar em segurança em um conjunto habitacional de 24 apartamentos que não foram concluídos até hoje. É um conjunto inacabado de 10 anos atrás. Fica a minha indignação — disse emocionada.

Quem também chorou durante a audiência pública foi Laura Ferminano, representante da Comissão de Vítimas das Enchentes de Teresópolis. Ela disse que as tragédias que se repetem na Região Serrana decorrem do descumprimento de dois artigos previstos na Constituição de 1988: o art. 5º determina que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, enquanto o art. 6º assegura direitos sociais como educação, saúde e moradia.

— Isso não tem sido feito. Meus mais profundos sentimentos a todas as famílias enlutadas de Petrópolis. Mais uma vez com uma lacuna aberta, mais uma vez contabilizando os mortos. De verdade, isso nos deixa muito indignadas. A dor de uma é a dor de todas. A luta de uma é a luta de todas — disse.

Laura Ferminano também criticou o programa Aluguel Social. Ela destacou que o benefício de R$ 500 está sem correção há mais de dez anos é insuficiente para que as famílias consigam morar em regiões seguras, distante de morros e encostas.

— Petrópolis e Teresópolis são cidades turísticas. Não existe casa fora de áreas de risco por R$ 500. Todas as nossas famílias que não têm condições financeiras de colocar mais um pouco de dinheiro para morar em um lugar melhor ainda continuam em áreas de risco. Há 11 anos, R$ 500? Não tem como. Tem famílias que, como não conseguem pagar o aluguel, estão voltando para suas casas interditadas — revelou.

A audiência pública contou ainda com a participação de moradores das cidades de Areal, Marilene Morelli, e São José do Vale do Rio Preto, Marcela Rampini. Elas lamentaram a morte de moradores de Petrópolis e cobraram a ampliação do programa Aluguel Social.

— A cada recadastramento, o Estado dificulta e cai o número de pessoas atendidas. Quero um olhar humano, quero política humanizada, quero um plano de habitação que funcione e não fique só em teorias — disse Marcela Rampini.

A arquiteta Marcela Marques Abla, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e moradora de Petrópolis, também defendeu uma resposta abrangente para a situação da Região Serrana. Entre as medidas, ela destaca a participação da sociedade e o respeito ao ecossistema da região.

— Petrópolis é muito complexa. Vemos a necessidade de um plano de infraestruturas verdes, acima de um plano diretor, acima de um plano estratégico. Um plano de ecossistemas verdes, que contenha espaços livres e naturais, com diretrizes ligadas ao processos de arborização, recriando bacias e margens de proteção ao longo dos rios. A cidade é um organismo vivo. É um processo constante e dinâmico. Por isso, a vida das pessoas deve estar sempre em primeiro lugar — afirmou.

Poder público

A audiência pública contou com a presença do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, além de representantes dos governos estadual e federal. O gestor municipal prestou solidariedade às vítimas e anunciou a criação do Instituto de Geologia da Serra de Petrópolis.

— Vamos fazer cooperação técnica com municípios vizinhos para que a gente possa ter uma Região Serrana mais segura. Esse problema chegou para ficar, e a gente precisa cuidar. As mudanças climáticas chegaram. Eu gostaria que tragédias como essas nunca mais acontecessem. Mas a gente tem que, sobretudo, não se enganar com relação a essa realidade — disse o prefeito.

Allan Nogueira, representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, anunciou o lançamento de editais para construção de unidades do programa Casa da Gente. Segundo ele, nos próximos dois meses, a pasta deve iniciar o processo para a contratação de unidades habitacionais em Teresópolis, Petrópolis, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto.

— À medida em que a prefeitura for disponibilizando novos terrenos, a orientação é que o estado produza as unidades habitacionais. Produziremos as unidades habitacionais necessárias para Petrópolis e toda a Região Serrana, desde que tenhamos os imóveis para edificar — afirmou.

O secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alexandre Lucas Alves, lembrou que o presidente Jair Bolsonaro editou em fevereiro a Medida Provisória 1.102/2022, que libera R$ 479,8 milhões para ações de defesa civil. O dinheiro pode ser usado para a construção de casas destruídas pelas chuvas nos estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio de Janeiro.

— Temos recursos para a reconstrução dessas casas. Temos limitações legislativas que nos impedem de usar esses recursos para desastres anteriores. Estamos em contato com o governo municipal para que apresente o levantamento das casas destruídas. A reconstrução das casas precisa ter um local apropriado — afirmou Alexandre Alves.