Autor: imprensa

Fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. “O ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”, afirmou.

A ADI 5357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015. Segundo a entidade, as normas representam violação de diversos dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. A Confenen alega ainda que os dispositivos estabelecem medidas de alto custo para as escolas privadas, o que levaria ao encerramento das atividades de muitas delas.
Relator
O ministro Fachin destacou em seu voto que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra. Ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional. Segundo ele, ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência.

O relator salientou que, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade. Ele lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996), como alega a Confenen.

O ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar em eventual sofrimento psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”, afirmou o relator.

O ministro argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada. Afirmou também que não é possível ceder a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico.

O relator da ADI apontou que, como as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental, com a criação de espaços e recursos adequados à superação de barreiras.

“Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão do pedido. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”, salientou.

Votos

Ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da igualdade e sua relevância no mundo contemporâneo, tanto no aspecto formal quanto material, especialmente “a igualdade como reconhecimento aplicável às minorias e a necessidade de inclusão social do deficiente”.

Também seguindo o voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki ressaltou a importância para as crianças sem deficiência conviverem com pessoas com deficiência. “Uma escola que se preocupe além da questão econômica, em preparar os alunos para a vida, deve na verdade encarar a presença de crianças com deficiência como uma especial oportunidade de apresentar a todas, principalmente as que não têm deficiências, uma lição fundamental de humanidade, um modo de convivência sem exclusões, sem discriminações em um ambiente de fraternidade”, destacou.

Votando pela improcedência da ação, a ministra Rosa Weber afirmou que, em seu entendimento, muitos dos problemas que a sociedade enfrenta hoje, entre eles a intolerância, o ódio, desrespeito e sentimento de superioridade em relação ao outro talvez tenham como origem o fato de que gerações anteriores não tenham tido a oportunidade de conviver mais com a diferença. “Não tivemos a oportunidade de participar da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, em que valorizada a diversidade, em que as diferenças sejam vistas como inerentes a todos seres humanos”.
Segundo o ministro Luiz Fux, não se pode analisar a legislação infraconstitucional sem passar pelas normas da Constituição, que tem como um dos primeiros preceitos a promoção de uma sociedade justa e solidária. “Não se pode resolver um problema humano desta ordem sem perpassarmos pela promessa constitucional de criar uma sociedade justa e solidária e, ao mesmo tempo, entender que hoje o ser humano é o centro da Constituição; é a sua dignidade que está em jogo”, afirmou, ao votar pela validade das normas questionadas. Ao também seguir o voto do ministro Fachin, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “todas as formas de preconceito são doenças que precisam ser curadas”.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, mas apontou a necessidade de se adotar no País uma cláusula de transição, quando se trata de reformas significativas na legislação. Afirmou que muitas das exigências impostas por lei dificilmente podem ser atendidas de imediato, gerando polêmicas nos tribunais. O ministro afirmou ainda que “o Estatuto das Pessoas com Deficiência efetiva direitos de minorias tão fragilizadas e atingidas não só pela realidade, mas também pela discriminação e dificuldades com as quais se deparam”.

Já o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enfatizou a convicção atual de que a eficácia dos direitos fundamentais também deve ser assegurada nas relações privadas, não apenas constituindo uma obrigação do Estado. Afirmou que o voto do ministro Fachin é mais uma contribuição do Supremo no sentido da inclusão social e da promoção da igualdade.
Também seguiu o relator, com a mesma fundamentação, o ministro Dias Toffoli.

Mérito
O Plenário decidiu transformar o julgamento, que inicialmente seria para referendar a medida cautelar indeferida pelo relator, em exame de mérito.

Divergência

Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial da ADI para estabelecer que é constitucional a interpretação dos artigos atacados no que se referem à necessidade de planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação de que são obrigatórias as múltiplas providências previstas nos artigos 28 e 30 da Lei 13.146/2015. “O Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado”, afirmou.

Brasília – O gabinete do senador Romário promoveu, nesta quinta-feira (9), uma reunião com representantes da sociedade civil organizada, de empresários e do Governo para discutir um projeto de lei que autoriza empresas a contratar pessoas com deficiência na condição de aprendizes, para fins de cota (PLS118/2011). O texto de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), tramita desde 2011 e tem como relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) o senador Romário.

