Mês: maio 2015

Nenhum senador retirou até a meia-noite de quinta-feira (28), conforme a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a assinatura do requerimento de criação da CPI proposta para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o comitê organizador local da Copa do Mundo FIFA 2014.

O requerimento, com 53 assinaturas, foi protocolado pelo senador Romário (PSB-RJ) e, encerrado o prazo de retirada de assinaturas, a comissão está pronta para ser instalada. Os líderes partidários têm agora cinco dias para indicar os senadores que integrarão o colegiado, o que leva em conta o cálculo de proporcionalidade das bancadas e partidos no Senado.

A comissão contará com sete membros titulares e igual número de suplentes e terá 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da Seleção brasileira de futebol, de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de futebol de 2014. A instalação dependerá da indicação dos integrantes pelos partidos, o que leva em conta o cálculo de proporcionalidade das bancadas na composição do Senado. O limite de despesas da comissão será de R$ 100 mil.

A CPI da CBF será a sexta em funcionamento no Senado. As outras cinco CPIs são as seguintes: do assassinato de jovens; do CARF; das próteses; dos fundos de pensão; e do HSBC.

O senador Romário (PSB-RJ) criticou hoje (27) o desprestígio do futebol feminino no Brasil e, sobretudo, o desperdício da oportunidade de o esporte nessa modalidade ser um vetor de inclusão social e de desenvolvimento econômico. Romário participou na manhã desta quarta-feira de uma audiência pública sobre os desafios do futebol feminino na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

“As mulheres são livres para jogar, mas a falta de acesso a instrumentos de organização, divulgação e financiamento ameaça seriamente o futuro do esporte. Vários países estão nos ultrapassando, especialmente no que diz respeito ao financiamento das categorias de base”, avaliou o senador.

Romário questionou a falta de apoio ao futebol feminino e lamentou que muitas meninas não têm a oportunidade de demonstrar e desenvolver seus talentos para o esporte.

“Quantas Martas estamos perdendo a cada ano? É justamente contra essa falta de apoio, descaso e esquecimento que a comissão hoje se insurge, servindo de espaço para debatermos a história, os desafios e, sobretudo, a oportunidade que coloca no horizonte o futebol feminino”, disse, citando Marta, a jogadora cinco vezes eleita a melhor do mundo.

Para o senador, o momento deste debate é oportuno, pois está em trâmite no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 671, que trata do refinanciamento das dívidas de clubes e condiciona essa negociação à promoção do futebol de base e feminino.

A vice-presidente da comissão e requerente da audiência, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), observou que a minoria feminina em posições de destaque se repete no futebol, assim como em demais áreas da sociedade brasileira. “Aqui mesmo no Senado, entre 81 senadores, somos [as mulheres] apenas 13. Essa é uma realidade que se reflete em todas as áreas”, disse.

Na audiência, foram levantados pontos relacionados ao futebol feminino não só diretamente ligados ao esporte, mas também à confiança, autoestima, liderança e igualdade. Para a coordenadora de campanha do escritório da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulher no Brasil, Amanda Kamanchek, um ponto que não pode ser ignorado é a violência.

“Temos de ter em mente que, a cada dia, uma em cada três mulheres no mundo vai sofrer violência. Tanto em esportes quanto em outros assuntos, temos sempre que ter isso em mente”, disse a coordenadora da ONU Mulher.

De acordo com a coordenadora-geral de Direitos do Trabalho das Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, Beatriz Gregory, ações afirmativas concretas em relação às mulheres demandam que elas estejam também em posições de comando para que elas possam impulsionar iniciativas de construção de liderança e empoderamento.

Participaram também da audiência a secretária do Esporte e Lazer do governo do Distrito Federal e ex-jogadora de vôlei, Leila Barros; a coordenadora-geral de Futebol Profissional do Ministério do Esporte e ex-jogadora de futebol, Mariléia dos Santos, conhecida como Michael Jackson; a atleta do futebol feminino, Debinha; o embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis; e outros membros do Ministério do Esporte.

O senador Romário (PSB-RJ) comentou na manhã desta quarta-feira (27) a prisão do vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, em Zurique, na Suíça, em uma operação em conjunto entre a polícia suíça e a polícia americana. “Muitos dos corruptos e ladrões que fazem mal ao futebol foram presos. Inclusive um dos maiores do país, que se chama José Maria Marin”, declarou.

Para o senador, é uma pena que as prisões não tenham sido feitas no Brasil. “Infelizmente, não foi a nossa polícia que prendeu. Ladrão tem que ir para a cadeia. Parabenizo o FBI e especialmente a polícia suíça pela atitude. Espero que isso repercuta positivamente e que isso passe a ser aplicado na América do Sul”.

Essas declarações foram feitas durante audiência pública sobre futebol feminino realizada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, presidida pelo senador. Romário relacionou a falta de recursos para o futebol feminino à corrupção.

“Até hoje o futebol feminino não dá lucro, não dá dinheiro. E onde não dá dinheiro, eles não podem roubar, não podem enriquecer ilicitamente, então, infelizmente, eles não apoiam como têm que fazer”, disse.

Apesar da atuação situação do futebol, Romário se diz otimista. “Graças a Deus, o que se faz aqui se paga aqui também. Essa prisão de Marin já é o início de um grande futuro para o nosso futebol, especialmente pra essa entidade, que é a mais corrupta que nós temos no futebol aqui no país, a CBF, e no mundo, a FIFA”.

A operação que prendeu Marin e outros seis dirigentes da FIFA ocorreu às vésperas da eleição da FIFA, em que o presidente da entidade, Joseph Blatter, se prepara para o seu quinto mandato. “Acredito que, com isso, alguma coisa se modifique. Existe a expectativa, pelo menos minha, de o Blatter também ser preso e de a gente conseguir colocar como dirigentes pessoas dignas e que querem ver no comando do futebol pessoas que realmente caminhem como têm que caminhar”.

Prisão
Segundo informação das autoridades suíças, Marin e outros seis presos na operação devem ser extraditados para os Estados Unidos. A procuradoria de Nova York faz a investigação. Os alvos são principalmente dirigentes da América do Sul e da Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Carine (Concacaf).

“Apesar de praticar menos esporte atualmente, eu não entrei nessa fase de anabolizantes, meu corpo é, graças a Deus, muito bonito naturalmente”, brincou o senador Romário. A fala foi durante uma audiência pública no Senado com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o elevado uso de esteroide e anabolizante no País.

O debate foi solicitado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), relator do projeto de Lei 120 de 2015, que restringe a venda das substâncias e prevê a fixação de mensagens de advertência em estabelecimentos esportivos, academias de ginástica e clubes sobre os malefícios do seu uso indiscriminado.
O senador Romário alertou que a falta de informação tem levado muitos pessoas a consumirem as substâncias. Ele lembrou ter tido colegas no esporte que usaram, mas poderiam ter evitado, caso tivessem mais acesso a informações.

Segundo dados da Anvisa, entre 2009 e 2014, o consumo de caixas de medicamentos que contêm esteroides mais que dobrou – de 113.016 caixas vendidas por ano em 2009 para 294.205 em 2014, aumento de cerca de 160%.

Os esteroides e os anabolizantes são derivados da testosterona e importantes substâncias de uso terapêutico. O problema é quando são usadas de forma contraindicada, especialmente com o objetivo de estimular o crescimento e o fortalecimento muscular – como em casos de fisiculturismo ou de ganho muscular de forma rápida.

Os efeitos colaterais são diversos, como problemas de fígado, alteração de fertilidade, distúrbios de pele e psiquiátricos, leucemia, câncer, e, no caso da mulher, virilização, devido às alterações hormonais.

Para a superintendente de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa Meiruze Sousa Freitas, que participou da audiência pública, o cuidado relacionado a essas substâncias deve ser ainda maior quando comprados via internet, devido à incidência de oferta de produtos falsificados.
De acordo com a portaria nº 344 de 1998 da Anvisa, esteroides e anabolizantes só podem ser comercializados em farmácias, por meio de prescrição médica em duas vias e com retenção de uma delas. Na caixa, deve constar tarja vermelha. A Anvisa disponibiliza uma página na internet, o Click Saudável (www.clicksaudavel.gov.br), em que podem ser acessadas informações confiáveis sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Pesquisas científicas

Romário aproveitou a audiência para cobrar da Anvisa mais agilidade na liberação de medicamentos ou substâncias para pesquisa científica no País. O parlamentar é autor do projeto de Lei (PLS) 39 de 2015, em trâmite no Senado Federal, que da celeridade à entrada de material científico no Brasil.
De acordo com o senador carioca, 76% dos cientistas brasileiros já perderam material científico na alfândega e 99% resolveram mudar os rumos das pesquisas, em virtude das dificuldades para importar reagentes.

