A Advocacia do Senado proferiu parecer pelo arquivamento de denúncias protocoladas no Conselho de Ética contra o senador Romário (PSB-RJ). Os processos foram protocolados pelo técnico e pelo coordenador da Seleção Brasileira de Futebol (CBF), Dunga e Gilmar Rinaldi, ambos alegaram ter sofrido “declarações ofensivas à sua honra”. No parecer, a Advocacia do Senado aponta que os denunciantes deixaram de observar requisitos formais ao protocolar a denúncia, como anexar o título de eleitor.

Na peça acusatória, Dunga e Gilmar alegam que tiveram a honra atingida em entrevista concedida por Romário ao jornal italiano Gazzetta dello Sport, onde o parlamentar afirmou que havia interesses por trás da convocação de jogadores.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado prevê em seu art.17 que qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica poderá fazer uma denúncia contra um senador, mas as denúncias serão arquivadas se “faltar legitimidade ao seu autor”. O termo cidadão remete às pessoas brasileiras no uso de seus direitos políticos – ou seja, em dia com a Justiça Eleitoral. De acordo com a Advocacia do Senado, a prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento correspondente, o qual não foi anexado à denúncia pelos autores. “Desse modo, a ausência de regularidade formal autoriza o arquivamento das peças documentais por ilegitimidade dos autores”, registra o parecer.

Outro argumento que embasa o arquivamento da denúncia é a imunidade parlamentar, que garante aos congressistas a inviolabilidade de opiniões. “É indispensável que a voz do parlamentar não seja calada pelo receio de ações judiciais ou retaliações de qualquer ordem”, aponta. Para os advogados do Senado, Romário também não cometeu abuso ou má-fé em suas declarações. “O contexto das declarações e a própria existência de continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito indicam interesse legítimo da sociedade em ter conhecimento de eventuais irregularidades supostamente ocorridas no seio da entidade esportiva”, apontam os advogados.

O documento foi encaminhado ao Conselho de Ética para que seja proferido o despacho.