A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o relatório do senador Romário (PSB-RJ) de rejeição a um projeto de Lei que permitia a contração de pessoas com deficiência como aprendizes (PLS 118/2011). O texto, na opinião do relator, permitia que as empresas usassem a relação de aprendizagem para se desvencilhar das obrigações legais.

A medida visava atender a uma queixa dos empresários, que alegam dificuldade de cumprir a Lei de Cotas. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (artigo 93 da Lei 8.213 de 1991), sob pena de multa.

Os beneficiados alegam que as empresas não cumprem as cotas. Enquanto as empresas alegam que não conseguem preencher as vagas por não encontrar os profissionais. Uma das justificativas é a falta de qualificação das pessoas com deficiência. O problema realmente existe. O Censo de 2010 apurou que 61,1% das pessoas com deficiência não tinham ensino fundamental completo. Por isso, antes de apresentar parecer pela rejeição, Romário debateu o assunto com representantes de diversos grupos de interesse, como a Confederação Nacional da Indústria, (CNI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), os Centros de Referência para Pessoas com Deficiência (CRPD) e da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (FENAPAE). Da reunião ficou acertado que os envolvidos colaborariam com a produção de uma legislação ampla sobre o tema.

“Quando uma sociedade se decide pela implementação de ideais de igualdade, como é o caso da nossa, a maneira correta de se fazer isso é dialogando com as forças internas desta sociedade”, concluiu Romário em seu relatório.

O parlamentar também rejeitou, no mesmo relatório, o projeto de Lei que aumentava os custos do empresário que descumprissem a Lei de Cotas.