“Essa projeto dá celeridade à entrada de algumas substâncias que são de grande importância até para a sobrevida de algumas pessoas. Conversei com médicos, doutores, cientistas, pesquisadores e eles encontram na Anvisa um órgão que, muitas vezes, atrapalha a entrada de materiais essenciais para o desenvolvimento de medicamentos”, informou Romário na audiência.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira um projeto (PLS 68/2015) do senador Romário que extingue a necessidade de compensação de horas de trabalho para servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Hoje, a lei que rege o serviço público federal (8.112/1990) permite que estes servidores com trabalhem em horário especial. A norma, no entanto, obriga a compensação de horas. Para garantir o acompanhamento de familiares ou cônjuges com deficiência, o projeto do senador exclui a exigência. A mesma lei já exime os servidores com deficiência de compensação de horas trabalhadas, mas não estende o benefício aos familiares. “É importante ressaltar que o horário especial só é permitido a servidores que comprovem a necessidade por meio de um atestado certificado por uma junta médica”, explica.

Após a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), fez uma pequena alteração no texto. O projeto fala em “deficiência física”. Com a mudança, o benefício é ampliado para todas as pessoas com deficiência.

Após a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Um importante projeto de incentivo à educação foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, presidida pelo senador Romário (PSB-RJ). As empresas que investirem na educação de seus funcionários poderão ter dedução de imposto de renda, conforme estabelece o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 37 de 2012.

O texto que passou hoje pela comissão revigora os efeitos da lei 6.297 de 1975, que instituiu a dedução no imposto de renda do dobro investido por pessoas jurídicas na capacitação e na formação de seus profissionais. De acordo com o PL 37/2012, o valor total deduzido pelas empresas não poderá exceder 10% do lucro tributável em cada exercício financeiro, podendo as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente serem transferidas para dedução nos três exercícios financeiros seguintes.

As empresas podem deduzir os gastos feitos com a formação profissional de seus empregados em cursos de nível médio e superior, assim como em atividades e cursos previstos nos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Segundo estabelece o PL em trâmite, despesas com a construção ou a instalação de centros de formação profissional e com equipamentos também poderão ser deduzidas para fins de tributação.

Esse investimento não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, tampouco incide sobre os encargos trabalhistas e previdenciários a serem pagos.

“Apesar dos avanços de cobertura em todos os níveis de ensino, a qualidade da educação básica pública ainda é bastante deficiente e a oferta de vagas nas universidades públicas não acompanha o crescimento da demanda”, avaliou o relator do projeto, senador Gladson Camelli (PP-AC), em seu parecer.

O texto já tramitou pela Câmara dos Deputados e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em caráter terminativo.

Aprovado no Senado PL que fomenta a criação de organizações representativas de estudantes

Os senadores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal também votaram, nesta terça-feira (19), a favor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 80 de 2014, que tem o objetivo de fomentar a criação de entidades representativas de estudantes de educação básica – que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O projeto foi aprovado pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com esse PL, de relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), altera-se a lei 7.398 de 1985, que passaria a vigorar acrescida de texto que menciona a garantia de livre associação dos estudantes, voltada a diversas atividades, inclusive, a de monitoramento da gestão educacional e financeira da instituição à qual pertencem.

Além da livre associação, os alunos do ensino básico ainda serão incentivados a criar organizações estudantis, com autonomia de atuação. Segundo o projeto, as instituições de ensino colaborarão com os estudantes na formação dessas associações e cederão espaço físico e mobiliário para reuniões, se necessário.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, presidida pelo Romário (PSB-RJ), aprovou em caráter terminativo e por unanimidade, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 17 de 2014, que permite a integração do ensino da capoeira nos projetos pedagógicos de instituições públicas e privadas de ensino básico.

De acordo com o projeto, reconhece-se o caráter educacional e formativo da capoeira, assim como o valor da atividade nos âmbitos cultural e esportivo. O projeto de lei autoriza que escolas tanto públicas quanto privadas celebrem parcerias com associações ou entidades similares que representem ou reúnam profissionais de capoeira.

Segundo o PLS, conforme foi aprovado na comissão, não há necessidade de que capoeira esteja inserida somente no programa pedagógico da disciplina de educação física, como estava previsto no projeto original. Dessa forma, a atividade – que pode ser enquadrada como luta, dança ou mesmo um esporte -, pode fazer parte de disciplinas como música, educação física ou sociologia. Ficará a critério das escolas como aproveitar a capoeira de forma pedagógica.

A relatoria do PLS foi do senador Otto Alencar (PSD-BA), aplaudido pelos parlamentares presentes na comissão, que ainda o assistiram tocar berimbau em homenagem aos capoeiristas.

Romário, ao presidir a Comissão, lembrou o aproveitamento da capoeira em trabalhos com pessoas com deficiência. “A capoeira é usada no tratamento dessas pessoas e isso traz melhoras de qualidade de vida”, avaliou o senador.

O PLS 17 de 2014 agora segue para deliberação na Câmara dos Deputados.

Você sabia que o gestor escolar que se recusa a matricular um aluno com deficiência pode ser punido com multa de três a 20 salários mínimos? A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a punição.

E tem mais: O valor da multa deve ser calculado tomando como base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência. A regra está no decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a lei.

Nesta semana, a Revista Época fez uma matéria denunciando que a lei é descumprida. Um dos problemas é que nem todas as escolas recusam o aluno, mas obrigam os pais a pagar taxas excedentes. Algumas aceitam que os pais paguem um profissional que vai auxiliar o aluno. Quem tem recursos financeiros, acaba pagando.

Na tentativa de complementar essa regra, o senador Romário apresentou o projeto de Lei nº 45/2015, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física ou intelectual em escolas particulares. A proposta também estabelece que os pagamentos feitos acima do valor da mensalidade sejam ressarcidos. O reembolso deve ser o dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O projeto determina ainda que as instituições elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino para assegurar que nenhuma taxa extra seja cobrada. As escolas também devem garantir a educação inclusiva no projeto político e pedagógico, com o intuito de atender as necessidades específicas dos alunos e promover adaptações necessárias.

O que diz a lei:

Lei nº 12.764/2012
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Decreto nº 8.368/2014
O valor da multa será calculado tomando-se por base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência

O senador Romário recebeu, nesta quarta-feira (13), membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O presidente do Conselho, Flávio Henrique de Souza, pediu ao senador apoio contra o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil. Romário já se manifestou contra a proposta.

De acordo com a entidade, a terceirização da atividade-fim tanto precariza as relações trabalhistas, como pode representar o fim da lei de cotas para pessoas com deficiência. Hoje a lei determina que uma empresa com 100 funcionário está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

“Aprovado como está, as empresas vão reduzir o quadro de funcionários, de modo que não haja a necessidade de cumprir a lei de cotas. O projeto pode implodir a lei de reserva de vagas”, aponta a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel.

Na reunião, eles também falaram sobre a relatoria da Lei Brasileira de Inclusão. Romário afirmou que a prioridade, neste momento, é aprovar o mais rápido possível o texto.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Romário (PSB-RJ) concluiu nesta terça-feira (12) a votação de um projeto de Lei (PLS 572 de 2011) que limita o acesso às escolas aos familiares e pessoas autorizadas.

A proposição foi uma resposta à tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, quando 12 alunos foram assassinados a tiros por um homem que entrou no local.

O crime ocorreu em abril de 2011, gerou ampla comoção nacional e acendeu o debate sobre a segurança nas escolas. A relatora da matéria, senadora Ana Amélia explica que o texto propõe maior controle sobre a entrada de pessoas. “Essa providência administrativa simples permitirá às escolas realizarem um controle de entradas e saídas dos edifícios escolares de forma mais eficiente, evitando o acesso de estranhos”, argumenta.

Para Romário, atitudes simples como essas poderiam ter evitado a tragédia. “O mínimo que se espera do ambiente escolar é segurança”, defende.

O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que passa a vigorar da seguinte forma: “A escola de educação básica, no ato da matrícula, registrará lista com os nomes das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para tratar de assuntos de interesse do aluno, além dos próprios pais ou responsáveis legais, cabendo a estes manter atualizada a lista em questão ao longo do período letivo”.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), um projeto de Lei (PLC 67/2014) que inscreve o nome de Leonel Brizola no Livro Heróis da Pátria. A homenagem é conferida aos brasileiros que prestaram excepcional serviço à nação.

