Ementa:

“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Último estado:

2016-06-09 - MATÉRIA COM A RELATORIA