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Entra em vigor prazo de aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Publicado em 12 de novembro de 2013 às 22:13

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Entrou em vigor, no último sábado (9), a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e o tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoas com deficiência. As novas regras foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff no primeiro semestre deste ano.

Com a nova lei, homens com deficiência grave passam a ter direito a aposentadoria após 25 anos de contribuição, enquanto as mulheres, depois de 20 anos. Quando a deficiência for moderada, o tempo de contribuição passa para 29 anos e 24 anos, para homens e mulheres respectivamente. Não houve redução para os portadores de deficiência leve, pois, nestes casos, não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.

“A aprovação dessa lei é uma grande conquista para a sociedade. Isso demonstra que o Brasil começou a entender que as pessoas com deficiência devem ter um tratamento especial. Apesar do preconceito que ainda existe, nós estamos conseguindo mudar a mentalidade dessas pessoas e reverter esse quadro a favor das pessoas com deficiência”, avalia ao deputado federal Romário (PSB/RJ).

A lei define ainda que, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. Caberá aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atestarem o grau de deficiência do segurado, se filiado ou com filiação futura ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para contar com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar a deficiência durante todo o período de contribuição. Para aqueles que adquiriram a deficiência após a filiação ao RGPS, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.

Com informações da Agência Brasil