O projeto foi apresentado com o objetivo de resolver uma queixa dos empresários, que relatavam dificuldades de encontrar pessoas capacitadas para cumprir a Lei de Cotas. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados preencha de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

O texto recebeu muitas críticas. Entidades de defesa das pessoas com deficiência que afirmaram que as empresas são preconceituosas. Na reunião, foi apresentado um levantamento da assessoria de comunicação do senador Romário. Provocadas nas redes sociais, mais de 50% das pessoas que interagiram se manifestaram contra a proposta. Outra pesquisa, essa realizada no site do Senado Federal, mostra uma aprovação ao texto de 70%.

Os presentes na reunião concluíram que o projeto deve ser reescrito, mas sem descartar completamente a proposta. Uma das sugestões foi destinar ao CONADE todos os recursos provenientes de multas aplicadas às empresas que não cumprem a Lei de Cotas. Outra sugestão foi a possibilidade de entidades como APAEs e PESTALOZZI promoverem a qualificação profissional e inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Também foi sugerido que a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) realize uma pesquisa sobre as pessoas com deficiência em parceria com o Ministério do Trabalho. Hoje sabe-se, por exemplo, que do percentual de 25% de pessoas com deficiência no Brasil, somente 5,5% estão em condição de exercer atividades laborais. A pesquisa deve ajudar na elaboração de programas que auxiliem as empresas e as pessoas que buscam uma colocação profissional. A ideia é que esses programas sejam promovidos pelo Sistema S, mas também por escolas públicas, em especial, aos institutos federais de educação profissional.

O novo projeto deve ser redigido pelos senadores Romário, relator da proposta, e pelo senador Ciro Nogueira, autor do texto.

Estavam presentes representantes na reunião representantes do CNI, SENAI, CONADE, Ministério do Trabalho, Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência e assessores dos senadores Paulo Paim, Romário e Ciro Nogueira e da deputada federal Mara Gabrilli.

O jornal O Globo publicou ontem a seguinte declaração minha onde afirmo que novos fatos políticos irão influenciar minha decisão sobre o impeachment e que meu voto final estará amparado em questões técnicas e no que for melhor para o país.

A declaração não foi compreendida por todos, então, explico…

No último dia 12 de maio, votei SIM para que o Brasil pudesse continuar caminhando. Enxerguei meu país afundado numa profunda crise de governabilidade, nadando em um mar de corrupção e, não menos importante, mergulhado em graves suspeitas de crime de responsabilidade cometidos pela presidente afastada Dilma Rousseff. Votei sim para que tivéssemos a oportunidade de aprofundar as investigações.

De hoje, até o fim do julgamento, temos dois meses para chegarmos a uma conclusão definitiva quanto ao crime de responsabilidade. Enquanto isso, o presidente interino, Michel Temer, tem a oportunidade de dar uma resposta aos anseios da população e uma “nova cara” ao Brasil. É pouco tempo? Sim. Mas quando se está em crise, até um dia faz diferença e o governo Temer não tem o direito de cometer os mesmos erros da Dilma.

Nas semanas que precederam a votação da admissibilidade do impeachment no Senado, uma expressão muito usada para justificar o voto sim foi o “conjunto da obra”. Desta forma, deixava-se claro que não só os crimes de responsabilidade estavam sendo julgados, mas também os casos de corrupção, o colapso da economia e o alto índice de desemprego. Na votação definitiva, novamente o “conjunto da obra” estará em jogo.

Os primeiros dias do governo interino não foram como deveriam ser. No lugar de ministros “notáveis”, conforme Temer prometeu, tivemos ministros investigados. Vimos ministérios estratégicos para o país serem fundidos e perderem relevância, como o fundamental Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação. Assim como a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Temas relevantes e tão caros ao país, como o das pessoas com deficiência perderam relevância e foram abrigadas no Ministério da Justiça e Cidadania. Além da já anunciada extinção do Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização de importantes benefícios sociais. Houve ainda a extinção Controladoria-Geral da União que, de certa medida, prejudica o combate à corrupção. Defendo o enxugamento da máquina pública e redução de custos do governo, mas não acredito que estas tenham sido as melhores alternativas.

Todos vocês me conhecem, fui crítico ao governo Dilma. E não serei diferente agora, este é um dos meus papéis.

Estou na política há cinco anos, mas vale lembrar que pressão não é nenhuma novidade para mim, vivo sob ela desde os 18 anos de idade. Meu mandato é pautado de dentro para fora e não de fora para dentro. Tenho acesso a todas as informações e ferramentas necessárias para tomar essa importante decisão e farei o que for melhor para o país.

