O projeto de lei que altera o Estatuto do Torcedor e evita que torcedores ou clubes sejam penalizados por atos de violência individuais em estádios de futebol (PLC 121/2014) foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal nesta terça-feira (2). O PL ressalva, no entanto, que torcidas organizadas permaneçam respondendo civilmente e sendo penalizadas pelos atos de seus membros de forma solidária, conforme já prevê a legislação.
“A alteração do estatuto me parece coerente com a necessidade de estabelecemos o alvo adequado das punições quando há atos de violência nos estádios de futebol. Nem sempre os responsáveis são alcançados pela punição”, disse o relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
O entendimento do autor do PL, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), é o de que o Estatuto do Torcedor deve reafirmar o princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
Para o senador Romário (PSB-RJ), presidente da comissão, não é justo que todos os torcedores de um time, por exemplo, não possam comparecer a uma partida porque, em um jogo anterior, foram praticados atos de violência por parte de torcedores individuais.
“Clubes e torcedores pagam pelo tumulto que duas ou três pessoas causam. Uma das sanções é jogar de portões fechados. A partir dessa lei, os culpados pagarão pelos devidos crimes”, avaliou o senador. Segundo ele, a penalização tem de ser aplicada sobre os responsáveis.
O PL ainda vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois segue para votação em Plenário.
O lúpus é uma doença autoimune que afeta 150 em cada 100 mil brasileiros. O desconhecimento dos sintomas pela população, a falta de preparo das equipes de saúde primária para o diagnóstico, e as dificuldades de acesso a medicamentos modernos e tratamento adequado, principalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são alguns dos principais problemas enfrentados pelos doentes. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Educação, nesta quinta-feira (28), a pedido do senador Romário.
Na ocasião, Romário assinou um projeto de lei para beneficiar as pessoas com lúpus. A proposta prevê o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quem tem a doença, prioridade no preenchimento de vagas do Programa Universidade Para Todos (Prouni) e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis.
“Eu entendo a dor dos pacientes pela falta de política pública e pela falta de interesse de órgãos que se dizem competentes, mas que infelizmente não tem competência nenhuma. Espero que leis como essa possam ser de grande beneficio e importância para os portadores”, disse.
O representante da Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos (Anapar), Carlos Eduardo Tenório, é um exemplo dos transtornos causados por essas falhas no atendimento às pessoas com Lúpus. Dos 13 aos 32 anos, ele peregrinou em busca de tratamento sem que os médicos desconfiassem de sua condição, mesmo vivendo em São Paulo. Foram 19 anos que “trouxeram sequelas irreversíveis”, afirmou.
Depois de diagnosticado, o tratamento prolongado com o corticoide, medicamento temido por seus efeitos colaterais, trouxe mais problemas ainda, levando-o pouco tempo depois a uma aposentadoria por invalidez. “Não suporto nem ouvir a palavra “coiticoide”. E acredito que muitos pacientes também não, porque sabem as reações e os danos que trazem a nós. Nosso sonho é não ter que usar ou ter o menor uso possível dessa medicação. Existem opções, mas não temos acesso.”, lamentou.
O médico e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Roger Levy, explicou que a doença é complexa, mas ao contrário de alguns anos atrás, quando 50% dos doentes morriam, hoje a expectativa de vida chega a 90%. Antes se morria da atividade da doença, hoje essa mortalidade é de 20%, revelou ainda.
Apesar disso, Levy lamentou, o que causa mais mortes são os efeitos colaterais do tratamento, principalmente o uso prolongado de corticoides, para tratar as inflamações. A utilização frequente ataca os rins, muitas vezes de forma irreversível, e causa outros males como sangramentos gastrointestinais, desgastes ósseos e nas articulações e osteoporose, afeta os olhos, causa hipertensão, além de ocasionar depressão, insônia e outras complicações.
Nenhum senador retirou até a meia-noite de quinta-feira (28), conforme a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a assinatura do requerimento de criação da CPI proposta para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o comitê organizador local da Copa do Mundo FIFA 2014.
O requerimento, com 53 assinaturas, foi protocolado pelo senador Romário (PSB-RJ) e, encerrado o prazo de retirada de assinaturas, a comissão está pronta para ser instalada. Os líderes partidários têm agora cinco dias para indicar os senadores que integrarão o colegiado, o que leva em conta o cálculo de proporcionalidade das bancadas e partidos no Senado.
A comissão contará com sete membros titulares e igual número de suplentes e terá 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da Seleção brasileira de futebol, de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de futebol de 2014. A instalação dependerá da indicação dos integrantes pelos partidos, o que leva em conta o cálculo de proporcionalidade das bancadas na composição do Senado. O limite de despesas da comissão será de R$ 100 mil.
