A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (27) um projeto do senador Romário (Pode-RJ) que garante mais recursos aos municípios e ao Distrito Federal, destinados à educação infantil (PLS 339/2017). A proposta, relatada por Telmário Mota (PTB-RR), define percentuais mínimos para a transferência automática de recursos via programa Brasil Carinhoso.

O Brasil Carinhoso (Lei 12.722/2012) consiste na transferência automática às prefeituras – sem necessidade de convênio – de recursos para a educação infantil, de acordo com o número de vagas ocupadas por crianças beneficiárias do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que apresentem deficiência.

O objetivo é incentivar os municípios a aumentar o número de vagas e a melhorar o atendimento, além de promover ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, e a garantia de acesso e permanência dos beneficiários na educação infantil.

Resgate
O projeto resgata normas vetadas pelo presidente Michel Temer no âmbito da Lei 13.348/2016, que introduziu mudanças no Brasil Carinhoso. Com os vetos, o montante a ser destinado por matrícula pelo programa seria definido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação.

Pelo projeto, os Ministérios citados ainda serão responsáveis por fixar as metas de atendimento do setor, só não mais os percentuais de repasse.
Para os municípios que cumprirem a meta, o repasse será de no mínimo 50% do valor anual mínimo por matrícula definido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já os que não cumprirem a meta receberão pelo menos 25% do valor.

A análise da proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado