O senador Romário (PODE-RJ) apresentou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei 4269 de 2019, que regulamenta programas de fidelidade e recompensa. A proposta estabelece regras para proteção do consumidor contra abusos.
O texto do senador propõe que as empresas publiquem diariamente a taxa de conversão dos programas em moeda nacional. Também deverá estar disponível para consulta a série histórica com os valores diários de equivalência. Outra novidade seria a possibilidade de o cliente vender para a empresa, total ou parcialmente, as milhas ou pontos adquiridos. Neste caso, a empresa seria obrigada a comprar e disponibilizar o valor ao cliente em até 24 horas.

Outros artigos do projeto estabelecem mais transparência na relação cliente x empresa, como a disponibilização de extrato de fácil visualização com: movimentação de pontos nos últimos seis anos, validade e valor total de recompra dos pontos.

Desvalorização abrupta

De acordo com o senador, esse mercado, apesar de ser uma importante fonte de dinamismo da economia e parte essencial da estratégia de negócio das empresas aéreas, ainda é cheio de abusos e falta de transparência.
“A única informação concreta que o cliente tem é a quantidade de milhas ou pontos contidos em sua conta. Esses pontos ou milhas estão sempre, no entanto, sujeitos a contínuas desvalorizações, muitas vezes de forma abrupta. Com frequência, ocorre de o cliente transferir seus pontos do cartão para determinado programa, mas não conseguir utilizá-los porque a passagem ou produto que ele tinha em mente sofreu aumento repentino”, aponta.
Romário aponta que um dos abusos mais frequentes é a ocultação de determinados tipos de informação, como a validade das milhas. “Ficam escondidas ou sequer são informadas em determinados canais de comunicação com o cliente”, observa.

O senador reconhece que a regulação do mercado será complexa. Para ele, as definições de milhas são fluídas e de difícil enquadramento legislativo-legal. O parlamentar prevê um amplo debate, com atualizações das ideias propostas no texto e pondera: “é necessário não exagerar na regulação, de forma a não engessar e até inviabilizar o mercado”.

Tramitação – o projeto será analisado pela Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.