A CPI da CBF será a sexta em funcionamento no Senado. As outras cinco CPIs são as seguintes: do assassinato de jovens; do CARF; das próteses; dos fundos de pensão; e do HSBC.
O senador Romário subiu ao plenário do Senado na tarde desta quinta-feira para discursar sobre a constituição da CPI do Futebol.
O requerimento da CPI recebeu 54 assinaturas e foi lido em Plenário. Agora os líderes dos partidos devem indicar os membros da comissão o mais rápido possível.
O relator e o presidente serão definidos logo após esta indicação. Romário manifestou o interesse de ser o relator da CPI. O colegiado vai investigar os contratos de patrocínio da CBF, os jogos organizados pela CBF para a Seleção Brasileira, contratos da Copa das Confederações, Copa do Mundo e torneios nacionais.
“O Marin está preso e este é o momento oportuno para fazermos uma verdadeira devassa na CBF, a Casa Bandida do Futebol. Assim como o Marin, comprovadamente um ladrão, ainda temos de tirar outro câncer do futebol, o atual presidente da CBF, Marco Polo Del Nero”, disse.
O senador lamentou a possibilidade de o atual presidente da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Joseph Blatter, ser reeleito pela 5ª vez consecutiva na próxima sexta-feira (30), quando a Fifa se reúne em convenção para a deliberação. “Ele completará 20 anos no poder, serão cinco mandatos seguidos. Particularmente, eu espero que ele seja preso antes de assumir um novo mandato”, disse o senador.
Leia o discurso na íntegra:
Lutar contra a corrupção no futebol é muito difícil. Às vezes chega a ser desestimulador, tamanha a dificuldade de conseguir provas para provar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, propinas e extorsão.
Mas ontem, logo cedo, recebemos uma notícia que foi um alento para todos que amam o esporte, principalmente o futebol. O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) José Maria Marin foi preso na suíça em uma operação da polícia local em conjunto com o FBI dos Estados Unidos.
Várias outras autoridades do futebol mundial, senhor presidente, foram presas acusadas de participar de um esquema de corrupção que já duram 20 anos e movimentou US$ 150 milhões de dólares. Todos eles serão detidos e serão extraditados para o país americano. Podemos dizer que a polícia deu uma batida num ninho de ratos.
Todas as sete pessoas presas estavam no congresso anual da FIFA, que culminará amanhã na reeleição do presidente da entidade. Como sabemos todos, por este ser um jogo de cartas marcadas, o atual presidente da FIFA, Joseph Blatter, deve ser reconduzido ao cargo. Ele completará 20 anos no poder. Serão cinco mandatos seguidos. Particularmente, eu espero que ele seja preso antes de assumir um novo mandato.
Os concorrentes de Blatter foram desistindo aos poucos. Alegaram não ter condições de lutar contra as táticas do cartola. Um dos candidatos, o ex-jogador Figo desistiu. Figo afirmava que a FIFA não deve ser apenas uma de ganhar dinheiro. Concordo com este argumento. O objetivo da FIFA, senhora presidenta, assim como da CBF, não deve ser o lucro a qualquer custo. O futebol tem uma missão muito maior, de incluir socialmente, gerar renda, derrubar preconceitos, unir nações, etc, etc.
O nome do Brasil está hoje ligado a tudo que há de pior em termos de corrupção esportiva. Graças a um dos ratos que venho denunciando há muito tempo. A mesma pessoa que, ao lado da presidente Dilma Rousseff recebeu chefes de Estado em plena Copa do Mundo do futebol, José Maria Marin.
No caso da CBF, especificamente, as investigações do FBI citam acordos de direitos da Copa do Brasil com uma empresa de material esportivo americana assim como suborno pago por executivos de marketing esportivo relacionados à comercialização de direitos de mídia e marketing de diversas partidas da seleção brasileira e torneios organizados pela entidade. Há ainda suspeitas de que o suborno envolva contratos assinados para a realização Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Essa operação poderia ter sido realizada aqui, já no ano passado, porque assim emendaríamos a vergonha dos campos com a vergonha da corrupção. Mas certamente o aparato de segurança aqui deve ter sido muito grande. Na Suíça, um país de primeiro mundo, em um hotel com vista para os Alpes Suíços, eles deveriam estar confortáveis e despreocupados quando foram surpreendidos pelas autoridades.
Infelizmente não foi a nossa polícia que prendeu, mas alguém tinha que fazer um dia. Então, parabéns ao FBI e a polícia Suíça.
Mas vamos focar no Brasil, senhor presidente. O Marin está preso e este é o momento oportuno para fazermos uma verdadeira devassa na CBF, a Casa Bandida do Futebol. Assim como o Marin, comprovadamente um ladrão, ainda temos que tirar outro câncer do futebol, o atual presidente da CBF Marco Polo Del Nero. De ontem pra hoje mais e mais informações não deixam de chegar. Já sabemos por exemplo que Marim, Marco Polo e Ricardo Teixeira recebiam propinas da Copa do Brasil. Segundo a investigação americana, recebiam 2 milhões de dólares. As empresas de marketing Traffic e Cleffer, ambas de marcas esportivas rateavam o pagamento do suborno.
