Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou relatório favorável do senador Romário ao projeto de lei que torna obrigatório a disponibilidade de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos. O projeto é de autoria do deputado federal licenciado Marx Beltrão (PLC 32/2017).

O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) estabelecendo o mínimo de 10% de banheiros adaptados, da quantidade total instalada, em eventos públicos e privados, garantindo ao menos uma instalação acessível, caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

O projeto segue para análise do Plenário do Senado.