Brasília – A Comissão de Educação, Cultura Esporte do Senado Federal deliberou sobre diversos assuntos nesta terça-feira (1º), entre os quais a disponibilidade de estatutos em instituições de ensino, em local visível e de fácil acesso; e a proibição do consumo de cigarro em locais frequentados por crianças.

Os membros da comissão aprovaram o projeto de lei que torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial em escolas municipais, estaduais, federais e privadas (PLS 325/2015).

A pedido dos senadores Romário (PSB-RJ), presidente da comissão, e Paulo Paim (PT-RS), respectivamente relator e autor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da disponibilização dessa lei nas escolas foi incluída no projeto; assim como a da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a pedido do próprio autor, senador Donizeti Nogueira (PT-TO). O texto segue em caráter terminativo para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Na mesma reunião, foi votado o PL que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes em parques infantis e locais usados para a prática esportiva, sejam em espaços abertos ou fechados (PLS 344/2013). De autoria do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), o projeto amplia o rol de restrições da Lei Antifumo (Lei 9.294/1996) e tem o objetivo de impedir que crianças fiquem expostas ao fumo nos locais que frequentam, como parques infantis. A proibição pode abranger também ginásios e estádios.

“Da mesma forma, a proibição do cigarro nos espaços esportivos visa preservar a saúde de praticantes e frequentadores de espetáculos dessa natureza”, justificou o então senador.

Para a relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), o projeto ainda é útil para evitar que, em decorrência da presença de adultos fumando ao redor, crianças sejam também estimuladas pelo exemplo a consumir cigarros ou similares.

O texto foi aprovado por unanimidade e segue para deliberação das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).

Audiências públicas
Ainda na reunião da comissão nesta terça-feira, foram aprovados requerimento para a realização de audiência públicas sobre a institucionalização do Dia Nacional da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Brasil, no dia 21 de junho, e do Dia Nacional do Nanismo no Brasil.

Foi também aprovado o requerimento para audiência sobre a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Todos esses requerimentos foram de autoria do senador Romário.

Por requerimento do senador Paulo Paim, foi aprovada a realização de audiência sobre o programa do governo Mais Educação.

Nenhuma das audiências têm data para ser realizadas.

Com informações da Agência Senado.