Em audiência pública na Comissão do Proforte (Projeto de Lei 6753/13), na manhã desta terça-feira (5), o gerente Nacional de Administração de Passivos (FGTS) da Caixa, Henrique José Santana, afirmou que o banco não controla nem acompanha os balanços financeiros dos clubes de futebol. A informação foi uma resposta ao questionamento do deputado federal Romário (PSB-RJ) no debate sobre as dívidas. A Caixa é responsável pelo repasse de 22% da arrecadação da Timemania para sanar débitos dos clubes com o INSS e FGTS.

“A loteria oferece o produto, arrecada e faz o repasse. Nós não controlamos as dívidas dos clubes”, afirmou o Henrique José Santana. Na audiência, os parlamentares debateram alternativas para tornar a Timemania mais atrativa.

Atualmente, segundo Santana, a dívida dessas entidades com o FGTS chega a R$ 330 milhões. Ele não quis detalhar os números, mas disse que a maioria dos clubes vem honrando o parcelamento da dívida passada e atualmente paga corretamente o FGTS.

O gerente ainda informou à comissão que, dos R$ 330 milhões de dívidas de FGTS dos clubes, R$ 280 milhões são dos 63 times de futebol ativos na Timemania. Os outros R$ 50 milhões são de outros 556 pequenos clubes brasileiros, dos quais apenas 12 parcelaram suas dívidas.

Uma das propostas apresentadas para tornar a Timemania mais atrativa é isentar a loteria do pagamento de imposto de renda. O gerente Nacional de Negócios Lotéricos da Caixa Econômica Federal, Iuri Ribeiro da Silva e Castro, afirmou que a proposta é positiva porque a experiência do mercado mundial revela que as vendas tendem a crescer quando a parcela do prêmio é maior. A Timemania passou de R$ 120 milhões anuais para R$ 250 milhões no ano passado.

No período da tarde, uma nova audiência ouviu o presidente do Coritiba Futebol Clube (PR), Vilson Ribeiro de Andrade e o diretor Jurídico do Goiás Esporte Clube (GO), João Bosco Luz de Morais. O representante do Coritiba apresentou uma proposta de pagamento da dívida que prevê uma quitação progressiva do débito. Nos primeiros dois anos, os clubes pagariam apenas 5% do montante. A porcentagem progrediria para 25%, 30% e 40%, até a quitação total ao longo de 20 anos.

Com informações da Agência Câmara

O coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Luiz Roberto Beggiora, apresentou nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, o valor das dívidas de 100 clubes brasileiros com a União. Somados até o ano de 2012, os débitos da Previdência Social, da dívida ativa e de impostos chegam a R$ 2 bilhões. O tema foi discutido na Comissão Especial do Proforte, que busca uma alternativa para o endividamento dos clubes.

Apesar de elevados, os valores ainda não contabilizam as dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a surpresa dos deputados, o clube que acumula a maior dívida é o Brasiliense, com débitos de R$ 304 milhões. O clube foi fundado há apenas 13 anos. “Eu não esperava que um clube tão jovem devesse tanto à União”, declarou Romário. A dívida do clube do Distrito Federal está à frente de times como o Flamengo, que deve R$ 253 milhões, e do Corinthians, com R$ 167 milhões.

Clubes podem renegociar dívidas ainda esse ano com até 45% de desconto

Mesmo sem o Proforte, os clubes poderão obter um desconto de 30 a 45% em suas dívidas se renegociarem com o governo até o próximo dia 31. A informação também foi dada por Beggiora. De acordo com ele, o prazo foi reaberto em outubro pela Lei 12.865/2013.

Com esta lei, os devedores poderão parcelar, em até 180 meses, ou quitar integralmente seus débitos à vista com a Receita Federal. Porém, quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto sobre multas de mora e encargo legal.

Devido à chuva que atinge o Rio de Janeiro, deixando a cidade em estado de alerta, o lançamento do Calendário Happy Down foi cancelado. O evento seria realizado às 19h, desta quarta-feira (11), na Barra da Tijuca.

Romário Faria

Por causa das dívidas, o presidente do Botafogo, Maurício Assumpção, anunciou que o clube pode acabar com todos os investimentos em esportes olímpicos no próximo ano. Em 2012, o Botafogo registrava o segundo maior endividamento tributário entre os clubes brasileiros, R$ 469 milhões. Logo depois do Flamengo, com débitos de R$ 407 milhões, e seguido pelo Fluminense, com R$ 273 milhões em dívidas. A declaração foi dada durante audiência pública na comissão especial do projeto de Lei 6753 de 2013, que cria o Programa de Fortalecimento do Esporte Olímpico (Proforte), nesta terça-feira (10).

