O deputado federal Romário (PSB-RJ) declarou voto sim ao Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira (25), por meio de suas redes sociais. O texto deve ser votado ainda hoje no Plenário da Câmara dos Deputados. Entende um pouco mais sobre o assunto.

Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.

Computadores, tablets, smartphones e eletrodomésticos, como a televisão e até mesmo a geladeira, conectam as pessoas à rede mundial de computadores, onde elas trocam informações, fazem compras, assistem a vídeos, filmes e entram em contato com outros internautas.

Preocupado com a falta de regulação desse novo ambiente, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a proposta seja aprovada nesta semana pela Câmara e depois encaminhada à apreciação do Senado.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.

Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Em plenário, o relator do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse há pouco que os principais pontos do texto são a garantia da liberdade de expressão, a proteção à privacidade e a neutralidade da rede, princípio que garante o tratamento igualitário dos usuários e proíbe privilégio no tráfego de dados de algum serviço ou conteúdo.

“A neutralidade é uma regra de ouro da internet, que está sendo atacada em outros lugares do mundo, mas aqui terá uma trincheira importante”, disse.

Molon fez algumas alterações no projeto:
– retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País;
– determinou que o decreto que vai regulamentar as exceções à neutralidade será feito depois de ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet;
– garantiu que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais;
– incluiu, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a chamada “pornografia de vingança”, quando parceiros divulgam imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites;
– assegura que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio.

As mudanças no texto foram apresentadas há pouco no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil e Agência Câmara