PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00071, de 2015
Publicado em 15 de julho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00071, de 2015
Assunto: Agrava pena para crimes sexuais cometidos contra pessoas com deficiência
Autor: Romário
Relatoria Atual:
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.Situação Atual
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2016-07-15 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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