“Estamos tentando procurar um rumo para o pagamento dessas dívidas, se isso não acontecer, eu posso garantir que vai ter clube de futebol de primeira divisão fechando as portas”, disse. De acordo com Assumpção, o esporte representa 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, destes, 80% vêm diretamente do futebol.

“O Botafogo tem uma das maiores dívidas do futebol brasileiro e eu quero pagá-la tim-tim por tim-tim, eu não aceito outra condição, eu só quero condição para pagar”, continuou o presidente.

O deputado federal Romário (PSB-RJ), que convocou a audiência, elogiou a postura do dirigente. “Fico feliz de ouvir que ninguém veio aqui para mendigar, todos querem pagar suas dívidas”, declarou o parlamentar carioca. Em seguida, Romário sugeriu que Assumpção deve comandar a Confederação Brasileira de Futebol: “Se Deus quiser, o futuro presidente da CBF”.

Também presente na reunião, o diretor de finanças do Corinthians, Raul Correa, apresentou números que indicam que, nos últimos cinco anos, a receita total dos principais clubes brasileiros cresceu 122%. No mesmo período, no entanto, as dívidas registraram aumento de 74%.

O Proforte propõe que os clubes paguem apenas 10% das dívidas com a União e invistam os 90% restantes na formação de atletas. O relator da proposta, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), destacou que é “indispensável” a criação de uma responsabilidade fiscal nos clubes e questionou a forma como será feita a fiscalização da proposta apresentada.

Bom Senso critica fair play financeiro paulista

Representando o Bom Senso Futebol Clube, o jogador Paulo André, defendeu um limite no pagamento de direito de imagem. De acordo com o jogador, os clubes pagam hoje a maior parte dos rendimentos dos atletas no direito de imagens e registram um baixo rendimento na carteira de trabalho.

Paulo André também criticou o fair play financeiro implementado pela Federação Paulista, onde o jogador pode notificar a federação em caso de não pagamento de salário. O clube, então, teria 48 horas para pagar a dívida. Em caso de não pagamento, perderia três pontos no campeonato. “Uma vez que o atleta faz isso, ele fica exposto à mídia e à torcida e pode nunca mais jogar em um time paulista”, reclamou.

O PSB do Rio de Janeiro lamenta o falecimento, em Johannesburgo, do ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 1993 e maior ícone da luta contra a segregação racial na África do Sul, Nelson Mandela. Em seus 95 anos de vida, 27 destes vividos na prisão de Robben Island, Mandela levou seu povo a vivenciar a liberdade, a justiça e a democracia, direitos inegociáveis que por tantos anos lhe foram furtados.

Graças a sua luta, chegou ao fim o regime racista do apartheid, vigente entre 1948 e 1993. Mas “Madiba”, como também era chamado, foi além. Quando assumiu a presidência da África do Sul, assumiu a missão de libertar seu povo da cultura de segregação racial e o fez através do incentivo à paixão nacional pelo rugby e de discursos pacifistas que ecoaram mundialmente.

“Lutei contra a dominação branca, e lutei contra a dominação negra. Cultivei o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas vivem juntas em harmonia e com oportunidades iguais. Esse é um ideal pelo qual eu espero viver e alcançar. Mas, se for necessário, é um ideal pelo qual estou preparado para morrer”, registrou Mandela em um discurso de três horas durante seu julgamento, em 1964, quando foi acusado de sabotagem e traição. Com esta mensagem, Mandela lançava ao mundo mensagens de fraternidade e paz.

Ainda precisaremos de muitos anos para avaliar o real tamanho de suas conquistas. Afinal, o mundo carece de lições como as que pregava Nelson Mandela. De modo que é prematuro mensurarmos a grandeza de sua obra pela humanidade.

Rio de Janeiro/RJ, 06 de dezembro de 2013.

Romário Faria
Presidente PSB/RJ

Representantes do Bom Senso Futebol Clube, grupo de jogadores profissionais que defende melhorias no esporte, devem ser ouvidos na próxima terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O grupo foi convidado pelo deputado federal Romário (PSB-RJ) para debater o endividamento dos clubes na Comissão Especial do Proforte.

