PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00066, de 2015
Publicado em 15 de julho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00066, de 2015
Assunto: Lei da Carteirada
Autor: Romário
Relatoria Atual: Magno Malta
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)Situação Atual
Relator atual:
Magno Malta
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2016-07-15 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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