Sra presidenta, este tipo de negociata criminosa é o modus operandi dos dirigentes da CPF e eles já foram os responsáveis pela Copa das Confederações e Copa do Mundo. Os escândalos são sucessivos, não podemos esquecer que fomos surpreendidos com a notícia da venda da Seleção Brasileira de Futebol masculino. Jogador que entra em campo por valor de marketing. Escalação feita por empresários. Tudo isso registrado em contrato. É o que comprova os contratos obtidos e divulgados pelo jornal O Estado de S. Paulo, a que tive acesso. Essas matérias também deixavam claro que a CBF praticava crimes de evasão de divisas e sonegação, ou seja, pratica.
Em 2012, como deputado, tentei instalar uma CPI através da Câmara para descobrir contratos suspeitos da CBF com a empresa aérea Tam.
Por tudo isso, tenho tentado emplacar uma CPI para investigar esses criminosos. Sim, criminosos. Transações milionárias, com empresas de fachada em paraísos fiscais, como mostra a imprensa, longe dos olhos da Receita Federal, são crimes de evasão de divisas. Evasão de divisas e sonegação fiscal. Uma quadrilha camuflada pelas cores da nossa bandeira, pelo nosso patrimônio cultural e solenemente festejada ao som do hino nacional.
Não há alternativa, ou todos esses caras são presos, ou eles continuarão sugando o futebol brasileiro como sanguessugas até sua morte definitiva. O que já não está muito longe. Talvez com este novo fato, tenhamos uma sobrevida.
Para finalizar, Senhor presidente, conto com o apoio dos nobres senadores para que esta Casa faça uma apuração concreta sobre todas essas possíveis irregularidades na entidade máxima do futebol brasileiro. Ontem coletei assinaturas para instalação de uma CPI do futebol. Foram exatamente 54, o dobro do necessário. O requerimento de instalação já foi lido e agora aguardamos a instalação. Muito obrigado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira um projeto (PLS 68/2015) do senador Romário que extingue a necessidade de compensação de horas de trabalho para servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Hoje, a lei que rege o serviço público federal (8.112/1990) permite que estes servidores com trabalhem em horário especial. A norma, no entanto, obriga a compensação de horas. Para garantir o acompanhamento de familiares ou cônjuges com deficiência, o projeto do senador exclui a exigência. A mesma lei já exime os servidores com deficiência de compensação de horas trabalhadas, mas não estende o benefício aos familiares. “É importante ressaltar que o horário especial só é permitido a servidores que comprovem a necessidade por meio de um atestado certificado por uma junta médica”, explica.
Após a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), fez uma pequena alteração no texto. O projeto fala em “deficiência física”. Com a mudança, o benefício é ampliado para todas as pessoas com deficiência.
Após a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Um importante projeto de incentivo à educação foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, presidida pelo senador Romário (PSB-RJ). As empresas que investirem na educação de seus funcionários poderão ter dedução de imposto de renda, conforme estabelece o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 37 de 2012.
O texto que passou hoje pela comissão revigora os efeitos da lei 6.297 de 1975, que instituiu a dedução no imposto de renda do dobro investido por pessoas jurídicas na capacitação e na formação de seus profissionais. De acordo com o PL 37/2012, o valor total deduzido pelas empresas não poderá exceder 10% do lucro tributável em cada exercício financeiro, podendo as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente serem transferidas para dedução nos três exercícios financeiros seguintes.
As empresas podem deduzir os gastos feitos com a formação profissional de seus empregados em cursos de nível médio e superior, assim como em atividades e cursos previstos nos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Segundo estabelece o PL em trâmite, despesas com a construção ou a instalação de centros de formação profissional e com equipamentos também poderão ser deduzidas para fins de tributação.
Esse investimento não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, tampouco incide sobre os encargos trabalhistas e previdenciários a serem pagos.
“Apesar dos avanços de cobertura em todos os níveis de ensino, a qualidade da educação básica pública ainda é bastante deficiente e a oferta de vagas nas universidades públicas não acompanha o crescimento da demanda”, avaliou o relator do projeto, senador Gladson Camelli (PP-AC), em seu parecer.
O texto já tramitou pela Câmara dos Deputados e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em caráter terminativo.
