A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) leu e debateu propostas e requerimentos na reunião desta quinta-feira (15), entre eles, o Projeto de Lei (PL) 3.260/2019 que libera pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mais de um membro da família quando houver duas ou mais pessoas com deficiência em casa.

Atualmente o benefício de um salário mínimo pago para a pessoa com deficiência é computado como renda familiar. Com isso, a família pode atingir o limite de renda inferior a ¼ de salário mínimo per capita mensal, o que inviabiliza o recebimento de mais um BPC para a outra pessoa com deficiência, embora constitucionalmente, cada uma delas tenha esse direito assegurado.

Também foi debatido o texto do projeto que cria o cadastro de voluntários para ofertar serviços e apoio às pessoas com perda de autonomia funcional (PL 1.225/2019).

Ambos os projetos são da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e foram relatados pelo senador Romário (Podemos-RJ) na CDH. Romário deu voto favorável às duas matérias, mas, por falta de quórum, as votações previstas foram adiadas para a próxima reunião deliberativa do colegiado.

Agência Senado