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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00365 , de 2007

Publicado em 26 de Abril de 2016 às 00:00

Informações e tramitação via senado.leg.br

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00365 , de 2007

Assunto: Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Autor: Senador Paulo Paim

Relatoria Atual: Romário

Em tramitação

Ementa e explicação da ementa

Ementa:

Altera os incisos XIV e XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e reforma e para reduzir para 60 anos o limite de idade para gozo da isenção parcial do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Situação Atual

Relator atual:

Romário

Último local:

Secretaria Legislativa do Senado Federal

Último estado:

2016-06-01 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO