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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00234 , de 2012

Publicado em 17 de novembro de 2015 às 00:00

Informações e tramitação via senado.leg.br

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00234 , de 2012

Assunto: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autor: Senador Benedito de Lira

Relatoria Atual: Romário

Em tramitação

Ementa e explicação da ementa

Ementa:

Dispõe sobre o preenchimento de cotas pelos beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, de que trata o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Situação Atual

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Último estado:

2016-06-02 - MATÉRIA COM A RELATORIA