A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de Lei do senador Romário (PODE-RJ) que obriga o preenchimento de cargos de confiança do serviço público federal por pessoas com deficiência. De acordo com o projeto, órgãos ou entidades da administração pública, a partir de 100 servidores, estão obrigados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência.

“Entendo que o projeto de lei concretiza e torna efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades”, defende Romário.

O projeto acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, e promove a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais

O senador justifica que hoje há uma lacuna na legislação, que prevê o cumprimento de cotas nas empresas privadas e nos concursos públicos, porém não determina o preenchimento de vagas também nos cargos de confiança da administração federal. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli. Para a relatora, a medida é justa e importante, “pois repercute para além das fronteiras dos órgãos e entidades públicos alcançando a sociedade”.

De acordo com a proposta, as vagas deverão ser preenchidas na seguinte proporção: até 200 servidores públicos: 2%; de 201 a 500 servidores públicos: 3%; de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%; e mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Tramitação – O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Se aprovado, segue para análise na Câmara dos Deputados.

Informações e tramitação via senado.leg.br