Mês: julho 2017

Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou relatório favorável do senador Romário ao projeto de lei que torna obrigatório a disponibilidade de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos. O projeto é de autoria do deputado federal licenciado Marx Beltrão (PLC 32/2017).

O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) estabelecendo o mínimo de 10% de banheiros adaptados, da quantidade total instalada, em eventos públicos e privados, garantindo ao menos uma instalação acessível, caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

O projeto segue para análise do Plenário do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto do senador Romário que estabelece que empresas a partir de 50 funcionários devem ter, no mínimo, um empregado com deficiência (PLS 277/2016). A proposta, que altera a Lei de Cotas, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Regina Sousa. Trabalhadores reabilitados pela Previdência Social também valem para efeito de cumprimento de cota.

O texto diz ainda que empresas de 100 a 200 empregados devem destinar, ao menos, 2% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

Atualmente a Lei de Cotas prevê que empresas com mais de 100 empregados devem preencher essas vagas com a seguinte proporção: 2%, no caso de 200 funcionários, 3% até 500, 4% até 1000 e 5% de 1 mil funcionários em diante.

“Meu projeto atende especialmente as pessoas que moram em cidades pequenas, onde quase não se encontram empresas com mais de 100 funcionários, o que acaba impedindo a inclusão plena dessas pessoas no mercado de trabalho”, explica o senador.

Para o senador, em uma empresa com 50 empregados, todos ganham com a possibilidade de conhecer o trabalho das pessoas com deficiência. “Haverá maior sensibilização e motivação dos funcionários”, argumenta.
A matéria segue em caráter terminativo para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Foto: Roque de Sá/Agência Senado