Ementa:

Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Último estado:

2015-11-16 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR