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Comissão aprova projeto que permite identificar pessoa com deficiência no RG

Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 às 14:51

Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto de lei que permite incluir a condição de “pessoa com deficiência” na cédula de identidade (PLS 346/2017). O relator do projeto, senador Romário (PODE-RJ), foi favorável ao texto por entender que a alteração facilita a vida das pessoas com deficiência na obtenção de seus direitos. O autor do projeto é o senador Hélio José.

O projeto altera as leis nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a nº 13.444, de 11 de maio de 2017, permitindo o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade (DNI), conferindo fé pública a inclusão. Já a deficiência, poderá ser especificada através da avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em seu relatório, o senador Romário destacou o mérito do projeto e justificou: “É chegada a hora de estender à pessoa com deficiência o desembaraço de que gozam as pessoas ditas normais, na obtenção de seus direitos no dia-a-dia. A pronta comprovação da deficiência, em documento tão simples e de ágil apresentação como o são a cédula de identidade e o DNI, abrirá inúmeras portas às pessoas com deficiência, sedentas que estão de inclusão plena”, destacou o parlamentar.

O autor da proposta, senador Hélio José, lembra que a previsão em cédula ou documento de identidade terá força de prova da condição de pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas, de modo a evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultam à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos.

O projeto segue para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo.