Na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 204 de 2017, de autoria do senador Romário (PODE -RJ), que propõe atendimento domiciliar e individualizado às pessoas com deficiência. A relatoria foi do senador Paulo Paim (PT –RS).

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), prevendo a toda pessoa com deficiência, em situação de abandono, isolamento, dor, mal-estar ou qualquer forma de exclusão, o direito a avaliação individualizada, inclusive domiciliar, por uma equipe multidisciplinar, bem como a garantia de equipamentos públicos quando necessário.

“Quem ignora a existência de barreiras poderá pensar que se trata de um privilégio, mas é um imperativo de justiça, para não dizer de simples bom senso, que a mesma sociedade que impõe essas barreiras assuma a responsabilidade por construir as pontes necessárias para a sua superação”, sustentou Romário na justificação do projeto.

De acordo com o PLS 204/2017, a equipe multidisciplinar que avaliar a pessoa com deficiência em situação de isolamento e vulnerabilidade deverá especificar os tipos de assistência que ela necessitada. O plano de atendimento personalizado poderá prever, por exemplo, a oferta de serviços públicos nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação, saúde, trabalho, segurança, assistência social e jurídica.

O autor do projeto entende que a proposta não limita a oferta desse atendimento diversificado ao espaço domiciliar. A intenção do parlamentar é estimular o uso de equipamentos públicos para a promoção da inclusão social, incentivando a família e a comunidade a também colaborar nesse processo. “Não podemos deixar que as crianças com deficiência sejam excluídas dentro de suas casas. Esse projeto tem como objetivo tirar a ação do papel e fazer acontecer. Se a inclusão não for buscada a exclusão continuará sendo a regra”, argumenta Romário.

Para o senador Paulo Paim, a proposição enriquece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois fortalece e assegura a proteção social de quem mais necessita. “A exclusão provocada pela pura e simples diferença física ou mental, muitas vezes, se junta a outras de ordem econômica, de saúde, de desamparo familiar e social. Dessa forma, a pessoa se vê fora do alcance dos equipamentos de proteção existentes, impedida de exercer seus direitos tão duramente construídos e conquistados”, destaca o senador em seu parecer.

A matéria segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).