PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00412, de 2015
Publicado em 24 de agosto de 2015 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00412, de 2015
Assunto: Aumento de isenções de imposto de renda para pessoas com deficiência
Autor: Romário
Relatoria Atual: Hélio José
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para alterar expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.Situação Atual
Relator atual:
Hélio José
Último local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
2015-08-24 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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