O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o relatório do senador Romário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021 que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. O PDL é de autoria da deputada federal Erika Kokay.
O relatório de Romário apontou que a resolução era inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. O senador também apontou que, apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, a resolução, na realidade, restringia o direito à saúde dos empregados de empresas estatais. “É que em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada Resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, declarou o senador.
O senador Romário fez um discurso enfático em defesa dos trabalhadores. Disse que a resolução além de ilegal era imoral. “O direito à saúde está na nossa Constituição, Senhor Presidente. E com ele não se brinca. Numa só tacada, essa famigerada resolução retirou direitos e infringiu a Lei dos Planos de Saúde, além de ferir o princípio da livre iniciativa. Um desastre! Finalmente, depois de 4 anos, é chegada a hora de corrigir esse erro e devolver a esses trabalhadores e trabalhadoras, que tanto contribuíram e contribuem ao Brasil, aquilo o que nunca deveriam lhes ter tomado”, defendeu.
O relatório do parlamentar foi muito elogiado por outros senadores.