PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00447 , de 2007
Publicado em 26 de abril de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00447 , de 2007
Assunto: Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Autor: Senador Alvaro Dias
Relatoria Atual: Romário
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Situação Atual
Relator atual:
Romário
Último local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
2016-06-01 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Publicações relacionadas
