PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00065, de 2015
Publicado em 15 de julho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00065, de 2015
Assunto: Tipifica crime de tortura contra pessoas com deficiência
Autor: Romário
Relatoria Atual:
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.Situação Atual
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2016-07-15 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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