Ementa:

Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e altera a redação dos arts. 44 e 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária efetuadas mediante transmissão por televisão.

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Último estado:

2016-03-14 - MATÉRIA COM A RELATORIA