Aprovado no Senado PL que fomenta a criação de organizações representativas de estudantes
Os senadores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal também votaram, nesta terça-feira (19), a favor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 80 de 2014, que tem o objetivo de fomentar a criação de entidades representativas de estudantes de educação básica – que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. O projeto foi aprovado pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com esse PL, de relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), altera-se a lei 7.398 de 1985, que passaria a vigorar acrescida de texto que menciona a garantia de livre associação dos estudantes, voltada a diversas atividades, inclusive, a de monitoramento da gestão educacional e financeira da instituição à qual pertencem.
Além da livre associação, os alunos do ensino básico ainda serão incentivados a criar organizações estudantis, com autonomia de atuação. Segundo o projeto, as instituições de ensino colaborarão com os estudantes na formação dessas associações e cederão espaço físico e mobiliário para reuniões, se necessário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, presidida pelo Romário (PSB-RJ), aprovou em caráter terminativo e por unanimidade, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 17 de 2014, que permite a integração do ensino da capoeira nos projetos pedagógicos de instituições públicas e privadas de ensino básico.
De acordo com o projeto, reconhece-se o caráter educacional e formativo da capoeira, assim como o valor da atividade nos âmbitos cultural e esportivo. O projeto de lei autoriza que escolas tanto públicas quanto privadas celebrem parcerias com associações ou entidades similares que representem ou reúnam profissionais de capoeira.
Segundo o PLS, conforme foi aprovado na comissão, não há necessidade de que capoeira esteja inserida somente no programa pedagógico da disciplina de educação física, como estava previsto no projeto original. Dessa forma, a atividade – que pode ser enquadrada como luta, dança ou mesmo um esporte -, pode fazer parte de disciplinas como música, educação física ou sociologia. Ficará a critério das escolas como aproveitar a capoeira de forma pedagógica.
A relatoria do PLS foi do senador Otto Alencar (PSD-BA), aplaudido pelos parlamentares presentes na comissão, que ainda o assistiram tocar berimbau em homenagem aos capoeiristas.
Romário, ao presidir a Comissão, lembrou o aproveitamento da capoeira em trabalhos com pessoas com deficiência. “A capoeira é usada no tratamento dessas pessoas e isso traz melhoras de qualidade de vida”, avaliou o senador.
O PLS 17 de 2014 agora segue para deliberação na Câmara dos Deputados.
Você sabia que o gestor escolar que se recusa a matricular um aluno com deficiência pode ser punido com multa de três a 20 salários mínimos? A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a punição.
E tem mais: O valor da multa deve ser calculado tomando como base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência. A regra está no decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a lei.
Nesta semana, a Revista Época fez uma matéria denunciando que a lei é descumprida. Um dos problemas é que nem todas as escolas recusam o aluno, mas obrigam os pais a pagar taxas excedentes. Algumas aceitam que os pais paguem um profissional que vai auxiliar o aluno. Quem tem recursos financeiros, acaba pagando.
Na tentativa de complementar essa regra, o senador Romário apresentou o projeto de Lei nº 45/2015, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física ou intelectual em escolas particulares. A proposta também estabelece que os pagamentos feitos acima do valor da mensalidade sejam ressarcidos. O reembolso deve ser o dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
O projeto determina ainda que as instituições elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino para assegurar que nenhuma taxa extra seja cobrada. As escolas também devem garantir a educação inclusiva no projeto político e pedagógico, com o intuito de atender as necessidades específicas dos alunos e promover adaptações necessárias.
O que diz a lei:
Lei nº 12.764/2012
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Decreto nº 8.368/2014
O valor da multa será calculado tomando-se por base o número de matrículas recusadas pelo gestor, as justificativas apresentadas e a reincidência
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Romário (PSB-RJ) concluiu nesta terça-feira (12) a votação de um projeto de Lei (PLS 572 de 2011) que limita o acesso às escolas aos familiares e pessoas autorizadas.
A proposição foi uma resposta à tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, quando 12 alunos foram assassinados a tiros por um homem que entrou no local.
O crime ocorreu em abril de 2011, gerou ampla comoção nacional e acendeu o debate sobre a segurança nas escolas. A relatora da matéria, senadora Ana Amélia explica que o texto propõe maior controle sobre a entrada de pessoas. “Essa providência administrativa simples permitirá às escolas realizarem um controle de entradas e saídas dos edifícios escolares de forma mais eficiente, evitando o acesso de estranhos”, argumenta.
Para Romário, atitudes simples como essas poderiam ter evitado a tragédia. “O mínimo que se espera do ambiente escolar é segurança”, defende.
O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que passa a vigorar da seguinte forma: “A escola de educação básica, no ato da matrícula, registrará lista com os nomes das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para tratar de assuntos de interesse do aluno, além dos próprios pais ou responsáveis legais, cabendo a estes manter atualizada a lista em questão ao longo do período letivo”.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), um projeto de Lei (PLC 67/2014) que inscreve o nome de Leonel Brizola no Livro Heróis da Pátria. A homenagem é conferida aos brasileiros que prestaram excepcional serviço à nação.
