Mês: maio 2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00183, de 2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00219, de 2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00510, de 2015
Emenda de Romário recria Ministério da Cultura
Brasília – O senador Romário (PSB-RJ) apresentou uma emenda à Medida Provisória 726 de 2016 que garante a manutenção do Ministério da Cultura. A pasta foi incorporada ao Ministério da Educação no governo do presidente interino Michel Temer.
A extinção da pasta foi considerada um retrocesso, gerou revolta de artistas em todo o Brasil e a causa ganhou apoio no Congresso. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Romário apresentou uma emenda que vai reverter a transferência do Ministério da Cultura para a estrutura do Ministério da Educação, onde teria o posicionamento equivalente ao de uma secretaria. “Temos que reverter a decisão, pois ela vai trazer consequências extremamente nocivas à formulação de políticas públicas de promoção da cultura brasileira”, argumentou o senador.
Para Romário, a cultura precisa de um ministério que tenha, no mínimo, o mesmo status de outros órgãos para que os projetos voltados à promoção, produção, circulação, divulgação e concessão nas áreas de arte e cultura sejam preservados e coordenados por equipe especialista no assunto.
Comissão de Educação aprova convite ao novo Ministro da Educação
Brasília – O Ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, foi convidado a comparecer à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado para prestar informações sobre da fusão das duas pastas.
A convocação foi apresentada nesta terça-feira (17), durante a sessão da Comissão de Educação, pelos senadores Randolfe Rodrigues (REDE – AP) e Telmário Mota (PDT-RR). Os parlamentares solicitam a presença do ministro na próxima terça-feira (24).
O senador Romário (PSB-RJ), presidente da comissão, garantiu que fará esforços para que o encontro se dê o mais rápido possível.
Segundo Randolfe, a recente decisão vem causando muita preocupação, pois são inúmeras as manifestações contrárias a decisão do governo federal.
“Foram 31 anos de construção de uma política direcionada à valorização de um dos maiores patrimônios do Brasil. É importante que o atual governo explique as razões para a tomada dessa grave decisão e apresente quais seus planos para o fortalecimento da área cultural”, explica o senador.
Randolfe também apresentou um segundo requerimento convidando atores, artistas e produtores culturais para a realização de uma audiência pública, como os cineastas Luís Carlos Barreto, Ana Muylaert e Cacá Diegues, a produtora Paula Lavigne, os atores Wagner Moura, Tiago Lacerda e Odilon Wagner, o cantor Roberto Frejat, e os ativistas Bia Barboza, do Coletivo Intervozes e Pablo Capilé, do Movimento Fora do Eixo. Também foram convidados professores universitários e representantes de museus e associações teatrais.
“Nossa intenção é realizar, aqui na Comissão de Educação, um ato contra o fim do Ministério da Cultura, uma das primeiras medidas tomadas por um governo interino”, disse Randolfe.
Emenda de Romário recria Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Emenda do senador Romário (PSB-RJ) à Medida Provisória 726/2016 cria, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A pasta será responsável pela formulação de políticas públicas para mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
A proposta de Romário é uma resposta a grande mobilização de entidades que pedem a recriação da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A pasta havia sido alocada no Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos do governo Dilma, mas o presidente interino, Michel Temer, extinguiu o referido ministério. A formulação de políticas para as pessoas com deficiência foi, então, destinada ao Ministério da Justiça.
“Apresentei emenda à Medida Provisória 726/2016 para que seja criada, dentro do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Tenho certeza que encontrarei sensibilidade junto aos meus pares para que a emenda seja aprovada e possamos retomar o fundamental trabalho em favor de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência”, explicou o parlamentar.
Discurso de Romário na sessão que julga a abertura do processo de Impeachment
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores,
Neste momento tão sério e decisivo da vida nacional eu me senti na obrigação de vir a esta Tribuna, trazendo um relato do papel que tenho cumprido neste processo de impeachment e explicando também o que motivou o meu voto.
Senhor Presidente, o trabalho de um Senador nunca é fácil, e se torna ainda mais difícil em momentos como este, em que temos que fazer um julgamento político e técnico, ao mesmo tempo também ouvindo a população e tomando a decisão que represente o melhor para o nosso país.
Nenhum de nós esperava estar aqui, tomando uma decisão que pode levar ao afastamento da Presidente da República, mas nenhum de nós tem o direito de se esconder. O país inteiro está nos assistindo e cobrando, com toda a razão, que cumpramos o papel e a responsabilidade que a Constituição deu a cada Senador.
Tenho plena consciência da minha decisão e sei que alguns discordarão, mas o que eu quero deixar claro, para os meus eleitores e para todos os brasileiros, é que ela foi tomada com muita seriedade, com muito estudo e muita reflexão.
Sou membro da Comissão do Impeachment e participei de todos os debates. Acompanhei as manifestações da defesa e da acusação durante esses exaustivos dias de trabalho, que avançaram noite adentro. Ouvi as informações técnicas, os pareceres jurídicos e os posicionamentos políticos. Discuti com meus assessores e pares cada um dos pontos levantados.
