PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00510, de 2015
Publicado em 27 de maio de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00510, de 2015
Assunto: Apreensão de veículos que estacionarem em vagas de pessoas com deficiência
Autor: Romário
Relatoria Atual: Fátima Bezerra
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.Situação Atual
Relator atual:
Fátima Bezerra
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2016-05-27 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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