PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00212 , de 2013
Publicado em 09 de março de 2015 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00212 , de 2013
Assunto: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Autor: Senador Paulo Paim
Relatoria Atual: Romário
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.Situação Atual
Relator atual:
Romário
Último local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
2016-03-15 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
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