Ementa:

Acrescenta o inciso VI e o § 2º ao art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade das entidades do Sistema Nacional de Desporto prestarem contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação de recursos públicos federais.

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Último estado:

2015-11-12 - MATÉRIA COM A RELATORIA