PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00056, de 2015
Publicado em 16 de novembro de 2015 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00056, de 2015
Assunto: Atribui fé pública à identidade funcional da Câmara e do Senado
Autor: Romário
Relatoria Atual: Paulo Paim
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.Situação Atual
Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2015-11-16 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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