Aproveito para anunciar que abri mão da vaga de titular da Comissão do Impeachment. De agora em diante, vou acompanhar os trabalhos como não membro, já que isso é possível. Sou presidente da Comissão de Educação, da CPI do Futebol e atuo em importantes causas sociais que não podem ser deixadas de lado.

Finalizo esclarecendo que não há que se falar em mudança de voto porque são dois votos distintos. No primeiro, votei pela continuidade da investigação. O segundo e definitivo voto será para julgar o crime de responsabilidade, que eu farei, como sempre, guiado pela minha consciência e buscando o melhor para o Brasil.

Brasília – O senador Romário (PSB-RJ) apresentou uma emenda à Medida Provisória 726 de 2016 que garante a manutenção do Ministério da Cultura. A pasta foi incorporada ao Ministério da Educação no governo do presidente interino Michel Temer.

A extinção da pasta foi considerada um retrocesso, gerou revolta de artistas em todo o Brasil e a causa ganhou apoio no Congresso. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Romário apresentou uma emenda que vai reverter a transferência do Ministério da Cultura para a estrutura do Ministério da Educação, onde teria o posicionamento equivalente ao de uma secretaria. “Temos que reverter a decisão, pois ela vai trazer consequências extremamente nocivas à formulação de políticas públicas de promoção da cultura brasileira”, argumentou o senador.

Para Romário, a cultura precisa de um ministério que tenha, no mínimo, o mesmo status de outros órgãos para que os projetos voltados à promoção, produção, circulação, divulgação e concessão nas áreas de arte e cultura sejam preservados e coordenados por equipe especialista no assunto.

Brasília – O Ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, foi convidado a comparecer à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado para prestar informações sobre da fusão das duas pastas.

A convocação foi apresentada nesta terça-feira (17), durante a sessão da Comissão de Educação, pelos senadores Randolfe Rodrigues (REDE – AP) e Telmário Mota (PDT-RR). Os parlamentares solicitam a presença do ministro na próxima terça-feira (24).

O senador Romário (PSB-RJ), presidente da comissão, garantiu que fará esforços para que o encontro se dê o mais rápido possível.

Segundo Randolfe, a recente decisão vem causando muita preocupação, pois são inúmeras as manifestações contrárias a decisão do governo federal.

“Foram 31 anos de construção de uma política direcionada à valorização de um dos maiores patrimônios do Brasil. É importante que o atual governo explique as razões para a tomada dessa grave decisão e apresente quais seus planos para o fortalecimento da área cultural”, explica o senador.

Randolfe também apresentou um segundo requerimento convidando atores, artistas e produtores culturais para a realização de uma audiência pública, como os cineastas Luís Carlos Barreto, Ana Muylaert e Cacá Diegues, a produtora Paula Lavigne, os atores Wagner Moura, Tiago Lacerda e Odilon Wagner, o cantor Roberto Frejat, e os ativistas Bia Barboza, do Coletivo Intervozes e Pablo Capilé, do Movimento Fora do Eixo. Também foram convidados professores universitários e representantes de museus e associações teatrais.

“Nossa intenção é realizar, aqui na Comissão de Educação, um ato contra o fim do Ministério da Cultura, uma das primeiras medidas tomadas por um governo interino”, disse Randolfe.

A Advocacia do Senado proferiu parecer pelo arquivamento de denúncias protocoladas no Conselho de Ética contra o senador Romário (PSB-RJ). Os processos foram protocolados pelo técnico e pelo coordenador da Seleção Brasileira de Futebol (CBF), Dunga e Gilmar Rinaldi, ambos alegaram ter sofrido “declarações ofensivas à sua honra”. No parecer, a Advocacia do Senado aponta que os denunciantes deixaram de observar requisitos formais ao protocolar a denúncia, como anexar o título de eleitor.

Na peça acusatória, Dunga e Gilmar alegam que tiveram a honra atingida em entrevista concedida por Romário ao jornal italiano Gazzetta dello Sport, onde o parlamentar afirmou que havia interesses por trás da convocação de jogadores.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado prevê em seu art.17 que qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica poderá fazer uma denúncia contra um senador, mas as denúncias serão arquivadas se “faltar legitimidade ao seu autor”. O termo cidadão remete às pessoas brasileiras no uso de seus direitos políticos – ou seja, em dia com a Justiça Eleitoral. De acordo com a Advocacia do Senado, a prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento correspondente, o qual não foi anexado à denúncia pelos autores. “Desse modo, a ausência de regularidade formal autoriza o arquivamento das peças documentais por ilegitimidade dos autores”, registra o parecer.