Além do Bom Senso, também serão convidados para a audiência o diretor de finanças do Corinthians, Raul Correa da Silva, representantes da Confederação Brasileira de Futebol e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).

Este será o segundo debate do colegiado que analisa o projeto de Lei 6753 de 2013, a polêmica proposição permite que os clubes paguem apenas 10% das dívidas com a União e invistam os 90% equivalentes na formação de atletas olímpicos. Nesta quarta-feira (4), a comissão ouviu os times das séries B, C e B (leia mais aqui).

A série de audiências, que pretende traçar o histórico, perfil e valor das dívidas dos clubes, ainda pretende ouvir jornalistas esportivos, clubes da série A, comitês Olímpico e Paralímpico, Fundação Getúlio Vargas, federações e confederações esportivas e o ministério do Esporte.

A audiência pública, desta terça-feira (3), na Comissão de Turismo e Desporto para debater a arbitragem no futebol brasileiro e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva foi marcada pela ausência de representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). “Mais uma vez a CBF não comparece. Aqueles que tinham que estar, não estão”, reclamou o deputado Romário (PSB-RJ).

Na reunião, o presidente da Associação Nacional de Árbitros de Futebol (ANAF), Marco Antônio Martins, defendeu a independência dos árbitros e reclamou do não pagamento do direito de imagem aos juízes e dos sorteios dos árbitros para participação nos jogos. Eles acreditam que este “sorteio” pode influenciar no resultado dos jogos. “Eles não apresentam justificativas para a exclusão de um ou de outro”, declarou Marco Antônio.

O deputado federal Romário acredita que enquanto a ANAF não tiver autonomia para indicar os árbitros para as partidas e esta tarefa continuar sendo exercida pela Comissão de Arbitragem da CBF, as soluções não irão aparecer. Para ele, a corrupção da CBF influencia toda a arbitragem no Brasil. O baixinho avalia ainda que as falhas destes profissionais acontecem por falta de capacitação e defende mais suporte para a categoria. “É lastimável ver a atuação de alguns árbitros”, lamenta.

Ao final da audiência, o parlamentar se colocou a disposição dos profissionais para reformular a legislação e dar mais autonomia aos árbitros. “Vamos tirar das asas da CBF”, declarou.

Os avanços do parlamento em favor das pessoas com deficiência são especialmente garantidos por três deputados federais que tem em comum a deficiência física: deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e o deputado Walter Tosta (PSD-MG) . Obviamente, eles não são os únicos, um número importante de deputados lutam pela causa, mas o trabalho destes três tem um simbolismo especial, por representar a capacidade de superação de suas próprias barreiras para lutar pelo direito de outras pessoas.

O deputado federal Romário (PSB-RJ), avalia que a presença deles na Câmara é fundamental para que os direitos das pessoas com deficiência sejam efetivados. “Ninguém tem mais propriedade para atuar por estas bandeiras do que quem sente na pele, por ter uma sensibilidade especial. A presença deles aqui engrandece este parlamento, além do trabalho, pela beleza. Rosinha e Mara são minhas musas”, elogia Romário. Rosinha também reforça a importância de deputados deficientes na Câmara: “quem não é visto não é lembrado”, sintetiza.

As histórias de vida destes três deputados demonstram porque a causa da deficiência deve ser defendida por todos os cidadãos, nenhum deles nasceu com deficiência, mas se tornaram em um trágico momento de suas vidas, seja por doença, acidente ou violência.

A tragédia que mudou a vida da deputada Mara Gabrilli aconteceu em 1994, quando – então com 26 anos – ela sofreu um grave acidente de carro que a deixou tetraplégica. Você não leu errado, Mara é tetraplégica, não move uma só parte do seu corpo do pescoço para baixo. Sua condição é tão inédita, que a Câmara dos Deputados foi obrigada a reformar o Plenário para recebê-la. A deficiência não a tornou inválida, muito pelo contrário, a tornou uma defensora das pesquisas que ajudem a reabilitar pessoas. No parlamento, Mara é relatora do projeto de Lei 4411/2012, do deputado Romário, que facilita a importação de material para pesquisa científica no País.

Outra parlamentar com um trabalho exemplar é a deputada federal Rosinha da Adefal. Ela perdeu a mobilidade das duas pernas aos dois anos de idade, quando foi acometida por poliomielite (paralisia infantil). Em seu nome parlamentar, Rosinha carrega o nome da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas, Adefal, que demonstram que sua luta começou há tempo, no seu próprio estado.