A relatora do projeto, senadora Ana Amélia, deu voto favorável ao texto de autoria do deputado Vieira da Cunha. A iniciativa foi muito elogiada pelos senadores da comissão. Cristovam Buarque destacou que um Brizola foi o único líder nacional que colocou a educação como um vetor fundamental do progresso. “Tenho na minha parede a foto de dois grandes líderes que foram fundamentais na minha formação, que são Brizola e (Miguel) Arraes. Mas Arraes nunca pôs a educação com essa ênfase, só Brizola”, defendeu Cristovam.
O senador Romário, presidente da Comissão de Educação, lembra que Brizola, como governador do Rio de Janeiro, implementou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs). “Até hoje debatemos escola de tempo integral, Brizola colocou isso em prática há quase 30 anos. Os CIEPs funcionavam em horário integral, com alimentação completa, esportes e tratamento odontológico”, lembra o senador.
Já a senadora Lídice da Mata lembrou que Brizola voltou do exílio defendendo a ideia do que ele chamava de “socialismo moreno”, uma bandeira antirracista.
O autor da proposta destaca a luta Brizola contra o golpe militar. “Quando governador do Rio Grande do Sul, ele liderou o movimento para que o vice-presidente João Goulart assumisse a Presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros em 1961”, destaca na justificava do projeto. A história ainda registra que Leonel Brizola lutou contra a derrubada de João Goulart da Presidência, em 1964 se empenhou na campanha pelas eleições diretas para presidente da República, na década de 1980.
Redução do prazo pós-morte para homenagem
A lei atual exige 50 anos da morte para que uma pessoa seja incluída no Livro dos Heróis da Pátria, mas o autor do projeto alterou o prazo para apenas 10 anos. Ele diz que “concorda que deva haver um lapso temporal entre a data da morte e a edição da lei”, mas acredita “que 50 anos é tempo excessivamente longo, que não se justifica”. Brizola morreu em 21 de junho de 2004, com 82 anos de idade.
Eu e os demais senadores do PSB manifestamos nosso repúdio à truculenta ação da PM do Paraná na manifestação de professores e servidores públicos estaduais, que deixou mais de 170 feridos.
Além da desmedida violência – com uso de bombas de gás e cacetetes – as autoridades paranaenses impediram o acesso dos professores e servidores públicos à Assembleia Legislativa, onde estava sendo votado um projeto de lei que retira direitos trabalhistas e previdenciários da classe. Impedir o acesso desses trabalhadores à Assembleia, que é a Casa do Povo, é a negação do princípio básico da representação popular.
A bancada socialista se solidariza com os trabalhadores agredidos e espera que o Ministério Público e os órgãos competentes apurem com rigor esse lamentável episódio e puna os responsáveis por essa desproporcional violência policial.
A crise envolvendo professores e servidores é reflexo das dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados brasileiros e não pode ser enfrentada com violência.
O fato reforça a urgência da aprovação pelo Congresso Nacional de um novo pacto federativo, que fortaleça estados e municípios, reduzindo a concentração de recursos e de poder da União, repactuando responsabilidades e redistribuindo receitas. Essa é uma das prioridades e um dos compromissos da Bancada Socialista.
A Bancada do PSB espera que o bom senso e o espírito democrático prevaleçam e que as autoridades do governo do Paraná, os professores, servidores públicos estaduais e suas lideranças retomem o diálogo para buscar, democraticamente, uma solução que garanta os direitos trabalhistas adquiridos e a saúde financeira do Estado.
Brasília, 30 de abril de 2015
Senador João Capiberibe (AP) – líder da bancada
Senador Antônio Carlos Valadares (SE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PE)
Senadora Lídice da Mata (BA)
Senador Roberto Rocha (MA)
Senador Romário (RJ)
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo senador Romário (PSB-RJ), aprovou nesta quarta-feira um voto de pesar pelo falecimento do ator e diretor Antônio Abujamra. Os senadores receberam a notícia durante audiência do ministro Juca Ferreira, que participava de audiência no colegiado.
O senador Romário lamentou a perda do artista. “Sem dúvida, é uma grande perda para a cultura nacional. Foram anos de serviços prestados à cultura. Segue íntegra do voto de pesar aprovado na Comissão:
“Voto de pesar pelo falecimento do ator e diretor de teatro Antônio Abujamra, ocorrido no dia de hoje a ser encaminhado à família. Nascido em Ourinhos no interior de São Paulo em 1932, ano da Revolução Constitucionalista que ocorreu no estado, Antônio Abujamra era um artista de muitas facetas, se desdobrando como ator, diretor, autor, iluminador, tradutor, diretor teatral e apresentador. Era conhecido por ser pioneiro e introduzir no Brasil os métodos teatrais de Bertold Brecht e Roger Planchon, com quem estudou. Em 1991, fundou a companhia “Fudidos Privilegiados” e recebeu o prêmio Mòliert pela direção de “Um certo Hamlet”. Desde 2000, Abujamra apresenta o programa “Provocações” na TV Cultura. Aos 82 anos, Antônio Abujamra era viúvo e deixa dois filhos e dois netos. Pelos serviços prestados à cultura e ao teatro brasileiro, Antonio Abujamra faz juz à homenagem póstuma que propomos”.
