PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00183, de 2016
Publicado em 30 de maio de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00183, de 2016
Assunto: Impede que veículos de pessoas com deficiência sejam penhorados
Autor: Romário
Relatoria Atual: Sérgio Petecão
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.Situação Atual
Relator atual:
Sérgio Petecão
Último local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
2016-05-30 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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