Por tudo o que li, ouvi e entendi, cheguei à conclusão de que há indícios de crime de responsabilidade da Presidente da República, que precisam ser apurados.
Os decretos de créditos suplementares, editados pela Presidente da República em 2015, atentam contra o Artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 e contra a própria Constituição, em seu Artigo 167, que veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.
As pedaladas fiscais de 2015 são também indícios de crime de responsabilidade, previsto no Artigo 11 da Lei do Impeachment, que proíbe contrair empréstimo ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.
Analisei com muito cuidado o relatório apresentado pelo Senador Anastasia e conclui que há indícios suficientes para admitir o processo. Por isso, votarei pela admissão do processo de impeachment.
O que estamos votando hoje é a possibilidade de conhecer melhor os fatos, que é o que faremos nos próximos meses, se esse entendimento se confirmar. Estaremos debruçados, com mais tempo e profundidade, sobre o processo e os argumentos de cada lado. O Senado tem sido justo em seu papel, e estarei novamente atento para que seja assegurado o amplo direito de defesa.
É inegável que o país atravessa uma crise muito grave. Essa crise tem um componente político, mas não se resume a isso. Então, qualquer que seja o resultado da votação de hoje, nós Senadores teremos outro papel urgente, que é cobrar do governo as medidas emergenciais que apontem para a saída desta crise.
Nenhuma mágica vai nos tirar instantaneamente do atoleiro. São mais de onze milhões de desempregados. Indústrias e comércios paralisados, todo mundo tentando segurar o seu emprego e preocupado com a sua família. Tenho plena confiança de que o Brasil é forte o suficiente para dar a volta por cima, mas isso só acontecerá através de medidas firmes de redução de gastos do governo e estímulo à economia.
Senhor Presidente, momentos de crise são também momentos de oportunidade. E não podemos desperdiçar esta oportunidade de repensar o país que queremos. Um novo Brasil passa por uma nova política. Temos que pôr fim a esta postura de “quanto pior, melhor”, praticada por muitos. Temos que pensar o País para além dos nossos mandatos. Temos que unir forças para superar esta crise sem causar um prejuízo ainda maior para a população.
Nunca podemos esquecer que os mandatos acabam, os governos passam e o País fica. Por isso, é importante registrar neste momento que eu, Senador Romário, não apoiarei nenhuma medida que retire garantias sociais ou direitos do trabalhador, conquistados com tanto suor. É pelas mãos dos trabalhadores que sairemos dessa crise, e não penalizando aqueles que mais fizeram e fazem pelo Brasil.
Por fim, Senhor Presidente, após explicar o meu voto, deixo um apelo e uma convocação a todos que nos assistem: é hora de juntar forças, superar diferenças e devolver ao Brasil toda a sua grandeza. A hora de começar é agora. Muito obrigado.
Senado manda arquivar denúncia de Dunga e Gilmar contra Romário: ilegitimidade dos autores
A Advocacia do Senado proferiu parecer pelo arquivamento de denúncias protocoladas no Conselho de Ética contra o senador Romário (PSB-RJ). Os processos foram protocolados pelo técnico e pelo coordenador da Seleção Brasileira de Futebol (CBF), Dunga e Gilmar Rinaldi, ambos alegaram ter sofrido “declarações ofensivas à sua honra”. No parecer, a Advocacia do Senado aponta que os denunciantes deixaram de observar requisitos formais ao protocolar a denúncia, como anexar o título de eleitor.
Na peça acusatória, Dunga e Gilmar alegam que tiveram a honra atingida em entrevista concedida por Romário ao jornal italiano Gazzetta dello Sport, onde o parlamentar afirmou que havia interesses por trás da convocação de jogadores.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado prevê em seu art.17 que qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica poderá fazer uma denúncia contra um senador, mas as denúncias serão arquivadas se “faltar legitimidade ao seu autor”. O termo cidadão remete às pessoas brasileiras no uso de seus direitos políticos – ou seja, em dia com a Justiça Eleitoral. De acordo com a Advocacia do Senado, a prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento correspondente, o qual não foi anexado à denúncia pelos autores. “Desse modo, a ausência de regularidade formal autoriza o arquivamento das peças documentais por ilegitimidade dos autores”, registra o parecer.
Outro argumento que embasa o arquivamento da denúncia é a imunidade parlamentar, que garante aos congressistas a inviolabilidade de opiniões. “É indispensável que a voz do parlamentar não seja calada pelo receio de ações judiciais ou retaliações de qualquer ordem”, aponta. Para os advogados do Senado, Romário também não cometeu abuso ou má-fé em suas declarações. “O contexto das declarações e a própria existência de continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito indicam interesse legítimo da sociedade em ter conhecimento de eventuais irregularidades supostamente ocorridas no seio da entidade esportiva”, apontam os advogados.
O documento foi encaminhado ao Conselho de Ética para que seja proferido o despacho.
Impeachment – Deterioração das contas públicas impacta na rotina da população
Brasília – Questionado pelo senador Romário (PSB-RJ), o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo, respondeu na reunião da Comissão do Impeachment, nesta segunda-feira, que a deterioração das contas públicas impacta diretamente na vida da população.
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