Romário Faria, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
Preconceito é o maior problema enfrentado por pessoas com autismo
Seminário no Senado traz especialista do Reino Unido para mostrar que a educação inclusiva é possível
Em 2 de abril é celebrado o Dia Internacional de Conscientização do Autismo. Para aproveitar a data, o senador Romário (PSB-RJ), em conjunto com a Embaixada do Reino Unido no Brasil, promoveu na tarde desta quinta-feira (23), um encontro com especialistas, educadores, pais e ativistas para discutir sobre o transtorno do espectro autista e educação inclusiva.
O Auditório Antonio Carlos Magalhães, do Interlegis, escolhido para sediar o evento, ficou pequeno para a quantidade de pessoas que chegaram para prestigiar o seminário. Por isso, a sala da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) teve que ser preparada para comportar os ouvintes remanescentes a fim de que pudessem acompanhar a transmissão do debate em tempo real.
Na ocasião, o senador Romário agradeceu a participação de todos e reiterou que o país está longe do ideal para políticas públicas nessa área. Ele disse que o evento foi pensado para conscientizar a população e mudar a forma de olhar a pessoa com deficiência.
– (O seminário) “Autismo e os Desafios da Educação Inclusiva” tem como propósito retirar as pessoas com autismo das sombras, mostrar que elas existem e eliminar o preconceito. O mais importante é estimular a solidariedade – explicou o senador.
Um dos destaques do evento foi a palestra de Di Roberts, especialista em ensino técnico vocacional e reitora da Faculdade Brockenhurst, na Inglaterra, que trabalha junto ao governo britânico na geração de políticas públicas sobre o assunto.
Pela primeira vez no Brasil, a estudiosa apresentou em seu discurso como as políticas de inclusão funcionam no Reino Unido, além de citar alguns dados como, por exemplo, os mais de 2 milhões de estudantes com deficiência que estão na faculdade e os 60 mil profissionais ativos.
– Cultura, respeito às diferenças e tolerância zero com o bullying são imprescindíveis. Educação inclusiva não é fácil, mas, às vezes, o mais difícil é o mais importante – concluiu.
Alex Ellis é embaixador do Reino Unido em Brasília e pai de um jovem com autismo, Thomas, de 17 anos. No testemunho sobre como é conviver e lutar pelos direitos das pessoas com deficiência, ele citou algumas atitudes que ajudam no desenvolvimento do filho: reconhecer sua individualidade, a qualidade dos professores e o auxílio da tecnologia.
Para o embaixador, a rotina com os colegas em sala de aula é o menor problema, já que as crianças são abertas ao novo e aceitam bem as diferenças. No entanto, infelizmente, os pais dos alunos não têm esse mesmo comportamento.
– Certa vez, em Portugal, os pais se reuniram e solicitaram à escola que meu filho saísse da turma para melhorar os resultados dos exames dos seus filhos – relembrou Alex.
Também esteve presente Nilton Salvador, escritor e vencedor do II Prêmio Orgulho Autista 2006/2007. Ele tem um filho com autismo e ressaltou a problemática da discriminação, comparando as dificuldades dele com as do pai de Thomas.
– Discriminação e preconceito são iguais em todo o mundo. Prova disso é o testemunho que o embaixador deu sobre o ataque que sofreu de pais de alunos em Portugal.
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) tem deficiência física e fez questão de prestigiar o seminário. A parlamentar, que emprega diversos profissionais com deficiência em seu gabinete, falou sobre o desejo de, um dia, ter no nosso país uma situação parecida com a do Reino Unido: em que os alunos possam escolher como estudar e ter chances reais de entrar no mercado de trabalho.
– A educação no Brasil precisa buscar outros exemplos. Todos têm capacidade, o que falta é a oportunidade – lamentou.
Por fim, dois projetos voltados para acessibilidade foram apresentados: o “Nove + Amor” e o do “British Council”. O primeiro, criado por Ester Assis e Regina Monteiro, é direcionado a crianças e usa bonecos para contar histórias do dia a dia de pessoas com deficiência.
Por sua vez, o “British Council” é a organização internacional do Reino Unido para relações culturais e oportunidades educacionais. Entre outros projetos, a instituição visa à promoção da acessibilidade por meio de cultura, artes e criatividade. De acordo com Luiz Coradazzi, diretor de arte do instituto, um dos propósitos é mudar a percepção de algumas pessoas com deficiência de que elas não se adéquam ao mundo, quando na verdade o mundo é que deveria se adaptar às necessidades delas.
