O senador Romário apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê s perda automática de mandato a deputados e senadores condenados por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa, que resultem em inelegibilidade. A PEC, que tem o apoiamento de 32 senadores, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A redação atual da Constituição Federal permite que parlamentares que sejam condenados e, mesmo, presos permaneçam no exercício do mandato, até que a respectiva Casa Legislativa, mediante provocação de Mesa ou de partido político, decida pela perda do cargo. A proposta do senador Romário altera a Constituição e determina que parlamentares, cuja condenação seja definitiva, percam automaticamente o direito a exercer seus mandatos.

“A situação atual, além de aviltar a imagem do Parlamento, já profundamente desgastada, ainda cria verdadeira contradição com os ditames da Lei da Ficha Limpa”, avalia Romário.

Para o senador, a lei atual tem distorções que devem ser corrigidas. Isso porque, a Constituição Federal prevê inelegibilidade aos cidadãos em virtude de condenações por crimes graves, mas parlamentares, ainda que condenados por esses mesmos crimes em sentença transitada em julgado, podem eventualmente continuar no exercício do mandato.

“Temos a certeza de que, com essa alteração, reduziremos a sensação de impunidade que perpassa a sociedade brasileira com relação aos membros do Congresso Nacionai, ao mesmo tempo em que se mantém intacto o princípio constitucional da autonomia dos Poderes, que é garantia do bom funcionamento do Estado Democrático de Direito”, defende o senador Romário.