A relatora do projeto, senadora Ana Amélia, deu voto favorável ao texto de autoria do deputado Vieira da Cunha. A iniciativa foi muito elogiada pelos senadores da comissão. Cristovam Buarque destacou que um Brizola foi o único líder nacional que colocou a educação como um vetor fundamental do progresso. “Tenho na minha parede a foto de dois grandes líderes que foram fundamentais na minha formação, que são Brizola e (Miguel) Arraes. Mas Arraes nunca pôs a educação com essa ênfase, só Brizola”, defendeu Cristovam.

O senador Romário, presidente da Comissão de Educação, lembra que Brizola, como governador do Rio de Janeiro, implementou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs). “Até hoje debatemos escola de tempo integral, Brizola colocou isso em prática há quase 30 anos. Os CIEPs funcionavam em horário integral, com alimentação completa, esportes e tratamento odontológico”, lembra o senador.
Já a senadora Lídice da Mata lembrou que Brizola voltou do exílio defendendo a ideia do que ele chamava de “socialismo moreno”, uma bandeira antirracista.

O autor da proposta destaca a luta Brizola contra o golpe militar. “Quando governador do Rio Grande do Sul, ele liderou o movimento para que o vice-presidente João Goulart assumisse a Presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros em 1961”, destaca na justificava do projeto. A história ainda registra que Leonel Brizola lutou contra a derrubada de João Goulart da Presidência, em 1964 se empenhou na campanha pelas eleições diretas para presidente da República, na década de 1980.

Redução do prazo pós-morte para homenagem

A lei atual exige 50 anos da morte para que uma pessoa seja incluída no Livro dos Heróis da Pátria, mas o autor do projeto alterou o prazo para apenas 10 anos. Ele diz que “concorda que deva haver um lapso temporal entre a data da morte e a edição da lei”, mas acredita “que 50 anos é tempo excessivamente longo, que não se justifica”. Brizola morreu em 21 de junho de 2004, com 82 anos de idade.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).

De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.

Contribuição

Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS. A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança, também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por alguns senadores.

Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro.

Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada. Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas.

— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.

Previdência

Dedução do IR

Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego.

— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável — argumentou.

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento.

Jornada

O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá. Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia.

De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança do imposto sindical de empregados e empregadores. O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles não são uma categoria econômica.

Veja, abaixo, os principais pontos aprovados:

Definição e contrato

O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.
É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.
Banco de horas

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

FGTS e INSS

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

Multa em caso de demissão

A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

Super Simples Doméstico

Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.
Viagem

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
Férias e benefícios

Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

A licença-maternidade será de 120 dias.

O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

Acerto com a Previdência

Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

Fiscalização

As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

AGência Senado

Brasília – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo senador Romário, vai avaliar os programas Bolsa Atleta, Mais Educação e Cultura Viva do Governo Federal. O assunto foi discutido, nesta terça-feira (5) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os demais presidentes de comissões temáticas da Casa.

A avaliação das políticas implementadas pelo Poder Executivo é uma das atribuições das comissões permanentes e visa cumprir a função fiscalizadora do Senado, a medida está prevista na Resolução 44/2013.

O senador Romário explica que o resultado dessas avaliações será publicado e enviado ao Ministério responsável pela política analisada. “Além desses programas, nossa comissão também vai avaliar o planejamento e ações para a realização das Olimpíadas e Paralimpíadas. Fiscalizar é uma das prerrogativas do Senado, juntamente com o TCU (Tribunal de Contas da União)”, esclarece o senador.

Das avaliações empreendidas no âmbito de cada uma das comissões, resulta um relatório de avaliação, que deve conter: a) o diagnóstico do desempenho da política pública selecionada; b) as recomendações do Legislativo ao Executivo; e, c) as recomendações feitas ao próprio Parlamento, na forma de proposições legislativas a serem apreciadas, entre outras possibilidades.

O programa Bolsa Atleta concede recursos a atletas de várias modalidades esportivas. Para o senador, no ano que antecede as Olimpíadas, é importante ter um diagnóstico de como o programa tem funcionado. Outra importante política que será avaliada é a educação em tempo integral, prevista no Mais Educação. O Cultura Viva, por sua vez, é um programa que distribui recursos para a produção de iniciativas culturais em todo o país, com os Pontos de Cultura.