– Queremos deixar a condolência de lado. Ao assistir uma apresentação, deve-se julgar o artista pela sua atuação e, por acaso, acontece de ele estar em uma cadeira de rodas. E não olhar e pensar: o cadeirante dança, que bonitinho! – declarou.
Professores que trabalham com educação inclusiva tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos e conhecer o modelo de educação britânica nesta quarta-feira, no seminário “Autismo e os desafios da educação inclusiva”. O evento foi realizado no Senado Federal pelo senador Romário em parceria com a Embaixada do Reino Unido no Brasil. Seis palestrantes britânicos e brasileiros falaram com o público sobre suas experiências e apresentaram estudos e casos sobre o tema.
Para a professora Sandra Regina de Oliveira, que trabalha há 10 anos com educação inclusiva, o evento foi uma oportunidade de reunir experiências e aprimorar sobre o tema. “Temos muitos alunos diagnosticados com autismo. Eles são inseridos nas salas com crianças típicas e nosso desafio começa. O problema é que, com poucos seminários e cursos disponíveis, os professores ainda não têm uma linha de trabalho definida. Os alunos são integrados e a partir, nós temos que correr atrás. Por isso, o seminário é tão importante”, avalia.
Os professores sentiram a identificação das suas realidades com a dos palestrantes em vários pontos do seminário. O embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis, contou da experiência que teve com o filho autista em Portugal. “Os colegas são o menor dos problemas em uma turma inclusiva. Eles aceitam, não têm preconceito. O problema às vezes são os pais, que acham que seus filhos vão se atrasar na escola pela presença do autista”, lembrou.
Esta é a mesma experiência da professora Regina Conceição Cardoso. “Na minha escola, o problema é o mesmo. As crianças não têm preconceito. Elas nem notam e ajudam bastante quando percebem. O complicado, infelizmente, é fazer os outros pais aceitar”, conta. A professora conta que na escola há um modelo de turma com três crianças com diagnóstico de autismo e doze crianças típicas (como os professores chamam).
Em outro momento da palestra, o editor-chefe do periódico Tribuna do Autista, Ronaldo Cruz, lembrou que a na maioria dos casos, a educação do autista fica a cargo da mãe e que a escola precisa compreender isso. É essa realidade que Sandra Regina vê. Ela conta que em dez anos trabalhando com educação inclusiva, só encontrou dois casos de alunos em que o pai e a mãe estão juntos. “Muitos casamentos acabam nesse processo de descoberta, de lidar com o filho e as mães ficam sozinhas, mas guerreiras na educação”, conta.
Os professores também se emocionaram com as histórias de inclusão contadas pela reitora e líder da Associação das Escolas Técnicas do Reino Unido, Di Roberts. Ela compartilhou experiências de alunos. Um deles é Toby, que tem asperger e autismo severo, chegou à instituição com 16 anos com dificuldade de comunicação e autoestima baixa. “Ele tinha interesse em música e cinema. Fizemos com ele um programa de três anos, que está acabando agora. Ele recebeu qualificação de cinema, e mídia passou no vestibular. Ele vai começar na Universidade em dezembro para o curso de animação digital. Estamos muito felizes”, conta.
O testemunho animou a professora Margarida da Costa Soares. “Imagina que sonho um aluno meu entrar na faculdade? Fazer um curso superior? Fico arrepiada só de pensar. De alguma forma, essa experiência deles nos desafia a tentar. Sei que há uma diferença enorme de recursos, mas nós podemos tentar”, disse.
“Lei ajuda, mas não é fim”, com essa frase o embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis, destacou a importância de ações articuladas para promoção da inclusão. Pai de um garoto diagnosticado com autismo, Ellis foi um dos palestrantes na tarde desta quinta-feira no seminário promovido pelo senador Romário (PSB-RJ).
O parlamentar, que é presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, embora acredite que a lei seja fundamental, também não considera que só sua aprovação resolva todos os problemas. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por exemplo, foi sancionada em 2012, mas a inclusão ainda não é uma realidade. “Estamos longe do ideal”, pondera Romário.
O embaixador inglês valia que a lei é só o começo da inclusão, em sua opinião, todos têm responsabilidade e devem buscar parceria na área de tecnologia, cultura e esporte. “Dou graças a Deus do meu filho ter nascido no século XXI”, brincou ao destacar a importância da tecnologia na vida do Thomaz, seu filho com autismo. Individualidade foi a palavra chave de sua palestra. “O professor tem que começar olhando pela individualidade e não pela homogeneidade”, disse. Ele ainda destacou que a educação deve respeito às diferenças de cada aluno.