Já o deputado federal Walter Tosta foi vítima da violência urbana, segundo sua assessoria, ele ficou paraplégico aos 15 anos, após ser atingido por uma bala perdida no Rio de Janeiro. Tosta foi relator de um projeto importantíssimo para as pessoas com deficiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. Já sancionada, a Lei, que reduz a tempo de contribuição destas pessoas em até 10 anos, entrará em vigor definitivamente hoje, com a assinatura do decreto regulamentar pela presidente Dilma Roussef.

Neste Dia internacional da Pessoa com Deficiência, eles fizeram uma avaliação das conquistas da sociedade. Tosta defende a celebração da data, acredita na afirmação de direitos, que através dos movimentos estaduais e federais têm se concretizado. Já a deputada Mara Gabrilli avalia que nos últimos anos a vida do deficiente físico melhorou, mas que ainda existe um caminho árduo pela frente. Para Rosinha, essa, assim como outras datas, é um momento de chamar atenção, conscientizar e promover a igualdade. “Um dia extremamente positivo”, comemora.

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Brasília – A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (27) uma comissão especial para analisar o projeto de Lei (PL) 6753 de 2013, do deputado Renan Filho, que cria o Programa de Fortalecimento do Esporte Olímpico (Proforte). O polêmico projeto propõe que os clubes paguem apenas 10% das dívidas com a União e invistam os 90% restantes na formação de atletas. Embora o projeto sugira o fortalecimento do esporte olímpico, durante esta primeira reunião, os deputados trataram apenas de futebol. O PL é visto como uma anistia das dívidas dos clubes.

O deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), declaradamente favorável ao projeto, foi eleito presidente da comissão especial. Os deputados Vicente Cândido (PT-SP), Asdúbral Mendes (PMDB-PA) e Deley (PTB-RJ) foram eleitos, respectivamente, 1º, 2º e 3º vice-presidentes. A relatoria ficou com o deputado federal Otávio Leite (PMDB-RJ).

Um das poucas vozes contrárias à anistia, o deputado federal Romário Faria (PSB-RJ) elogiou a indicação de Otávio Leite para a relatoria.

“Tenho certeza que ele fará um relatório favorável ao esporte brasileiro, é uma pessoa séria e em quem confio”, declarou.

O relator já apresentou seu plano de trabalho, ele dividiu a discussão do projeto em seis eixos: dívida, governança e transparência,

formação de atletas, loterias, relação de trabalho e organização. Romário pediu para trabalhar nos grupos de relação de trabalho e organização, mas declarou que vai opinar em todos os temas.

Uma das principais missões da comissão será descobrir o real valor da dívida dos clubes, hoje estimada em R$ 4 bilhões. O grupo terá a primeira reunião oficial na próxima terça-feira (3).

Acidente no Itaquerão – Logo após a eleição da mesa, os membros da comissão lamentaram o grave acidente que aconteceu na tarde desta quarta-feira (27) na obra do estádio Itaquerão (SP), que deixou três operários mortos. De pé, os parlamentares pediram um minuto de silêncio em respeito às vítimas. Antes, a Comissão de Turismo e Deporto (CTD) da Câmara, teve o mesmo gesto. Por sugestão de Romário, a CTD deve voltar ao estádio depois do acidente e pedir informações ao engenheiro chefe da obra pelo ocorrido. Na última segunda-feira (25), um grupo de parlamentares esteve no local.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), proposta que estende ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remição de pena. O texto estabelece que, para cada 12 horas de frequência desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída em um dia. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) prevê a mesma redução a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto. O texto aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5516/13, com a emenda apresentada anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta original é de autoria dos deputados Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP) e Romário (PSB-RJ).

Emenda – A emenda, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicita que a prática desportiva que deve ser levada em conta para fins de remição da pena é apenas a que se submete à Lei Geral do Desporto (9.615/98). Teixeira também tornou obrigatório que a atividade seja orientada por profissional de educação física e supervisionada pela autoridade responsável pela administração do estabelecimento penal.

O texto também determina que as horas diárias de trabalho, de estudo e de desporto serão definidas de forma a se compatibilizarem para a contagem cumulativa de dias para remição, e que o preso que ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir com essas atividades continuará a ter o benefício.

Registro – Além disso, assim como já ocorre nos casos de trabalho e estudo, as administrações dos presídios terão de encaminhar mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estiverem exercendo prática desportiva, com informações sobre as atividades de cada um deles.

Fonte: Agência Câmara