Brasília – Servidores públicos federais que têm filho, cônjuge ou dependente com qualquer tipo de deficiência agora tem direito a horário especial, sem redução salarial ou necessidade de compensação de horas. Sancionada em 12 de dezembro, a lei nº 13.370/2016 vai beneficiar milhares de famílias em todo o Brasil.
Proposta pelo senador Romário, a nova legislação respeita o princípio da dignidade humana e reconhece a necessidade de integração social das pessoas com deficiência que dependem de terceiros.

Antes da entrada em vigor da nova norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de horário. O benefício, no entanto, é restrito aos servidores que comprovarem a necessidade por meio de um atestado, certificado por uma junta médica.

“Com a redução da jornada, teremos a possibilidade de dar um melhor acompanhamento a nossos filhos e isso vai refletir no futuro deles, eles terão mais chances de ter um futuro”, avalia o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Carlos Eduardo Brisolla explica que a lei reforça normas internacionais que o Brasil é signatário. Segundo ele, a legislação também serve de base para ações que o MPT move na busca pelo direitos das pessoas com deficiência.

“É uma grande vitória para as pessoas com deficiência e seus familiares. Entendemos que a lei pode ser aplicada a empresas públicas e sociedades de economia mista que também se sujeitam aos princípios da administração pública, como é o caso da Petrobras”, esclarece o procurador.

Brasília – Na última sessão da CPI do Futebol, nesta quarta-feira (7), os membros do colegiado decidiram aprovar o relatório apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chamado de “chapa-branca”, por não prever o indiciamento de ninguém.

Presidente da comissão de inquérito, o senador Romário (PSB-RJ), em parceria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), propôs um relatório alternativo com o pedido de indiciamento de nove pessoas, o documento será encaminhado ao Ministério Público, à Polícia Federal e já foi encaminhado à FIFA. Durante a sessão, Romário chegou a sugerir que os dois relatórios fossem aprovados, sugestão não aceita pelo relator, que não concordava com os indiciamentos.

O fim dos trabalhos da CPI confirmou que o que se viu nos quase 18 meses de trabalho da comissão, um claro objetivo de não criminalizar nenhum dirigente do futebol brasileiro, empresário ou político envolvido na “organização criminosa que tomou conta do futebol”, conforme aponta Romário em seu relatório. Mesmo aqueles que já estão formalmente indiciados pela justiça norte-americana, como o ex-presidente da CBF, José Maria Marin e o empresário José Hawilla. Ambos presos nos Estados Unidos por fraude, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha em um esquema que movimentou cerca de 150 milhões de dólares (mais de 470 milhões de reais) em 24 anos.

“Não se pode afirmar que o trabalho da CPI terminou em pizza. Claro que a aprovação do relatório tem um peso, pois mostra que os senadores têm compromisso com questões de interesse público. Porém, a CPI cumpriu seu papel com excelência, iniciamos o trabalho com a tese de que havia muitos crimes sendo praticados por altos executivos do futebol e comprovamos, cabe agora ao Ministério Público e a Polícia Federal aprofundar e concluir as investigações. Se assim o fizerem, tenho certeza que essas pessoas serão formalmente processadas e podem ir para a cadeia”, declarou o senador Romário.

Os senadores apoiaram o encaminhamento do relatório paralelo ao Ministério Público. Humberto Costa lembrou que em outras CPIs, o relatório não oficial gerou mais processos que o aprovado na comissão. Omar Aziz também manifestou confiança em mais resultados. “O seu trabalho com certeza será utilizado de forma criteriosa e transparente pelos órgãos para onde estarão sendo encaminhados”, disse à Romário. Por sua vez, Magno Malta também declarou que, em outras ocasiões, o relatório não oficial surtiu mais efeitos que o oficial.

Em mil páginas de relatório, Randolfe e Romário pediram os indiciamentos de Marco Polo Del Nero, atual presidente de CBF; de José Maria Marin e Ricardo Teixeira, ex-presidentes da entidade; do deputado federal Marcus Vicente (PP-ES), vice-presidente da CBF; de Gustavo Feijó, também vice-presidente da CBF; de Carlos Lopes, diretor jurídico da entidade; e de Antônio Osorio Ribeiro, ex-diretor financeiro da confederação. O texto também sugere os indiciamentos dos empresários José Hawilla e Kleber Leite.

Já as 380 páginas do relatório de Romero Jucá, aprovado hoje, propôs mudanças na legislação do futebol e na Lei de Lavagem de Dinheiro, além de fazer recomendações para a CBF.

Senadores elogiam presidência de Romário

Apesar de não aprovarem o relatório de Romário, a maioria dos senadores elogiou a condução dos trabalhos e o fato de Romário ter proposta a CPI.

“Eu quero também aqui parabenizar o Presidente por ter também buscado, através das audiências públicas, fazer com que a gente pudesse ter um melhor esclarecimento e principalmente uma cobrança da mudança de hábitos por parte da CBF. Muitas recomendações aqui foram feitas, e acredito que evoluímos. E precisamos evoluir mais”, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR – MT), antes de propor a criação de uma comissão permanente para acompanhar o que foi feito a partir dos encaminhamentos da CPI.

“Vossa excelência foi um grande atleta brasileiro, nos deu muita alegria e algumas posições que vossa excelência tem tomado aqui no Senado Federal tem dado uma contribuição muito grande a população brasileira”, afirmou Omar Aziz que e parabenizou a forma democrática como Romário conduziu os trabalhos.

A Comissão Mista da Medida Provisória 746/2016, da reforma do ensino médio, aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório final que será apreciado pelo plenário sobre a proposta do Executivo.

O relator Pedro Chaves manteve a emenda do senador Romário propondo que a educação física volte a ser disciplina obrigatória no ensino médio. O texto também exige que as aulas sejam expandidas e diversificadas.

Para Romário, é um equívoco retirar a educação física do currículo. No Brasil, 52% dos adultos estão acima do peso e isso gera um custo de US$67 bilhões aos cofres públicos, quando se somam os gastos dos sistemas de saúde e os anos perdidos de trabalho.

“Comemoro o fato de o governo federal finalmente ter dado urgência a um debate sobre a educação brasileira, mas precisamos aperfeiçoar a proposta”, explica Romário.

Além disso, o senador lembra que inúmeros estudos científicos demonstram que a atividade física melhora o rendimento escolar. Estou neste debate e na luta pelo retorno da disciplina agora em Plenário.