Este também é o pilar de um dos mais bem sucedidos projetos de inclusão do Reino Unido, a Faculdade Brockenhurst. A reitora da instituição, Di Roberts, disse que educação inclusiva é vista sempre como a mais barata, mas para ela esta nem sempre é a melhor opção. Dona de um orçamento de aproximadamente R$ 100 milhões, para atender seus três mil alunos, Di Roberts arrancou risos da plateia, composta majoritariamente por pais e professores, ao lamentar que seu país enfrenta medidas de austeridade e que, por isso, a faculdade teve um corte no orçamento de 24 milhões de libras, para 21 milhões.
O alto valor investido na instituição de ensino, permite que eles atendam os 3 mil alunos em tempo integral, na faixa-etária entre 16 e 18 anos, alunos com deficiência ou não. A educação é direcionada, tanto para o ensino técnico profissionalizante, como prepara para o ingresso na universidade. Em suas estimativas, 150 alunos têm autismo. “Nós temos um dispositivo especial pra eles, que promovem a interação social, a vida independente. O que fazemos é dar suporte, apoio intensivo para eles serem o máximo que puderem”, explica Roberts.
Um dos exemplos que dados pela reitora foi a possibilidade dos alunos com deficiência administrarem integralmente um restaurante dentro da instituição.
Roberts concluiu reafirmando a importância da educação individualizada e lembrou a frase do físico Stephen Hawking, portador da Esclerose Lateral Amiotrófica, durante uma palestra: “Não existe um padrão de ser humano”.
O ministro do Esporte, George Hilton, afirmou nesta quarta-feira (15) que o Governo não vai recuar nas contrapartidas exigidas na Medida Provisória 671 de 2015 para refinanciar as dívidas dos clubes. “Os clubes podem achar que são excessivas, mas elas são inegociáveis”, declarou Hilton, durante audiência pública na Comissão de Educação, Esporte e Cultura do Senado Federal.
De acordo com o ministro, eles não vão abrir mão de que os clubes adotem sistemas claros de flair play financeiro e trabalhista, de transparência na divulgação dos balancetes e do não comprometimento de receitas futuras. “Essas contraparidas nunca existiram nos refinanciamentos anteriores e os clubes que não adotarem, que não se enquadrarem, vão perder a condição de refinanciamento”, declarou o executivo.
A expectativa do senador Romário em relação à MP, no entanto, não é das melhores. O parlamentar que preside a Comissão de Educação, disse que o fato de um deputado que integra à chamada Bancada da CBF ser o relator da proposta já não é um bom sinal. “Minha expectativa não é muito positiva, principalmente pelo deputado Jovair Arantes ser o relator, ele já demonstrou que faz parte da Bancada da CBF”, declarou em entrevista ao final da audiência.
Para Romário, os clubes devem aceitar algumas regras, até por estarem endividados e necessitarem de ajuda. Mas ele reclama da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estar isenta de responsabilidade no cumprimento das contrapartidas. “Se as medidas que estão ali não forem cumpridas, a CBF não terá nenhum tipo de punição”, aponta.
George Hilton quer transformar o Brasil em uma potência olímpica
O ministro também afirmou que quer transformar o Brasil em uma potência olímpica e massificar a prática de esporte.
De acordo com Hilton, o governo pretende enviar ao Congresso até o segundo semestre uma proposta que cria o Sistema Nacional de Esportes, para que a União, os estados, os municípios e também a iniciativa privada assumam responsabilidades na área, semelhante à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Para o ministro, a importância de um país organizar megaeventos como os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo está no fortalecimento de uma rede de treinamentos e no estímulo à prática de esporte.
Investimento no futebol feminino
A senadora Fátima Bezerra pediu apoio ao futebol feminino. Para ela, os clubes que aderirem ao financiamento não poderão de maneira nenhuma deixar de investir no futebol de base e no futebol feminino.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o projeto de Lei 118 de 2013, que autoriza o empregado a se ausentar do trabalho para participar de processos seletivos públicos ou privados, desde que haja a compensação de jornada.
O texto estende o benefício aos funcionários que necessitem realizar exames de avaliação de cursos instituídos pelo Ministério da Educação.
Presidente da Comissão de Educação, Romário elogiou a aprovação. “É um direito do trabalhador buscar atividades com melhores remunerações e que satisfaça os seus anseios profissionais”, declarou.
O projeto de lei da Câmara, de autoria do deputado Mauro Nassif, recebeu parecer favorável do relator Paulo Paim. Para ele, o trabalhador tem o direito de buscar a sua felicidade, sem ter receio de ser privado injustamente de sua fonte de sustento. “O projeto de lei, por melhorar as condições em que o trabalho remunerado é prestado no País, merece ser aprovado”, declarou Paim.
O texto ainda será apreciado no plenário do Senado.