Outro argumento que embasa o arquivamento da denúncia é a imunidade parlamentar, que garante aos congressistas a inviolabilidade de opiniões. “É indispensável que a voz do parlamentar não seja calada pelo receio de ações judiciais ou retaliações de qualquer ordem”, aponta. Para os advogados do Senado, Romário também não cometeu abuso ou má-fé em suas declarações. “O contexto das declarações e a própria existência de continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito indicam interesse legítimo da sociedade em ter conhecimento de eventuais irregularidades supostamente ocorridas no seio da entidade esportiva”, apontam os advogados.

O documento foi encaminhado ao Conselho de Ética para que seja proferido o despacho.

Brasília – Questionado pelo senador Romário (PSB-RJ), o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo, respondeu na reunião da Comissão do Impeachment, nesta segunda-feira, que a deterioração das contas públicas impacta diretamente na vida da população.

Veja:

Após definir os convidados que serão ouvidos pela Comissão Especial do Impeachment, os senadores partiram para mais de três horas de debate sobre o processo de impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff.

Os oposicionistas afirmaram ter havido crime de responsabilidade por parte da chefe do Executivo. Eles apontaram as operações de crédito com bancos públicos com objetivo de maquiar as contas públicas, no que ficou conhecido como pedaladas fiscais, e as edições de decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso.

A tese foi rebatida pelos aliados do governo, que alegam ainda que uma “crise de popularidade” não é suficiente para se destituir uma presidente eleita de forma democrática.

Os senadores Alvaro Dias (PV-PR) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) classificaram as irregularidades como graves, que justificariam o afastamento de Dilma Rousseff. Além disso, argumentaram que as fraudes fiscais são a origem da crise econômica pela qual passa o país, com inflação, desemprego e forte recessão.

— É preciso que a população entenda que é esse conjunto da obra que estará sendo julgado, mesmo que para isso seja preciso pegar apenas a ponta do novelo para puxar todo esse processo. Vamos lembrar o célebre caso de Al Capone, um criminoso conhecido, que só foi pego pela sua declaração de imposto de renda. A partir dali, toda uma estrutura criminosa foi desvendada — argumentou Cássio Cunha Lima.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse ver “fortes indícios” de envolvimento de Dilma em desvios administrativos capazes de justificar a cassação de seu mandato.

— Infelizmente, a presidente da República não cumpriu os preceitos constitucionais — afirmou, lamentando a impossibilidade de o Senado analisar as irregularidades fiscais do governo Dilma anteriores a 2015, já que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não acolheu as denúncias relacionadas às contas de 2013 e 2014. Para Simone Tebet, as fraudes fiscais são responsáveis pelo clima de instabilidade política e econômica.

A tese de que o impeachment é um golpe, levantada pela presidente Dilma e seus aliados, foi duramente criticada pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Ele observou, porém, ser preciso explicar com clareza o que são as pedaladas fiscais, para embasar a decisão dos senadores e permitir a compreensão pela população.

— Acima de nós tem o povo. E o povo tem de entender — disse o senador.

Defesa

Para os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fátima Bezerra (PT-RN) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), o impeachment exige “razões sólidas”, e a presidente Dilma não pode ser impedida pelo “conjunto da obra”.

— Aqui nós vamos ter dois tipos de voto: dos que sabem que não há crime e vão votar contra e dos que sabem que não há crime e vão votar a favor. Por isso, [há] essa argumentação do conjunto da obra: é para justificar o seu voto. Porque dentro do que está sendo analisado aqui, não há qualquer tipo de crime — argumentou Humberto Costa.

O senador manifestou repúdio ao vice-presidente Michel Temer, por estar formando seu possível governo de forma aberta em meio ao processo de impeachment. Disse ainda que o presidente da Câmara deputado Eduardo Cunha abriu o processo contra Dilma por vingança, o que configuraria abuso de poder e desvio de finalidade.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) foi na mesma linha.

— Os discursos em torno do impeachment não dizem respeito à denúncia que o constituiu. No Estado Democrático o denunciado ou acusado precisa saber com clareza qual é a denúncia ou acusação. É importante que os senadores tomem o cuidado de olhar a legislação vigente para fazer as acusações — afirmou Pimentel.