PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00703, de 2015
Publicado em 24 de junho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00703, de 2015
Assunto: Saque do FGTS em caso de doença do segurado ou seus dependentes
Autor: Romário
Relatoria Atual: Humberto Costa
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.Situação Atual
Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
2016-06-24 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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