Seus Direitos

Conheça o mapa dos poderes

O Brasil adota em sua Constituição a Teoria da Separação de Poderes, desenvolvida pelo filósofo francês Charles Montesquieu.

A essência desta teoria é firmada no princípio de que os três poderes que formam o Estado - legislativo, executivo e judiciário - devem atuar de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características do poder de ser uno, indivisível e indelegável.

Tem a função de governar e administrar os interesses públicos.

Elaborar as leis que regulam o Estado e fiscaliza o poder Executivo.

Poder com a função de administrar a justiça na sociedade pelo cumprimento de leis e normais judiciais. É quem tem o poder de definir se uma lei obedece ou não a Constituição.

Palácio do Congresso Nacional: Senado Federal à esquerda e Câmara dos Deputados à direita.

Processo de criação de uma lei

Um projeto de lei pode ser apresentado por iniciativa popular, por parlamentares, pelas comissões da Câmara e do Senado, pelo presidente da República, procurador-geral da República, Supremo Tribunal Federal e pelos demais tribunais superiores.

Os cidadãos podem fazer propostas de três formas: por iniciativa popular ou sugestão legislativa à Câmara ou Senado.

Setas apontando nas diagonais da esquerda e direita para baixo.

Pelo sistema E-Democracia, o cidadão pode sugerir propostas para criar novas leis ou alterar as que já existem, além de aperfeiçoar a Constituição.

Os cidadãos também pode sugerir propostas diretamente na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

De acordo com a Constituição, os cidadãos também podem propor projetos diretamente à Câmara dos Deputados. Para isso, precisam do apoio de 1% do eleitorado nacional.

A tramitação dos projetos de lei varia de acordo com o tipo da proposta. Aqui, usaremos o exemplo de uma ideia legislativa proposta no Senado Federal.

Apresentação do projeto à presidência do Senado.

Após receber apoio pelo E-Democracia e passar pela Comissão de Legislação Legislativa (CLP), a ideia legislativa é apresentada à presidencia do Senado, onde é transformada em projeto de lei.

O projeto é distribuído às Comissões Temáticas de acordo com o assunto proposto. Por exemplo, se uma proposta trata do tema "educação", será apreciada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Cada projeto deve passar por pelo menos uma comissão que analise os aspectos formais e o mérito do projeto.

Após uma análise, o presidente da Comissão define o relator do projeto. É o parlamentar responsável por elaborar o parecer sobre matéria. O relator é designado no período de dois dias úteis após o recebimento da proposta. O autor da proposição não pode ser relator da matéria examinada.

Com o projeto em mãos, o relator inicia a análise do projeto. Audiências úblicas podem ser realizadas para debater o assunto. Depois disso, ele elabora o parecer final, que pode ser pela aprovação ou rejeição do projeto. O parecer é colocado em votação dos membros do colegiada. Aprovar ou rejeitar (arquiva).

Seta apontando para a diagonal da esquerda para baixo.

Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de apreciação pelo Plenário. Porem, se houver recurso de algum senador, a proposta é apreciada pelo Plenário do Senado, que pode aprovar ou rejeitar a proposição.

Se aprovada, a proposição é enviada para a Câmara dos Deputados. Na casa, a Mesa Diretora envia a proposição também às comissões temáticas. Depois de aprovadas, é apreciada em Plenário. Se houver mudanças no texto, o projeto retorna para o Senado. Se não houver, é enviado para sanção presidencial.

Seta apontando para a diagonal da direita para baixo.

Se o projeto for vetado pela presidência, o Congresso Naciona tem trinta dias para se juntar em uma sessão conjunta (Câmara e Senado) para declarar se o veto é compatível ou se deve ser derrubado.