Ementa:

Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Último estado:

2016-06-02 - MATÉRIA COM A RELATORIA