A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto do senador Romário, que amplia o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) na compra de automóveis para todas as deficiências (PLS 412 de 2015). Hoje, somente pessoas com deficiência física tem direito ao benefício. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Hélio José.

O projeto altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e amplia o benefício a pessoa com qualquer tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou intelectual. A lei já garante que o direito ao benefício também seja concedido mesmo que a pessoa com deficiência não seja a condutora do veículo, mas que o utilize como passageiro.

“A limitação da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o financiamento de veículos somente quando adquiridos por pessoas com deficiência física exclui desse benefício outras categorias de deficiências que merecem, também, ser contempladas. A isenção do IOF, que hoje é uma espécie de compensação pelos custos com a adaptação de veículos, passaria a ser uma compensação inclusiva mais ampla, contraposta a todos os ônus, custos e barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam na sociedade, reconhecendo que, mais do que um atributo exclusivamente pessoal, a deficiência é uma condição social”, destaca Romário, na justifica do projeto.

O relatório aprovado também retira do departamento de transito estadual o ateste da deficiência, transferindo esta atribuição a cargo de profissional habilitado, da área de saúde ou de equipe multidisciplinar, cabendo ao órgão de trânsito o reconhecimento da deficiência.

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.

Foto: Geraldo Magela / Agência Senado